31/01/2025 13:38

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 10:38

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 14:04

Transitado em Julgado em data
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0823512-95.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Stilo A Card Gestão de Cartoes e de Crédito Ltda-epp - Intimaç.ão da r. sentença da página 129:...Vistos, etc...Com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, julgo EXTINTO o presente processo de em que são partes os acima nominados, em razão da parte credora não ter localizado bens da parte devedora no prazo legal, impossibilitando o andamento do feito.

Transitada em julgado, junte-se o extrato da conta única, e não existindo valores depositados, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Ressalto que como trata-se de processo de cumprimento de sentença o exequente poderá ingressar com novo cumprimento de sentença em apenso, desde que não tenha ocorrido a prescrição do título, conforme art .105 da Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça Expeça-se a certidão de crédito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE (p. 128).

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
29/01/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 08:15

Recebidos os autos
29/01/2025 08:15

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 17:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/01/2025 16:07

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2025 09:20

Juntada de Petição de tipo
18/01/2025 05:09

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0823512-95.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Stilo A Card Gestão de Cartoes e de Crédito Ltda-epp - Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "Vistos, etc.

Indefiro o pedido de nova tentativa de constatação, penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência da parte executada, porquanto tentada anteriormente (p. 105), sem que se tenha obtido sucesso.

Assim, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, em dois dias, indicando bens à penhora, sob pena de extinção e arquivamento do feito, consoante disposição legal prevista no artigo 53, § 4º, da Lei 9.09/95, que prevê: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

Consigno, desde logo, que, em razão do tempo decorrido e das diligências efetuadas sem sucesso, novas dilações, buscas em sistemas judiciais e reiteração de pedidos em geral não serão deferidos, em observância aos critérios informadores dos Juizados Especiais.

Cumpra-se. ".
16/01/2025 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 09:44

Recebidos os autos
17/12/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 13:45

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0823512-95.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Stilo A Card Gestão de Cartoes e de Crédito Ltda-epp - Intimação da parte exequente do resultado negativo da pesquisa Sisbajud, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais.
21/10/2024 22:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 16:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/08/2024 16:45

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2024 13:34

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 13:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/08/2024 18:21

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0823512-95.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Stilo A Card Gestão de Cartoes e de Crédito Ltda-epp - Intimação da parte autora do despacho de f. 110-111: "Em manifestação juntada à p. 107-109, a parte exequente requereu a busca de bens com a utilização do Sniper, suspensão da CNH e passaporte, bloqueio de cartões de crédito e expedição de ofício para o INSS para busca de vinculo empregatício ou benefício previdenciário registrado no nome da parte executada.

No tocante ao Sniper, o pedido não pode ser acolhido - tendo em vista que nos Juizados Especiais, por haver regramento próprio, cabe à parte exequente indicar bens a penhora, não se aplicando o artigo 774 do CPC, conforme Enunciado 161 do Fonaje: ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG).

Com efeito, convém ressaltar que as medidas de suspensão da CNH, passaporte e bloqueio de cartões de crédito do devedor não resultam proveito algum ao processo de execução, já que não se trata de apreensão de bens.

A parte exequente também solicita a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e INSS a fim de que seja informada a existência de vinculação a emprego formal.

Apesar da jurisprudência ter mitigado a impenhorabilidade absoluta de salário, o fato é que tal entendimento não afasta a obrigação da parte exequente em diligenciar e informar os bens da parte executada, considerando que o presente feito tramita nos Juizados Especiais.

Com efeito, instituída pela Lei nº. 9.099, de 26/09/1995, esta Justiça Especial, que compreende os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, tem este nome propositalmente - ela é "especial" - por ser diferente da tramitação encontrada na Justiça Comum.

Ademais, ela é opcional: o autor pode "optar" por ela, todavia, ao optar por ela deve se sujeitar às suas regras ou critérios informadores, como : oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade, e busca pela conciliação entre as partes.

Nesta Justiça Especializada o Código de Processo Civil tem aplicação apenas subsidiária e somente pode ser invocado nos casos em que a Lei nº. 9.099/95 não dispuser nada (pode até dispor da mesma forma) ou remeter ao Código.

Assim, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e INSS, tendo em vista que cabe a parte exequente diligenciar bens da parte executada.

Intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 2 (dois) dias, indicando bens à penhora, sob pena de extinção e arquivamento do feito, consoante disposição legal prevista no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que prevê: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

Consigno, desde logo, que, em razão do tempo decorrido e das diligências efetuadas sem sucesso, novas dilações e buscas em sistemas judiciais não serão deferidas, em observância aos critérios informadores dos Juizados Especiais.

Cumpra-se."
24/08/2024 03:47

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
28/07/2024 14:51

Recebidos os autos
28/07/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 17:52

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2024 13:58

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0823512-95.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Stilo A Card Gestão de Cartoes e de Crédito Ltda-epp - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça retro, sob pena de extinção e arquivamento.
02/07/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:09

Juntada de tipo de documento
29/04/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 15:28

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
07/04/2024 17:06

Recebidos os autos
07/04/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 15:46

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2024 13:55

Juntada de Petição de tipo
20/03/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
10/03/2024 18:29

Juntada de tipo de documento
10/03/2024 18:29

Juntada de tipo de documento
10/03/2024 18:28

Recebidos os autos
10/03/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 13:07

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2024 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2024 18:22

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
14/01/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 21:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/12/2023 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2023 16:33

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 16:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/12/2023 15:29

Juntada de Petição de tipo
02/12/2023 03:39

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 17:14

Decorrido prazo de parte
31/10/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 17:18

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:37

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 10:38

Recebidos os autos
02/10/2023 09:04

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 17:06

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2023 16:56

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 16:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/07/2023 16:53

Juntada de Petição de tipo
21/07/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 13:45

Juntada de tipo de documento
26/04/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 10:20

Expedição de tipo de documento.
11/04/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 10:55

Juntada de Petição de tipo
05/04/2023 04:51

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 13:02

Juntada de tipo de documento
16/03/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 16:20

Expedição de tipo de documento.
23/01/2023 03:21

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 02:49

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 09:59

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 09:56

Expedição de tipo de documento.
04/11/2022 10:39

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 07:50

Recebidos os autos
31/10/2022 07:50

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 13:07

Conclusos para tipo de conclusão.
29/09/2022 12:56

Expedição de tipo de documento.
29/09/2022 12:18

Expedição de tipo de documento.
29/09/2022 12:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/09/2022 12:17

Evolução da Classe Processual
26/09/2022 16:15

Juntada de Petição de tipo
26/09/2022 07:31

Transitado em Julgado em data
26/09/2022 06:54

Transitado em Julgado em data
08/09/2022 06:01

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2022 11:48

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 11:45

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
14/08/2022 20:40

Expedição de tipo de documento.
14/08/2022 20:40

Ato ordinatório praticado
14/08/2022 20:40

Homologada a Transação
14/08/2022 20:40

Recebidos os autos
12/08/2022 17:34

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2022 17:33

Expedição de tipo de documento.
10/08/2022 10:29

Remetidos os Autos para destino.
14/07/2022 14:25

Remetidos os Autos para destino.
14/07/2022 14:24

de Instrução e Julgamento
08/07/2022 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 12:03

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 10:35

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 08:25

Recebidos os autos
08/07/2022 08:25

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 18:01

Conclusos para tipo de conclusão.
06/07/2022 17:38

Juntada de Petição de tipo
07/02/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 16:35

de Conciliação
07/02/2022 16:13

de Instrução e Julgamento
07/02/2022 12:47

Juntada de tipo de documento
07/02/2022 12:47

Juntada de tipo de documento
28/01/2022 02:46

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 06:05

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 05:59

Expedição de tipo de documento.
11/01/2022 04:47

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 13:13

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 13:10

Expedição de tipo de documento.
03/12/2021 12:43

de Instrução e Julgamento
30/11/2021 05:06

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 18:42

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 18:42

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 18:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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