22/07/2025 16:11

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 16:06

Transitado em Julgado em data
04/07/2025 03:48

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 14:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 12:40

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 14:59

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 14:59

Homologada a Transação
17/06/2025 16:05

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 16:46

Remetidos os Autos para destino.
16/09/2024 08:36

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 01:51

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 09:11

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 09:11

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 20:18

Recebidos os autos
28/08/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 03:25

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2024 14:03

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 17:19

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0827602-15.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Esmeralda da Luz Ramos - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 09/11/2017 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód.

Cit., e na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Esmeralda da Luz Ramos em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; 2) Condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao quinto adicional por tempo de serviço (mais 5%, totalizando 25%) desde 01/01/2022 até a condenação (f. 05) – isto é, até a data da homologação da presente decisão –, descontados eventuais pagamentos retroativos caso tenham sido feitos.

Os valores acima devem ser corrigidos apenas pela Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (......) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Esmeralda da Luz Ramos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
28/06/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 18:02

Expedição de tipo de documento.
13/06/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 18:02

Homologada a Transação
12/06/2024 10:20

Expedição de tipo de documento.
08/01/2024 19:13

Remetidos os Autos para destino.
23/11/2023 19:07

Recebidos os autos
07/11/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 15:11

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2023 17:39

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/07/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 16:10

Juntada de Petição de tipo
10/07/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 02:00

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 17:56

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 17:45

Expedição de tipo de documento.
06/04/2023 16:51

Juntada de Petição de tipo
16/03/2023 03:39

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 15:06

de Conciliação
12/03/2023 22:50

Juntada de Petição de tipo
01/02/2023 15:22

Juntada de Petição de tipo
20/12/2022 04:07

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 11:37

Ato ordinatório praticado
26/11/2022 00:31

Expedição de tipo de documento.
16/11/2022 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/11/2022 09:26

Expedição de tipo de documento.
16/11/2022 09:17

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 09:03

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 08:55

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 08:24

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 08:03

Expedição de tipo de documento.
16/11/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 11:56

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 11:56

Expedição de tipo de documento.
11/11/2022 11:53

de Instrução e Julgamento
10/11/2022 19:16

Recebidos os autos
10/11/2022 19:16

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 11:50

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 11:50

Expedição de tipo de documento.
09/11/2022 11:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/11/2022 10:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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