31/03/2025 06:58

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 06:58

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 06:58

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 06:58

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 06:57

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 06:57

Transitado em Julgado em data
11/03/2025 01:11

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Nilmare Daniele Irala de Godoy (OAB 12220/MS), Giovanna Lis do Prado Aguirre (OAB 105729/PR), Priscila Rocha de Araujo Bastos (OAB 22006/CE) Processo 0823869-09.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adão Ferreira da Silva - Réu: AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas Brasileiros do INSS e Fundos de Pensão - Isto posto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, nos termos da fundamentação acima exposta, decretando, por consequência, a extinção do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: declarar a inexistência de vínculo associativo entre as partes e da correspondente autorização de débito, por consequência, reconhecer como indevidos os descontos realizados pela parte ré no benefício previdenciário do autor; condenar o réu à restituição em dobro do montante descontado indevidamente, ou seja, o importe de R$ 1.281,30 (um mil, duzentos e oitenta e um reais e trinta centavos), cujo valor deve ser atualizado monetariamente pelo IPCA, bem como aplicados juros de mora, correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária descrito acima, caso incidentes no mesmo período, conforme dispõe o artigo 406, § 1º, do Código Civil (incluído pela Lei n. 14.905/2024), ambos a partir de cada desconto indevido. condenar a requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao requerente a título de danos morais, que deve que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento, bem como aplicados juros de mora, correspondente à taxa SELIC, a partir do arbitramento, deduzido o índice de atualização monetária descrito acima, caso incidentes no mesmo período, conforme dispõe o artigo 406, § 1º, do Código Civil (incluído pela Lei n. 14.905/2024).

Como metodologia de cálculo e forma de aplicação da taxa legal, o autor/exequente deverá utilizar a fórmula matemática disponibilizada na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.171, de 29 de Agosto de 2024.

Considerando a sucumbência mínima da parte requerente, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015.

Sendo que a exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade concedida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de lei.
27/02/2025 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 20:04

Recebidos os autos
25/02/2025 20:04

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 20:04

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 20:01

Julgado procedente o pedido
29/01/2025 07:24

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2025 07:24

Decorrido prazo de parte
23/01/2025 12:35

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Nilmare Daniele Irala de Godoy (OAB 12220/MS), Giovanna Lis do Prado Aguirre (OAB 105729/PR), Priscila Rocha de Araujo Bastos (OAB 22006/CE) Processo 0823869-09.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adão Ferreira da Silva - Réu: AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas Brasileiros do INSS e Fundos de Pensão - Vistos etc.

Trata-se de ação declaratória de inxigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e restituição de valores, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ADÃO FERREIRA DA SILVA em face de AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSÃO, ambos qualificados nos autos.

O autor alega, em síntese, que: (i) é titular de benefício previdenciário de aposentadoria, nº 100.261.617-1; (ii) a requerida efetuou descontos em valores a partir de abril de 2023; (iii) jamais autorizou os descontos ou assinou termo de filiação à associação. (iv) além da declaração de inexistência do contrato, faz jus a indenização por danos morais e à restituição em dobro, por entender que houve má-fé da requerida.

Requereu tutela de urgência para interrupção dos descontos.

Instruiu a inicial com os documentos de f. 20/29.

A decisão de f. 31/33 concedeu a tutela provisória e determinou a inversão do ônus da prova.

A requerida compareceu espontaneamente nos autos e apresentou contestação às f. 89/99, impugnando, preliminarmente, o valor da causa.

No mérito, aduziu, em síntese, que: (i) o acordo de Cooperação Técnica com o INSS, sob o nº 35014.271179/2022-65, valida os descontos das mensalidades associativas no benefício previdenciário dos seus associados; (ii) a relação jurídica existente é de associação, não de consumo; (iii) preza pela liberdade associativa e desvinculativa, disponibilizando diversos meios de comunicação; (iv) coloca à disposição do segurado diversos serviços e benefícios, sendo uma faculdade do associado usufruir, ou não, deles - motivo pelo qual não devem ser devolvidas as parcelas já pagas; (v) não há danos indenizáveis.

Juntou os documentos de f. 100/122.

Impugnação à contestação às f. 128/133.

Intimadas para especificação de provas (f. 134), o autor requereu realização de prova pericial (f. 137) e o réu requereu o depoimento pessoal (f. 138). É o relatório.

Passo ao saneamento e organização do feito. 1.

Em sede preliminar, a requerida impugnou o valor da causa, sem, contudo, apontar qual seria o correto, o que já seria suficiente para não conhecer da preliminar.

Entendo, de todo modo, que não lhe assiste razão.

Isto porque, o valor da causa deve equivaler ao benefício econômico pretendido com a demanda.

Ora, o autor pretende a restituição do que já pagou em dobro (R$1.281,30), acrescido de R$15.000,00 a título de danos morais.

Logo, o proveito econômico visado corresponde à soma, de R$16.281,30, indicado na inicial.

Correto o valor indicado pela parte autora, rejeito a preliminar. 2.

Os pontos controvertidos (questão de fato, na forma art. 357, inciso II, CPC/2015) estão relacionados: (i) a identificar se a mera existência de convênio com o INSS autoriza os descontos; (ii) à existência e regularidade da relação jurídica entre as partes, com autorização para desconto nos proventos a título de contribuição à requerida; (iii) o direito ao reembolso, e se na forma simples ou em dobro; (iv) à ocorrência de danos morais, bem como sua extensão. 3.

Quanto ao ônus da prova (art. 357, inciso III, e art. 373, ambos do CPC/2015), os limites de sua inversão restaram expressamente consignados na decisão de f. 31/33. 4.

Não há questões de direito relevantes a serem delimitadas (inciso IV). 5.

As partes foram intimadas a especificarem provas (f. 134).

A requerente pugnou pela realização de prova pericial (f. 137) e o requerido pelo depoimento pessoal (f. 138). 5.1.

Indefiro o depoimento pessoal do autor, por se tratar de prova absolutamente parcial, com baixo valor probatório, normalmente instruída e que costuma não diferir do conteúdo da inicial e das respostas. 5.2.

Indefiro o pedido de perícia grafotécnica, uma vez que a requerida não juntou nos autos nenhum documento assinado pelo autor, e afirma na contestação que os descontos são validados pelo convênio que firmou com o INSS. 6.

Por fim, concedo às partes o prazo de cinco dias para que peçam esclarecimento ou solicitem ajustes, caso necessário, nos termos do artigo 357, §1º, do CPC. 7.

Após, não sendo requeridos ajustes, ante a desnecessidade da produção de provas, ficam as partes intimadas para que apresentem suas alegações finais, no prazo comum de 15 dias, e tornem os autos conclusos para sentença.

Nesse mesmo prazo, ante a ausência de documentos aptos a viabilizar a análise do requerimento de justiça gratuita, determino que, sob pena de indeferimento do beneficio, a ré comprove sua hipossuficiência financeira, apresentando declaração de imposto de renda, extratos bancários atualizados dos últimos três meses, balancete contábil (se pessoa jurídica), etc.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
20/01/2025 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 15:32

Recebidos os autos
04/12/2024 12:10

Outras Decisões
18/11/2024 00:21

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:56

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2024 21:10

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 19:35

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 05:56

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:55

Recebidos os autos
07/08/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 16:09

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2024 18:55

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Nilmare Daniele Irala de Godoy (OAB 12220/MS), Priscila Rocha de Araujo Bastos (OAB 22006/CE) Processo 0823869-09.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adão Ferreira da Silva - Réu: AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas Brasileiros do INSS e Fundos de Pensão - Por meio do presente fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica a contestação instruindo-a com os documentos que entender pertinentes.
02/07/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/07/2024 14:00

de Conciliação
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Nilmare Daniele Irala de Godoy (OAB 12220/MS) Processo 0823869-09.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adão Ferreira da Silva - Intima-se a parte autora para se manifestar acerca do aviso de recebimento de fls. 88 (ato negativo), no prazo de 15 (quinze) dias.
28/06/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:44

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 13:09

Juntada de tipo de documento
27/05/2024 06:49

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/05/2024 06:49

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/05/2024 06:49

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 11:40

Juntada de tipo de documento
04/05/2024 01:08

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 16:16

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 16:11

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2024 14:44

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 14:44

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 19:00

Remetidos os Autos para destino.
19/04/2024 19:00

Remetidos os Autos para destino.
19/04/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 17:30

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 15:58

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 15:58

de Instrução e Julgamento
18/04/2024 15:24

Recebidos os autos
18/04/2024 15:24

Concedida a Antecipação de tutela
18/04/2024 07:47

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2024 07:33

Remetidos os Autos para destino.
18/04/2024 07:33

Remetidos os Autos para destino.
17/04/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 17:52

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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