21/11/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:31

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 07:19

Transitado em Julgado em #{data}
25/10/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:21

INCONSISTENTE
25/10/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841523-14.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Waldir Marques Apelante: Regina Maura Vezzani Maecawa Pimentel Advogada: Anay Camargo Cicalise (OAB: 24916/MS) Apelado: Reinaldo Paes Sandim Advogada: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB: 7903/MS) Interessado: Walmir Serpa Perdomo DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR PARA IMPEDIMENTO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO LIMINAR - CHEQUES SUSTADOS - DESACORDO COMERCIAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS - AUSÊNCIA DE PROVAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Cediço que o cheque configura-se como um título de crédito regulamentado pela Lei nº 7.357/1985, como ordem de pagamento à vista, possuindo as características da literalidade, autonomia, cartularidade e independência, portanto, não se faz necessária a discussão da causa que deu origem a emissão do cheque, exceto se quem os detém recebeu-os por má-fé e era conhecedor dos fatos que ensejaram a oposição do emitente.

Na hipótese, os títulos emitidos pela apelante para pagamento do contrato (cheques), embora pré-datados, circularam e as provas colhidas evidenciam que a apelante autorizou que os mesmos fossem descontados por terceira pessoa estranha a lide.

Desta forma, não pode os efeitos do contrato serem imputados ao requerido endossatário, vez que este agiu de boa-fé, aos descontar os títulos, razão pela qual a autora, ora apelante deve honrar com o pagamento das cártulas, pois ao tempo de sua transmissão, estas não estavam sustadas, e não há elementos de prova que configure que o réu/endossatário, tinha conhecimento do desacordo comercial existente entre a apelante e o endossante dos títulos.

Assim, não tendo a autora, ora apelante, se desincumbido de seu ônus probatório, qual seja, comprovar a inexigibilidade dos títulos, a sentença deve ser mantida em seus ulteriores termos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/10/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/10/2024 03:40

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841523-14.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Regina Maura Vezzani Maecawa Pimentel Advogada: Anay Camargo Cicalise (OAB: 24916/MS) Apelado: Reinaldo Paes Sandim Advogada: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB: 7903/MS) Interessado: Walmir Serpa Perdomo Julgamento Virtual Iniciado
22/10/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 10:20

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
11/09/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 01:35

INCONSISTENTE
12/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841523-14.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Waldir Marques Apelante: Regina Maura Vezzani Maecawa Pimentel Advogada: Anay Camargo Cicalise (OAB: 24916/MS) Apelado: Reinaldo Paes Sandim Advogada: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB: 7903/MS) Interessado: Walmir Serpa Perdomo Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/08/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 14:01

Conclusos para decisão
09/08/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 14:00

Distribuído por sorteio
09/08/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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