13/08/2025 14:35

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/06/2025 17:44

Prazo em Curso
27/06/2025 17:43

Documento Digitalizado
13/06/2025 11:59

Expedição em análise para assinatura
07/06/2025 06:16

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
06/06/2025 11:38

Prazo em Curso
06/06/2025 05:08

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
05/06/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
04/06/2025 11:49

Emissão da Relação
08/05/2025 14:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 09:27

Conclusos para despacho
16/04/2025 09:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2025.
07/04/2025 21:33

Prazo em Curso
10/03/2025 09:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2025 13:02

Expedição de Carta.
03/12/2024 16:00

Expedição em análise para assinatura
09/10/2024 14:28

Autos preparados para expedição
07/10/2024 20:24

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.
07/10/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
04/10/2024 13:03

Emissão da Relação
02/10/2024 15:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/10/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 13:31

Conclusos para despacho
26/08/2024 10:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/07/2024 01:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/07/2024.
24/07/2024 09:15

Prazo em Curso
23/07/2024 17:30

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Vitor Vieira (OAB 19341/MS), Fernanda Ferreira Viêgas (OAB 20615/MS) Processo 0800950-55.2022.8.12.0014 - Embargos à Execução - Embargte: Tecnológica Comércio de Peças Serviços e Empreendimentos Eireli - Embargda: Ediléia Souza Pereira - Vistos, etc.

Em análise aos presentes autos, verifica-se que não foram recolhidas custas de ingresso, havendo tão somente pedido de parcelamento de custas.

Inicialmente, necessário mencionar que "custas processuais" e "despesas processuais" possuem naturezas jurídicas diversas, sendo a primeira de natureza tributária (art. 2º da Lei Estadual n.º 3.779/2009) e a segunda de natureza não tributária (art. 84 do Código de Processo Civil).

Nesse passo, as custas judiciais qualificam-se como taxas remuneratórias de serviços públicos, enquanto as despesas processuais são devidas no processo como remuneração de gastos operacionais dirigidos a pessoas internas ou externas ao Poder Judiciário e que são necessários ao desenvolvimento processual, a exemplo dos honorários de peritos e valores pagos aos oficiais de justiça para realização de diligências.

Tem-se, portanto, que o §6º do artigo 98 do Código de Processo Civil traz regra específica acerca do parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento e não das custas processuais.

No caso das custas processuais, o regramento neste Estado de Mato Grosso do Sul está disposto no "Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul" (Lei Estadual n.º 3.779/2009), onde não há previsão de parcelamento de referido tributo.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO CONHECIDA.

PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO - ART. 98, §6º, DO CPC DISPÕE SOBRE DESPESAS PROCESSUAIS, CUJA NATUREZA É DISTINTA DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

VEDAÇÃO AO PARCELAMENTO - ART. 12, §2º, DA LEI ESTADUAL Nº 3.779/09.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1412702-80.2023.8.12.0000, Corumbá, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Nélio Stábile, j: 26/09/2023, p: 28/09/2023) Assim, indefiro o pedido de parcelamento das custas processuais, em razão da ausência de previsão legal.

Intime-se a parte autora para pagamento das custas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Maracaju-MS, na data registrada no sistema.

Raul Ignatius Nogueira Juiz de Direito
03/07/2024 20:28

Publicado ato_publicado em 03/07/2024.
03/07/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2024 16:35

Emissão da Relação
24/06/2024 16:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/06/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 10:53

Conclusos para despacho
24/03/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 11:41

Expedição de Certidão.
19/03/2024 11:59

Juntada de Informações
19/12/2023 00:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/11/2023 02:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/11/2023 16:09

Prazo em Curso
07/11/2023 20:23

Publicado ato_publicado em 07/11/2023.
07/11/2023 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
06/11/2023 20:37

Emissão da Relação
06/11/2023 17:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/11/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 13:01

Documento Digitalizado
01/11/2023 11:23

Conclusos para despacho
27/10/2023 17:13

Informação do Sistema
27/10/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 22:55

Prazo em Curso
04/10/2023 20:26

Publicado ato_publicado em 04/10/2023.
04/10/2023 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
03/10/2023 21:48

Emissão da Relação
03/10/2023 15:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/10/2023 15:13

Proferida decisão interlocutória
19/07/2023 02:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/06/2023 23:40

Conclusos para decisão
14/06/2023 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 21:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/05/2023 20:37

Prazo em Curso
24/05/2023 20:25

Publicado ato_publicado em 24/05/2023.
24/05/2023 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
23/05/2023 18:33

Emissão da Relação
18/05/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 01:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/05/2023.
25/04/2023 23:10

Prazo em Curso
25/04/2023 20:25

Publicado ato_publicado em 25/04/2023.
25/04/2023 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2023 17:03

Emissão da Relação
20/04/2023 06:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/04/2023 06:38

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 20:31

Conclusos para despacho
16/03/2023 17:56

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
17/02/2023 20:34

Publicado ato_publicado em 17/02/2023.
17/02/2023 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
17/02/2023 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
16/02/2023 08:58

Emissão da Relação
16/02/2023 08:56

Expedição de Certidão.
16/02/2023 08:52

Emissão da Relação
30/01/2023 16:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/01/2023 16:56

Proferida decisão interlocutória
05/09/2022 08:28

Conclusos para despacho
01/09/2022 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 14:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/08/2022 14:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
01/08/2022 08:42

Conclusos para despacho
29/07/2022 17:45

Apensado ao processo numero do processo
29/07/2022 17:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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