07/02/2023 14:49

Arquivado Definitivamente
07/02/2023 14:48

Baixa Definitiva
07/02/2023 14:45

Transitado em Julgado em #{data}
02/02/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 17:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/01/2023 17:05

Recebidos os autos
30/01/2023 17:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/01/2023 17:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/01/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 11:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/01/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1400049-46.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Ronaldo Camilo Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Magno Santana Soares Advogado: Ronaldo Camilo (OAB: 26216/PR) Advogado: Elichielli Gabrielli Perilis (OAB: 34619/PR) EMENTA - HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, DESOBEDIÊNCIA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES QUE REALÇAM A GRAVIDADE ACENTUADA E CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE - REINCIDENTE - MAUS ANTECEDENTES - POTENCIAL RISCO DE REITERAÇÃO - ORDEM PÚBLICA AFETADA - MEDIDA QUE IGUALMENTE INTERESSA À INSTRUÇÃO E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - COM O PARECER, ORDEM DENEGADA.

Emergindo dos elementos de convicção até o momento reunidos, particularidades e circunstâncias fáticas a delinearem a gravidade concreta das condutas imputadas, ensejando indicativos sobre a extrema agressividade e periculosidade do paciente, nocivas à segurança e à incolumidade social, justifica-se a mantença do decreto prisional, máxime considerando que, além de, em tese, ter perpetrado roubo majorado, desobediência, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e tentativa de homicídio qualificado, chegou a amarrar a vítima da subtração em uma árvore e, ao ser perseguido por policiais, contra eles ainda efetuou disparos de arma de fogo, após transitar pela contramão e efetuar ultrapassagens proibidas.

Constando que é reincidente inclusive específico, além de uso de documento falso, ostentando, também, outras passagens por práticas de roubo, sendo que à época havia, em seu desfavor, até mesmo mandado de prisão em aberto, traz a lume que por essa seara persistiria, em tese, há considerável lapso temporal, em incessante escalada e sem freios inibitórios, razão pela qual não há falar que a sua atual custódia realce constrangimento ilegal, posto que como garantia da ordem pública não se busca apenas assegurar a calma social, a manutenção e estabelecimento da disciplina social e de seus valores, mas, também, prevenir a reprodução de fatos criminosos.

Acresça-se que o caso está em seu nascedouro.

Várias pessoas ainda serão ouvidas, inclusive a vítima do suposto roubo, afigurando-se despiciendo ressaltar a intimidação e o medo de represálias que, por motivos óbvios, a soltura almejada acarretaria, mormente diante da periculosidade até o momento noticiada.

De se considerar, ainda, que ao empreender fuga e efetuar disparos contra os policiais, o paciente teria, em tese, dado mostras de que não pretende se submeter facilmente aos ditames legais, à aplicação da lei penal.

Os limites do habeas corpus não comportam dilação probatória, tampouco discussão acerca do mérito da quaestio, cotejo de provas ou questionamentos alusivos à caracterização ou não dos delitos mencionados, inocência ou não do paciente.

Por conseguinte, a matéria neste particular demanda incursão na seara fático-probatória, extrapolando, pois, os limites da estreita via.

Açodado concluir-se pela impossibilidade da fixação do regime inicial fechado na eventualidade de uma condenação, posto que as circunstâncias judiciais e moduladoras serão analisadas no momento oportuno, à luz de elementos de convicção que ainda serão colhidos.

E, como cediço, a fixação de regime prisional não está atrelada única e exclusivamente ao quantum que porventura venha a ser especificado em caso de hipotética condenação, a tanto apresentando-se inafastáveis as diretrizes elencadas no artigo 59, do Código Penal, conforme artigo 33, § 3º, do referido diploma legal.

Condições pessoais alegadamente favoráveis, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar, consoante entendimento das Cortes Superiores.

Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF - HC 106856, Relatora: Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012).

Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares.

Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem.
27/01/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 15:22

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
27/01/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
26/01/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/01/2023 06:21

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 08:36

Inclusão em Pauta
16/01/2023 18:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2023 18:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/01/2023 08:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/01/2023 14:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/01/2023 14:05

Recebidos os autos
13/01/2023 14:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/01/2023 14:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/01/2023 03:33

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 03:33

INCONSISTENTE
13/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1400049-46.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Ronaldo Camilo Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Magno Santana Soares Advogado: Ronaldo Camilo (OAB: 26216/PR) Advogado: Elichielli Gabrielli Perilis (OAB: 34619/PR) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/01/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/01/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 15:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/01/2023 14:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 16:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/01/2023 16:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 15:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2023 15:42

Não Concedida a Medida Liminar
10/01/2023 10:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/01/2023 10:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2023 10:16

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
10/01/2023 10:13

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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