26/02/2025 12:58

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Rivelli (OAB 297608/SP), Thaís Nascimento Moreira (OAB 19174MS/) Processo 0833396-82.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nilda Jara Galeano, Alexandre Alves Machado da Silva, Helena Alves Jara da Silva - Réu: Latam Airlines Group S/A - SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por Nilda Jara Galeano, Alexandre Alves Machado da Silva e Helena Alves Jara da Silva contra Latam Airlines Group S/A.

As partes firmaram acordo acerca do objeto da demanda.

DECIDO.

Quando se trata de direitos disponíveis, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que melhor lhes convir.

Sobre isso, o próprio CPC concede ampla autonomia às partes para a composição de seus próprios interesse.

Portanto, atendidos os pressupostos necessários, quais sejam, capacidade das partes, disponibilidade do direito e inexistência de vedação legal, não há óbice para a homologação do acordo apresentado.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (f. 66-68).

Por consequência, resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, III, "b", do CPC.

Custas remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

Honorários na forma do ajuste.1 O trânsito em julgado ocorre nesta data, eis que não há interesse recursal diante da incidência do instituto da preclusão lógica.

Certifique-se.

Desde já restam autorizados eventuais levantamentos necessários para o cumprimento do acordo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.
25/02/2025 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:01

Transitado em Julgado em data
24/02/2025 10:35

Recebidos os autos
24/02/2025 10:35

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 10:35

Homologada a Transação
08/01/2025 03:06

Ato ordinatório praticado
02/01/2025 13:00

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 06:38

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2024 11:59

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 20:44

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 17:06

Juntada de tipo de documento
27/08/2024 15:42

Recebidos os autos
27/08/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 08:53

Juntada de tipo de documento
26/07/2024 16:18

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2024 13:41

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Thaís Nascimento Moreira (OAB 19174MS/) Processo 0833396-82.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nilda Jara Galeano, Alexandre Alves Machado da Silva, Helena Alves Jara da Silva - Audiência: Sesão de Concilação - Art. 34 CPC/2015, dia 04/09/2024, às 15:40h, na sala de audiência do CEJUSC-TJMS sito na Rua: Raul Pires Barbosa, nº 1503, bairo: Chácara Cachoeira, Campo Grande-MS, cep: 79040-320, telefones: 317-3973, 317-3983.
25/07/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 16:49

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Thaís Nascimento Moreira (OAB 19174MS/) Processo 0833396-82.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nilda Jara Galeano, Alexandre Alves Machado da Silva, Helena Alves Jara da Silva - Réu: Latam Airlines Group S/A - Vistos, etc.

O caput do art. 321 do CPC dispõe que o juiz, ao verificar que a petição apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora emende ou complete a inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Ao analisar os autos, notou-se que os autores requereram a justiça gratuita, todavia não trouxeram nenhum documento a comprovar a necessidade de concessão da benesse, sobretudo a se considerar que o autor Alexandre, qualificou-se como eletricista industrial em f. 1 dos autos.

Além disso, conforme certificado à f. 39, observa-se que não foram anexadas cópias dos documentos pessoais da autora Helena Alves Jará da Silva.

Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente os documentos abaixo relacionados, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do art. 321, §1°, do CPC e indeferimento de justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º do CPC: 1 documentos que comprovem à exaustão, a alegada hipossuficiência econômica dos autores (declaração do último exercício de imposto de renda, holerites, receitas e despesas, contas de consumo, faturas de cartões de crédito etc); 2 cópias dos documentos pessoais da autora Helena Alves Jará da Silva.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/06/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:59

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 13:59

de Instrução e Julgamento
27/06/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 16:09

Recebidos os autos
26/06/2024 16:09

Decisão ou Despacho
26/06/2024 08:14

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 07:05

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 16:34

Recebidos os autos
07/06/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 13:43

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 13:42

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2024 13:40

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 13:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/06/2024 15:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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