TJMS - 0840716-23.2023.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara de Familia e Sucessoes
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            24/04/2025 18:10 Arquivado Definitivamente 
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                                            24/04/2025 18:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/04/2025 18:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/04/2025 16:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/04/2025 14:42 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            10/04/2025 14:41 Expedição de tipo de documento. 
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                                            08/04/2025 22:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/04/2025 22:52 Expedição de tipo de documento. 
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                                            22/01/2025 00:00 Intimação ADV: Pedro Correa Gomes de Souza (OAB 374644/SP) Processo 0840716-23.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Admilso Alves Rodrigues - 1) Dos embargos de declaração de f. 268-272: Observa-se através da petição de f. 268-272 que a parte embargante almeja manifestar a sua irresignação quanto ao indeferimento do seu pedido às f. 264, através de embargos declaratórios, o que não deve ser admitido, pois não se trata de ambiente para a discussão do mérito da decisão.
 
 Destaca-se ainda que a função dos embargos é integrativa, tendo por escopo afastar do decisum qualquer omissão prejudicial à solução da lide, não permitir a obscuridade identificada e extinguir contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, ou seja, não é ambiente para a rediscussão do mérito nos termos ora pretendidos, conforme já salientado.
 
 Ante o exposto, na forma do artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil, conhecem-se dos embargos de declaração e, no mérito, negam-se-lhes provimento. 2) Do pedido de f. 273-275: Defere-se o pedido de f. 275, de remessa do feito à Comarca de Santo André (SP), por ser o foro competente para análise e julgamento dessa ação, em razão do domicílio da parte requerida beneficiária da obrigação alimentícia.
 
 Remetam-se os autos.
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                                            21/01/2025 21:14 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            21/01/2025 07:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/01/2025 08:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/01/2025 08:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/01/2025 15:31 Recebidos os autos 
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                                            17/01/2025 15:31 Outras Decisões 
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                                            07/01/2025 04:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/12/2024 11:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/10/2024 12:57 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            24/09/2024 18:13 Juntada de Petição de tipo 
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                                            24/09/2024 18:10 Juntada de Petição de tipo 
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                                            19/09/2024 10:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/09/2024 09:19 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            19/09/2024 00:00 Intimação ADV: Pedro Correa Gomes de Souza (OAB 374644/SP) Processo 0840716-23.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Admilso Alves Rodrigues - – Em atenção ao pedido de f. 258-262, defere-se a participação da parte requerente, e ainda, do seu representante processual, na sessão de mediação, através do sistema de videoconferência.
 
 II – Indefere-se o pedido de emenda à inicial, para a inclusão de Marco Antônio Lopes Rodrigues no polo passivo da presente ação, mormente porque, não se trata de litisconsórcio necessário; o pedido foi apresentado após o decurso do prazo de 07 meses da propositura dessa ação; o deferimento importaria em atraso na tramitação do processo, inclusive com a necessidade de cancelamento da sessão de mediação designada às f. 250 para prévia citação.
 
 III – Sem prejuízo, intime-se a parte requerente para, nos termos do artigo 10 do CPC, esclarecer a competência deste Juízo para análise e julgamento da ação, o que se faz necessário em razão das informações de f. 01 e 248, de que nenhuma das partes é domiciliada nesta Comarca de Campo Grande (MS).
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                                            18/09/2024 08:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/09/2024 12:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/09/2024 18:27 Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            13/09/2024 17:16 de Mediação 
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                                            12/09/2024 12:42 Recebidos os autos 
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                                            12/09/2024 12:42 Outras Decisões 
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                                            09/09/2024 15:41 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            09/09/2024 09:31 Juntada de Petição de tipo 
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                                            02/08/2024 16:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/07/2024 17:44 Juntada de Petição de tipo 
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                                            12/07/2024 11:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/07/2024 15:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/07/2024 15:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/07/2024 16:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/07/2024 00:00 Intimação ADV: Weslei Matos de Oliveira (OAB 20327/MS) Processo 0840716-23.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Admilso Alves Rodrigues - Fica a parte autora intimada, através de seu advogado, via D.J., do despacho de fls. 249 e para comparecer na audiência de mediação designada para o dia 13/09/2024 às 14h30m , a qual será realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC - Defensoria Pública, localizado na Rua Arthur Jorge n. 779 5º andar - Centro - CEP 79.002-060, telefone (67) 3313-5838 98465-4062 (com WhatsApp).
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                                            01/07/2024 21:14 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            01/07/2024 14:38 Expedição de tipo de documento. 
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                                            01/07/2024 14:32 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            01/07/2024 14:32 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            01/07/2024 08:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/06/2024 16:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/06/2024 16:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/06/2024 13:22 Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            04/06/2024 13:22 Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            04/06/2024 13:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/06/2024 13:22 Expedição de tipo de documento. 
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                                            04/06/2024 13:22 de Instrução e Julgamento 
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                                            04/06/2024 10:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/04/2024 09:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/03/2024 19:05 Recebidos os autos 
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                                            21/03/2024 19:05 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/12/2023 07:05 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            20/11/2023 15:34 Juntada de Petição de tipo 
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                                            20/11/2023 08:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/11/2023 21:25 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            17/11/2023 08:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/11/2023 10:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/11/2023 16:15 Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            14/11/2023 16:15 de Mediação 
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                                            08/11/2023 07:01 Juntada de tipo de documento 
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                                            25/10/2023 07:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/10/2023 21:07 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            24/10/2023 07:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/10/2023 06:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/10/2023 06:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/10/2023 18:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/10/2023 18:02 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/10/2023 18:02 Juntada de tipo de documento 
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                                            23/10/2023 18:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/10/2023 14:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/10/2023 08:38 Juntada de tipo de documento 
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                                            17/10/2023 12:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/09/2023 06:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/09/2023 20:49 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            26/09/2023 07:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/09/2023 06:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/09/2023 14:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/09/2023 13:54 Expedição de tipo de documento. 
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                                            25/09/2023 10:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/09/2023 10:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/09/2023 17:20 Juntada de tipo de documento 
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                                            20/09/2023 17:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/09/2023 16:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/08/2023 14:34 Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            29/08/2023 14:34 Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            29/08/2023 14:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/08/2023 13:58 Expedição de tipo de documento. 
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                                            29/08/2023 13:58 de Instrução e Julgamento 
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                                            25/08/2023 08:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/08/2023 20:53 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            24/08/2023 07:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/08/2023 11:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/08/2023 16:55 Recebidos os autos 
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                                            07/08/2023 16:55 Não Concedida a Antecipação de tutela 
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                                            25/07/2023 09:41 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            24/07/2023 17:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/07/2023 17:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/07/2023 17:21 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            24/07/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            22/01/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
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