06/02/2025 12:27

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 12:27

Remetidos os Autos para destino.
06/02/2025 12:27

Remetidos os Autos para destino.
06/02/2025 12:23

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 15:26

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 15:25

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 17:25

Remetidos os Autos para destino.
28/01/2025 17:25

Remetidos os Autos para destino.
17/01/2025 10:00

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ademar Ocampos Filho (OAB 7818/MS) Processo 0810810-15.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antônio Ferreira Martins de Castilho - I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.
08/01/2025 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:36

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 13:35

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:47

Recebidos os autos
10/12/2024 13:47

Outras Decisões
09/12/2024 18:21

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 16:54

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 03:42

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 15:09

Recebidos os autos
25/11/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 12:23

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 07:35

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 07:28

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 07:38

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 07:38

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 07:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ademar Ocampos Filho (OAB 7818/MS) Processo 0810810-15.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antônio Ferreira Martins de Castilho - Sentença: "DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANTÔNIO FERREIRA MARTINS DE CASTILHO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS e ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para, confirmando a tutela de urgência de fls. 34-37, determinar que os requeridos forneçam para a parte autora a dieta especial indicada na exordial, conforme pleiteado, por tempo indeterminado, em atenção à prescrição médica apresentada.

Caso haja alteração na quantidade e/ou tipo de alimentação especial, que a parte autora apresente o devido receituário médico válido atualizado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.

Campo Grande-MS, 23 de outubro de 2024.

Ana Maria Santos de Jesus Silva Juíza Leiga. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
13/11/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 06:49

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:10

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:10

Homologada a Transação
27/10/2024 23:40

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 18:57

Remetidos os Autos para destino.
23/09/2024 16:13

Recebidos os autos
23/09/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 15:18

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2024 14:44

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Ademar Ocampos Filho (OAB 7818/MS) Processo 0810810-15.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antônio Ferreira Martins de Castilho - Homologo a prestação de contas apresentada pela parte requerente, tendo em vista que os documentos juntados às f. 106-126/146 comprovam a utilização do valor obtido nestes autos para aquisição de medicamento/tratamento.

No mais, Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Após, renove-se a conclusão. Às providências.
13/09/2024 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 16:52

Recebidos os autos
11/09/2024 16:52

Outras Decisões
11/09/2024 16:27

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2024 16:20

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
08/09/2024 00:33

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 10:56

Recebidos os autos
30/08/2024 10:56

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 13:00

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 12:57

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 12:49

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 12:48

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 12:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/08/2024 15:47

Recebidos os autos
28/08/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 14:36

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2024 10:56

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 14:12

Recebidos os autos
27/08/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 12:03

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2024 16:53

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 05:37

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Ademar Ocampos Filho (OAB 7818/MS) Processo 0810810-15.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antônio Ferreira Martins de Castilho - Em atenção ao artigo 10, do Código de Processo Civil, abra-se vista à parte requerente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do petitório de f. 134, sob pena de preclusão.

Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.
19/08/2024 22:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 13:54

Recebidos os autos
16/08/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 18:27

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2024 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2024 01:43

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 16:18

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 15:21

Recebidos os autos
06/08/2024 15:21

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 09:47

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 09:46

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 09:32

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 09:32

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 09:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/08/2024 14:04

Recebidos os autos
01/08/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 13:18

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2024 18:42

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 18:24

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ademar Ocampos Filho (OAB 7818/MS) Processo 0810810-15.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antônio Ferreira Martins de Castilho - Intimação da parte autora para apresentar impugnação à contestação.
11/07/2024 22:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ademar Ocampos Filho (OAB 7818/MS) Processo 0810810-15.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antônio Ferreira Martins de Castilho -

Vistos.

Defiro a expedição de alvará, no valor de R$ 21.149,10 (vinte e um mil cento e quarenta e nove reais e dez centavos).

Observação1: Havendo empresa fornecedora, expeça-se em nome da pessoa jurídica.

Em caso de procedimento cirúrgico, expeça-se em favor do prestador de serviços responsável pelo tratamento.

Caso a parte seja assistida pela DPE, o alvará deverá ser expedido conforme as informações bancárias prestadas.

Se não houver tais dados, intime-se-a para apresentação, em 10 (dez) dias.

Se a DPE não informar os dados bancários ou justificar a inexistência de conta em banco, os autos permanecerão em arquivo provisório até a apresentação das informações devidas.

Observação2: Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração.

Certificado o recebimento, intime-se a parte exequente para que tenha ciência de seu dever de prestar contas em 30 (trinta) dias, sob pena de bloqueio por meio do Sisbajud.

Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.

Alvará expedido à fl. 93.
10/07/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 07:00

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 16:52

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ademar Ocampos Filho (OAB 7818/MS) Processo 0810810-15.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antônio Ferreira Martins de Castilho -

Vistos.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender devido, sob pena de extinção.

Oportunamente, voltem-me. Às providências.
28/06/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 17:13

Recebidos os autos
28/06/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 16:09

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 16:09

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2024 16:09

Juntada de tipo de documento
28/06/2024 16:08

Juntada de tipo de documento
28/06/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:36

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 17:25

Recebidos os autos
26/06/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 15:49

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2024 15:46

Juntada de tipo de documento
26/06/2024 15:46

Juntada de tipo de documento
25/06/2024 13:06

Recebidos os autos
25/06/2024 13:06

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 11:35

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:28

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 08:51

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 08:51

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 08:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/06/2024 15:17

Recebidos os autos
17/06/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 14:16

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2024 14:14

Juntada de tipo de documento
17/06/2024 14:14

Juntada de tipo de documento
17/06/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 10:20

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 22:06

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 10:09

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 15:24

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 11:42

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 06:26

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 15:58

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 15:58

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 12:48

Remetidos os Autos para destino.
15/05/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 16:07

Recebidos os autos
14/05/2024 16:07

Outras Decisões
14/05/2024 15:57

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2024 10:23

Recebidos os autos
14/05/2024 09:15

Juntada de tipo de documento
13/05/2024 12:29

Remetidos os Autos para destino.
13/05/2024 12:29

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 11:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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