14/02/2025 10:55

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 01:01

Decorrido prazo de parte
10/12/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo de Medeiros (OAB 11064A/MS) Processo 0800081-91.2023.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autor: Américo Jarson - Intimação da parte autora sobre o ofício juntado às f. 267-271.

Bem como, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias.
09/12/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:30

Juntada de tipo de documento
22/11/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 10:44

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 10:43

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 01:01

Decorrido prazo de parte
29/08/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 12:29

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 12:28

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 12:20

Transitado em Julgado em data
11/07/2024 01:20

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo de Medeiros (OAB 11064A/MS) Processo 0800081-91.2023.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autor: Américo Jarson - Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nestes autos de Ação de Aposentadoria por Idade promovida por Américo Jarson em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e, consequentemente, CONDENO o réu a pagar à parte autora o benefício de aposentadoria por idade a partir da data do requerimento administrativo (23/10/2019), cujo cálculo do salário de beneficio deverá dar-se conforme explicitado na fundamentação, devendo as prestações vencidas no período serem adimplidas de uma só vez, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada prestação do benefício (Súmula 08 do TRF da 3ª Região) e incidindo juros moratórios a partir da citação.

Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, segundo artigo 1º-F da Lei 9.494, com redação da Lei 11.960/2009.

Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei 11.960, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.

Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, esses arbitrados no importe de 10% do valor total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se prestações vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da prolação da sentença (Enunciado 111, da Súmula do STJ), na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do NCPC, considerando os requisitos estabelecidos no § 2º, do art. 85, do mesmo diploma legal.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Parágrafo síntese para fins de atendimento à Recomendação Conjunta nº 04 do CNJ e CNJF: Nome: Americo Jarson, ; CPF:*05.***.*51-04 ; Processo: 0800081-91.2023.8.12.0003; Vara/Juízo: 1ª Vara da comarca de Bela Vista-MS; Ajuizamento: 02/02/2023; Citação: 29/05/2023; Sentença: 28/05/2024; Espécie de NB:41/190.751.630-9 Aposentadoria; Número de NB: prejudicado; DIB: 26/05/2022; DIP: 20 dias úteis, contados da intimação; DCB: Prejudicado; Período do Cálculo: Prejudicado; RMI: 01 (Um) Salário Mínimo; Correção: IPCA; Juros: artigo 1º-F da Lei 9.494; Honorários: 10% do valor total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se prestações vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da prolação da sentença.

Fica dispensada a assinatura dos presentes nos termos do provimento que regulamenta o processo digital.

Sentença publicada em audiência.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.
02/07/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 11:59

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 11:58

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 14:54

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:54

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 18:48

Julgado procedente o pedido
28/05/2024 18:47

de Instrução e Julgamento
31/03/2024 00:04

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 10:42

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 10:40

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 15:30

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 00:06

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 10:12

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 10:11

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 10:03

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 14:44

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 14:44

de Instrução e Julgamento
12/12/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 06:33

Recebidos os autos
06/12/2023 06:33

Decisão ou Despacho
08/08/2023 15:31

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2023 18:00

Juntada de Petição de tipo
21/07/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
01/07/2023 17:00

Juntada de Petição de tipo
01/06/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:06

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 18:57

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 17:45

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 08:35

Recebidos os autos
29/03/2023 08:35

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2023 13:50

Expedição de tipo de documento.
06/02/2023 13:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/02/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 11:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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