03/12/2024 16:24

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 16:19

Transitado em Julgado em #{data}
05/11/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Cleber Vieira dos Santos (OAB 18489/MS), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 0800742-76.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vilma Machado de Medeiros - Ré: União Seguradora S/A - Vida e Previdência, Aspecir Previdência - Posto isto, sem mais delongas e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Vilma Machado de Medeiros em desfavor de União Seguradora S/A - Vida e Previdência, suficientemente qualificados, para o fito de I) declarar inexistente a relação contratual e, consequentemente, indevidos os descontos havidos na conta bancária; II) condenar a ré a restituir, em dobro, as quantias indevidamente descontadas a esse título, corrigidas monetariamente pelo IGP-M/FGV e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados de cada desconto indevido; e III) condená-la também a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que deverá ser atualizada monetariamente pelo IGP-M/FGV desde a data da publicação desta e acrescida de juros de mora legais (1% ao mês) desde a data do evento danoso (STJ, Súmula 54), assim entendido como a data do primeiro desconto indevido..

Vencida, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais, atento às diretrizes do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, em especial a singeleza da causa e do trabalho desenvolvido, o lugar de prestação do serviço pelo profissional e o presente julgamento antecipado, arbitro equitativamente em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), tendo em vista o baixo valor da condenação (§ 8.º).

Mérito resolvido (CPC, art. 487, I).

Corrija-se o polo passivo (cadastro de partes).

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.
04/11/2024 20:07

Publicado #{ato_publicado} em 04/11/2024.
04/11/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 06:46

Expedição de Certidão.
04/11/2024 06:46

INCONSISTENTE
04/11/2024 06:45

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 15:18

Recebidos os autos
01/11/2024 15:18

Expedição de Certidão.
01/11/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 15:18

Julgado procedente o pedido
26/07/2024 10:18

Conclusos para decisão
26/07/2024 10:02

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/07/2024.
19/07/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Cleber Vieira dos Santos (OAB 18489/MS), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 0800742-76.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vilma Machado de Medeiros - Ré: Aspecir Previdência -

Vistos...

I.

Como é cediço, é dever da parte comparecer à audiência inaugural, pessoalmente ou através de procurador com poderes específicos para o ato, pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, § 8.º, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, considerando que apesar de oportunizado (p. 220), não justificou a autora sua ausência à audiência, aplico-lhe multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor do Estado, cujo não pagamento no prazo legal de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado da sentença a ser proferida, implicará na inscrição do débito em dívida ativa.

II.

Visando o saneamento e organização do processo nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, e considerando a possibilidade das partes influenciar na decisão judicial em prestígio ao princípio da cooperação judicial (CPC, arts. 6.º e 9.º), digam, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, se pretendem produzir prova em audiência ou se é caso de julgamento antecipado do pedido.

Deverão as partes também, na primeira hipótese (instrução), i) apontar individualmente ou em conjunto os fatos controvertidos sobre os quais deverão recair a atividade probatória, especificando os meios de provas que pretendem produzir em audiência, inclusive com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (CPC, art. 357, II); ii) expor, de forma coerente e justificada, o motivo da impossibilidade caso a prova pretendida não possa ser pela própria parte requerente produzida em juízo, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzi-la, de forma a convencer o juízo sobre a necessidade de inversão do ônus da prova (CPC, arts. 357, III, e 373, § 3.º); e iii) apontar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (CPC, art. 357, IV).

Oportunamente, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos em fila específica para decisão/sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/06/2024 20:06

Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2024.
27/06/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 11:32

Recebidos os autos
25/06/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 10:10

Conclusos para despacho
13/03/2024 02:41

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/03/2024.
20/02/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 07:35

Publicado #{ato_publicado} em 20/02/2024.
19/02/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 11:09

Recebidos os autos
09/02/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 16:24

Conclusos para despacho
26/09/2023 16:21

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/09/2023.
23/08/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 20:07

Publicado #{ato_publicado} em 22/08/2023.
22/08/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 13:51

Recebidos os autos
18/08/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 15:19

Conclusos para despacho
11/05/2023 11:46

Juntada de Petição de Réplica
10/05/2023 16:32

Juntada de Petição de contestação
18/04/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 15:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/04/2023 15:00

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
17/04/2023 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 15:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 20:08

Publicado #{ato_publicado} em 16/03/2023.
16/03/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 13:52

Expedição de Carta.
16/03/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 13:44

Recebidos os autos.
13/03/2023 13:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
13/03/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 12:56

Expedição de Certidão.
10/03/2023 12:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/04/2023 02:20:00, 3ª Vara Cível.
09/03/2023 19:18

Recebidos os autos
09/03/2023 19:18

Determinada Requisição de Informações
06/03/2023 16:01

Conclusos para decisão
11/02/2023 01:20

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/02/2023.
02/02/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 20:09

Publicado #{ato_publicado} em 13/01/2023.
13/01/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 17:32

Recebidos os autos
11/01/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 14:44

Expedição de Certidão.
11/01/2023 14:44

INCONSISTENTE
11/01/2023 14:36

Conclusos para decisão
10/01/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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