TJMS - 0800271-30.2024.8.12.0032
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 10:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
17/09/2025 10:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
17/09/2025 09:59
Documento Digitalizado
-
16/09/2025 10:06
Certidão
-
01/09/2025 16:06
Baixa Definitiva
-
01/09/2025 16:05
Certidão
-
21/07/2025 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2025 16:26
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
-
21/07/2025 16:26
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
21/07/2025 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2025 13:11
Prazo em Curso
-
21/07/2025 13:09
Certidão
-
21/07/2025 13:09
Juntada de Certidão
-
16/07/2025 22:05
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
-
16/07/2025 02:44
Certidão de Publicação - DJE
-
16/07/2025 00:01
Publicação
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15/07/2025 14:48
Remessa à Imprensa Oficial
-
15/07/2025 14:35
Julgamento Virtual Finalizado
-
15/07/2025 14:35
Não-Provimento
-
30/05/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0800271-30.2024.8.12.0032/50010 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Gabriel Lemos Martins Advogado: Osvaldo José Duncke (OAB: 34143/SC) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.
Just: Lenirce Aparecida Avellaneda Furuya Interessado: Rafael de Oliveira Brito Advogado: Marcos Paulo Poeta dos Santos (OAB: 32364/SC) Interessado: Marcos Aurélio Ramos Lima Advogada: Simone Patricia Isidoro Philippi (OAB: 69337/SC) Advogado: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB: 18634/MS) Interessado: Alfredo Artur de Brito Advogado: Tiago Fernandes Hugen (OAB: 50667/SC) Vistos, etc.
Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.
Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.
I.C. -
23/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0800271-30.2024.8.12.0032/50005 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Marcos Aurélio Ramos Lima Advogada: Simone Patricia Isidoro Philippi (OAB: 69337/SC) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.
Just: Lenirce Aparecida Avellaneda Furuya Interessado: Rafael de Oliveira Brito Advogado: Marcos Paulo Poeta dos Santos (OAB: 32364/SC) Interessado: Gabriel Lemos Martins Advogado: Osvaldo José Duncke (OAB: 34143/SC) Interessado: Alfredo Artur de Brito Advogado: Tiago Fernandes Hugen (OAB: 50667/SC) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Marcos Aurélio Ramos Lima.
I.C. -
15/05/2025 03:56
Certidão de Publicação - DJE
-
15/05/2025 00:01
Publicação
-
15/05/2025 00:00
Intimação
Agravo Interno Criminal nº 0800271-30.2024.8.12.0032/50011 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Agravante: Gabriel Lemos Martins Advogado: Osvaldo José Duncke (OAB: 34143/SC) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.
Just: Lenirce Aparecida Avellaneda Furuya Interessado: Rafael de Oliveira Brito Advogado: Marcos Paulo Poeta dos Santos (OAB: 32364/SC) Interessado: Marcos Aurélio Ramos Lima Advogada: Simone Patricia Isidoro Philippi (OAB: 69337/SC) Advogado: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB: 18634/MS) Interessado: Alfredo Artur de Brito Advogado: Tiago Fernandes Hugen (OAB: 50667/SC) Julgamento Virtual Iniciado -
14/05/2025 07:01
Remessa à Imprensa Oficial
-
14/05/2025 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0800271-30.2024.8.12.0032/50009 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Alfredo Artur de Brito Advogado: Tiago Fernandes Hugen (OAB: 50667/SC) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.
Just: Lenirce Aparecida Avellaneda Furuya Interessado: Rafael de Oliveira Brito Advogado: Marcos Paulo Poeta dos Santos (OAB: 32364/SC) Interessado: Marcos Aurélio Ramos Lima Advogada: Simone Patricia Isidoro Philippi (OAB: 69337/SC) Advogado: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB: 18634/MS) Interessado: Gabriel Lemos Martins Advogado: Osvaldo José Duncke (OAB: 34143/SC) Vistos, etc.
Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.
Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.
I.C. -
13/05/2025 17:42
Incluído em pauta para 13/05/2025 05:42:28 local.
-
12/05/2025 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0800271-30.2024.8.12.0032/50006 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Gabriel Lemos Martins Advogado: Osvaldo José Duncke (OAB: 34143/SC) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.
Just: Lucienne Reis D'Avila Interessado: Rafael de Oliveira Brito Advogado: Marcos Paulo Poeta dos Santos (OAB: 32364/SC) Interessado: Marcos Aurélio Ramos Lima Advogada: Simone Patricia Isidoro Philippi (OAB: 69337/SC) Advogado: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB: 18634/MS) Interessado: Alfredo Artur de Brito Advogado: Tiago Fernandes Hugen (OAB: 50667/SC) Vistos, etc.
Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.
Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.
I.C. -
09/05/2025 18:05
Conclusos para admissibilidade recursal
-
08/05/2025 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0800271-30.2024.8.12.0032/50007 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Rafael de Oliveira Brito Advogado: Marcos Paulo Poeta dos Santos (OAB: 32364/SC) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.
Just: Lucienne Reis D'Avila Interessado: Marcos Aurélio Ramos Lima Advogada: Simone Patricia Isidoro Philippi (OAB: 69337/SC) Advogado: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB: 18634/MS) Interessado: Gabriel Lemos Martins Advogado: Osvaldo José Duncke (OAB: 34143/SC) Interessado: Alfredo Artur de Brito Advogado: Tiago Fernandes Hugen (OAB: 50667/SC) Vistos, etc.
Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.
Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.
I.C. -
06/05/2025 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2025 19:50
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
-
06/05/2025 19:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
06/05/2025 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2025 15:32
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
24/04/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0800271-30.2024.8.12.0032/50005 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Marcos Aurélio Ramos Lima Advogada: Simone Patricia Isidoro Philippi (OAB: 69337/SC) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.
Just: Lenirce Aparecida Avellaneda Furuya Interessado: Rafael de Oliveira Brito Advogado: Marcos Paulo Poeta dos Santos (OAB: 32364/SC) Interessado: Gabriel Lemos Martins Advogado: Osvaldo José Duncke (OAB: 34143/SC) Interessado: Alfredo Artur de Brito Advogado: Tiago Fernandes Hugen (OAB: 50667/SC) Intimação da parte recorrente, por sua advogada, para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da certidão de p. 59, conforme determinado no Despacho de p. 57. -
22/04/2025 14:12
Certidão
-
22/04/2025 14:10
Juntada de Certidão
-
22/04/2025 03:48
Certidão de Publicação - DJE
-
22/04/2025 02:09
Certidão de Publicação - DJE
-
22/04/2025 02:09
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
-
22/04/2025 00:01
Publicação
-
22/04/2025 00:01
Publicação
-
22/04/2025 00:00
Intimação
Agravo Interno Criminal nº 0800271-30.2024.8.12.0032/50011 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Gabriel Lemos Martins Advogado: Osvaldo José Duncke (OAB: 34143/SC) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.
Just: Lenirce Aparecida Avellaneda Furuya Interessado: Rafael de Oliveira Brito Advogado: Marcos Paulo Poeta dos Santos (OAB: 32364/SC) Interessado: Marcos Aurélio Ramos Lima Advogada: Simone Patricia Isidoro Philippi (OAB: 69337/SC) Advogado: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB: 18634/MS) Interessado: Alfredo Artur de Brito Advogado: Tiago Fernandes Hugen (OAB: 50667/SC) Ao recorrido para apresentar resposta -
16/04/2025 16:34
Remessa à Imprensa Oficial
-
16/04/2025 16:34
Remessa à Imprensa Oficial
-
16/04/2025 16:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
16/04/2025 16:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
16/04/2025 16:25
Expedição de Outros documentos.
-
16/04/2025 16:25
Processo Dependente Iniciado
-
11/04/2025 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0800271-30.2024.8.12.0032/50006 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Gabriel Lemos Martins Advogado: Osvaldo José Duncke (OAB: 34143/SC) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.
Just: Lucienne Reis D'Avila Interessado: Rafael de Oliveira Brito Advogado: Marcos Paulo Poeta dos Santos (OAB: 32364/SC) Interessado: Marcos Aurélio Ramos Lima Advogada: Simone Patricia Isidoro Philippi (OAB: 69337/SC) Advogado: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB: 18634/MS) Interessado: Alfredo Artur de Brito Advogado: Tiago Fernandes Hugen (OAB: 50667/SC) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/04/2025. -
09/04/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0800271-30.2024.8.12.0032/50004 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Alfredo Artur de Brito Advogado: Tiago Fernandes Hugen (OAB: 50667/SC) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.
Just: Lenirce Aparecida Avellaneda Furuya Interessado: Rafael de Oliveira Brito Advogado: Marcos Paulo Poeta dos Santos (OAB: 32364/SC) Interessado: Marcos Aurélio Ramos Lima Advogada: Simone Patricia Isidoro Philippi (OAB: 69337/SC) Advogado: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB: 18634/MS) Interessado: Gabriel Lemos Martins Advogado: Osvaldo José Duncke (OAB: 34143/SC) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Alfredo Artur de Brito.
I.C. -
03/04/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0800271-30.2024.8.12.0032/50005 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Marcos Aurélio Ramos Lima Advogada: Simone Patricia Isidoro Philippi (OAB: 69337/SC) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.
Just: Lenirce Aparecida Avellaneda Furuya Interessado: Rafael de Oliveira Brito Advogado: Marcos Paulo Poeta dos Santos (OAB: 32364/SC) Interessado: Gabriel Lemos Martins Advogado: Osvaldo José Duncke (OAB: 34143/SC) Interessado: Alfredo Artur de Brito Advogado: Tiago Fernandes Hugen (OAB: 50667/SC) Considerando que o recorrido alegou a intempestividade do recurso interposto, à Secretaria para certificar sobre a extemporaneidade ou não.
Após, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC, manifeste-se a parte recorrente, no prazo de 5 (cinco) dias.
I.C. -
17/03/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0800271-30.2024.8.12.0032/50005 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Marcos Aurélio Ramos Lima Advogada: Simone Patricia Isidoro Philippi (OAB: 69337/SC) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.
Just: Lenirce Aparecida Avellaneda Furuya Interessado: Rafael de Oliveira Brito Advogado: Marcos Paulo Poeta dos Santos (OAB: 32364/SC) Interessado: Gabriel Lemos Martins Advogado: Osvaldo José Duncke (OAB: 34143/SC) Interessado: Alfredo Artur de Brito Advogado: Tiago Fernandes Hugen (OAB: 50667/SC) Ao recorrido para apresentar resposta -
21/11/2024 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0800271-30.2024.8.12.0032 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Des.
Jairo Roberto de Quadros Apelante: Rafael de Oliveira Brito Advogado: Marcos Paulo Poeta dos Santos (OAB: 32364/SC) Apelante: Marcos Aurélio Ramos Lima Advogada: Simone Patricia Isidoro Philippi (OAB: 69337/SC) Advogado: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB: 18634/MS) Apelante: Gabriel Lemos Martins Advogado: Osvaldo José Duncke (OAB: 34143/SC) Apelante: Alfredo Artur de Brito Advogado: Tiago Fernandes Hugen (OAB: 50667/SC) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Anthony Allison Brandão Santos Ante o exposto, converto o julgamento em diligência, para o fim de determinar o encaminhamento dos autos ao Juízo de origem para que o recorrente seja pessoalmente intimado à indicação de novo patrono visando à apresentação das razões recursais, com a ressalva de que, no seu silêncio, ou no caso de não ser localizado pelo meirinho, ser-lhe-á nomeado, às suas expensas, defensor dativo ou para o ato, o que será providenciado pelo juízo a quo.
Apresentadas as razões, que sejam igualmente colhidas as contrarrazões do Ministério Público de primeiro grau.
Cumpridas tais etapas e com o retorno dos autos a este Sodalício, à PGJ e cls.
Publique-se, intimem-se e cumpra-se. -
08/11/2024 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0800271-30.2024.8.12.0032 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Des.
Jairo Roberto de Quadros Apelante: Rafael de Oliveira Brito Advogado: Marcos Paulo Poeta dos Santos (OAB: 32364/SC) Apelante: Marcos Aurélio Ramos Lima Advogada: Simone Patricia Isidoro Philippi (OAB: 69337/SC) Advogado: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB: 18634/MS) Apelante: Gabriel Lemos Martins Advogado: Osvaldo José Duncke (OAB: 34143/SC) Apelante: Alfredo Artur de Brito Advogado: Tiago Fernandes Hugen (OAB: 50667/SC) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Anthony Allison Brandão Santos Os recorrentes Gabriel Lemos Martins e Rafael de Oliveira Brito invocaram o artigo 600, §4º, do Código de Processo Penal (fl.881 e fl. 932).
Assim, intime-se-o para que, no prazo de oito (08) dias, oferte as razões de seu recurso.
Após, intime-se o Ministério Público para as contrarrazões.
Por fim, à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.
P.
I.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2024
Ultima Atualização
21/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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