TJMS - 1420873-60.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO

CNPJ: 03.501.541/0001-91

Advogados

JOAO VITOR FREITAS CHAVES

Polo Passivo

Partes

ELIO ANDRADE JUNIOR

CPF *69.***.*11-42

Advogados

BRUNA SEIXAS ANDRADE

OAB: 20388/MS

Terceiro

Partes

NADJA DE LIMA MATIAS

SECRETARIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANCAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO - MS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/12/2023 13:41

    Arquivado Definitivamente

  • 18/12/2023 13:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/12/2023 08:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/12/2023 08:19

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/11/2023 10:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/11/2023 10:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/11/2023 10:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/11/2023 10:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/10/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 15:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/10/2023 15:51

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 15:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/10/2023 15:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/10/2023 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 14:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/10/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 14:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/10/2023 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420873-60.2022.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

    Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Agravado: Elio Andrade Junior Advogada: Bruna Seixas Andrade (OAB: 20388/MS) Interessado: Nadja de Lima Matias Interessado: Secretário Municipal de Planejamento e Finanças da Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo Interessado: Procurador Chefe da Procuradoria Juridica do Municipio de Ribas do Rio Pardo - MS E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ITBI POR PARTE DO MUNICÍPIO - ALEGAÇÃO DE DISPARIDADE DO VALOR DE VENDA DECLARADO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - VALOR DO ITBI - VALOR VENAL DO BEM EM TRANSMISSÃO - BASE DE CÁLCULO - VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE SE ARBITRAR DE FORMA UNILATERAL PELO FISCO - TEMA 1113 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos objeto de transmissão, fixado, quando realizada por escritura pública, por avaliação administrativa. 02.

    Se a avaliação feita pelo Município foi unilateral e em descordo com a legislação vigente, deve ser aceita aquela indicada pelo valor de venda na escritura pública. 03.

    Segundo o Tema 1113 fixado pelo STJ, "o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio". 04.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 17/10/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 07:43

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 10/10/2023 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 17:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/10/2023 12:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/10/2023 17:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/10/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 03/10/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 25/09/2023 13:55

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2023 12:51

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 22/09/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2023 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 12:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/09/2023 12:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/09/2023 12:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/09/2023 12:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/09/2023 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 09:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/09/2023 08:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/09/2023 08:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/08/2023 14:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/08/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 04/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/08/2023 16:25

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 03/08/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 18:29

    Inclusão em Pauta

  • 19/07/2023 19:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/07/2023 19:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/02/2023 17:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/02/2023 17:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/02/2023 17:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/02/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 17:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/02/2023 17:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/02/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 15:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/02/2023 19:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/02/2023 19:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/02/2023 19:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/01/2023 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 14:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/01/2023 14:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/01/2023 14:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/01/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 22:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/01/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420873-60.2022.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

    Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Agravado: Elio Andrade Junior Interessado: Nadja de Lima Matias Interessado: Secretário Municipal de Planejamento e Finanças da Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo Interessado: Procurador Chefe da Procuradoria Juridica do Municipio de Ribas do Rio Pardo - MS Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 1019, I, do CPC, recebo o recurso no efeito devolutivo.

    Intimem-se as partes, facultando-se à agravada apresentar contraminuta e juntar os documentos que entender convenientes ao julgamento do recurso.

    Oportunamente, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

  • 18/01/2023 14:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/01/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 14:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/01/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 11:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/01/2023 11:03

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 18/01/2023 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 13:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 10/01/2023 13:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/01/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420873-60.2022.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

    Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Agravado: Elio Andrade Junior Interessado: Nadja de Lima Matias Interessado: Secretário Municipal de Planejamento e Finanças da Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo Interessado: Procurador Chefe da Procuradoria Juridica do Municipio de Ribas do Rio Pardo - MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/01/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 09/01/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 13:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/01/2023 13:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/01/2023 13:30

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 09/01/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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