10/04/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 12:35

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 07:57

Transitado em Julgado em "data"
19/03/2025 13:51

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/03/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 02:40

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 00:01

Publicação
18/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805071-37.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Maria de Lourdes dos Santos Dias Advogada: Juliana dos Santos Klein (OAB: 26723/MS) Apelado: Banco Cetelem S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO - INSISTÊNCIA DA REQUERENTE EM AFIRMAR QUE DESCONHECE OS CONTRATOS - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO - VALOR DA MULTA - RAZOABILIDADE - GRAVIDADE ELEVADA DA CONDUTA - PARCELAMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A configuração da litigância de má-fé exige a demonstração de conduta dolosa da parte, nos termos do artigo 80 do CPC.

Na hipótese, comprovada a regularidade da contratação por meio de assinatura eletrônica, biometria facial e transferência dos valores para a conta bancária da Requerente, resta evidenciada a tentativa de alterar a verdade dos fatos para se eximir de obrigação válida, caracterizando litigância de má-fé.

A multa fixada em 10% do valor da causa revela-se proporcional à gravidade da conduta, não sendo o caso de redução.

Ainda, não há se falar em parcelamento da penalidade, por ausência de previsão legal.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
17/03/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 14:48

Não-Provimento
17/03/2025 03:21

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 00:01

Publicação
17/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805071-37.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Maria de Lourdes dos Santos Dias Advogada: Juliana dos Santos Klein (OAB: 26723/MS) Apelado: Banco Cetelem S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
14/03/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 19:14

Inclusão em pauta
10/03/2025 01:29

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 00:01

Publicação
07/03/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 11:01

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 11:01

Expedição de "tipo de documento".
07/03/2025 11:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/03/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 10:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800815-73.2024.8.12.0046

Josnei da Costa

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Juliana Biron Fernandes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/04/2024 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0803528-09.2023.8.12.0029

3 a Maquinas e Transportes LTDA.

Diogo Meneghetti

Advogado: Carolina Darcy Daurea Ribeiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/12/2023 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0002970-08.2015.8.12.0011

Ministerio Publico Estadual

Wilke Alexandre Rodrigues de Freitas

Advogado: Diego Francisco Alves da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/12/2015 19:06

Exibir Processo

Processo nº 0804337-74.2019.8.12.0017

Eber Nunes Goncalves

Banco do Brasil SA

Advogado: 'Mario Antonio Barbosa dos Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/06/2020 09:29

Exibir Processo

Processo nº 0831095-65.2024.8.12.0001

Marisa Luzardo Rodrigues

Vitoria Schumaki Basso

Advogado: Thierry de Carvalho Faracco

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/05/2024 16:35

Exibir Processo