31/10/2024 14:55

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 14:51

Desapensado do processo #{numero_do_processo}
31/10/2024 14:49

Transitado em Julgado em #{data}
24/10/2024 04:24

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Monteiro Júnior (OAB 23100/MS), Adriane Cardoso (OAB 26309B/MS) Processo 0810519-51.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Mário Cézar de Souza - Ré: Aurelia Algaranaz Gutierrez - Intimação da sentença de fls. 107/112 - Juiz Leigo: Diante do exposto, rejeita-se a preliminar arguida pela Demandada, e com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, com a resolução de mérito, julgam-se parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Demandante nos autos nº 0823436-03.2023.8.12.0110, para condenar a Demandada ao pagamento da quantia de R$ 1.604,77 (um mil, seiscentos e quatro reais e setenta e sete centavos), cujo valor deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, bem como ser atualizado monetariamente pelo índice do IGPM/FGV, ambos a contarem da data da citação, haja vista a atualização do cálculo no momento da propositura da ação, bem como pela condenação ao pagamento de eventuais valores devidos durante a tramitação desse processo, cujo valor deverá ser acrescidos da multa de 10% (fl. 15), com a incidência dos juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, bem como ser atualizado pelo IGPM/FGV, a contar da data do vencimento de cada parcela vencida.

Julga-se improcedente o pedido de perdas e danos.

Ainda, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, com a resolução de mérito, julga-se improcedente o pedido declaratório de resolução do contrato de compra e venda de automóvel celebrado entre as partes, bem como o pedido de reintegração de posse do veículo descrito na inicial dos autos nº 0810519-51.2024.8.12.0110.

Posterga-se a análise do pedido de justiça gratuita para após eventual interposição de recurso pela parte interessada.

Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95.

Nos termos do artigo 40 dessa Lei, encaminho o projeto de sentença à MM.

Juíza de Direito para a apreciação e posterior homologação. *****Juiz de Direito: Vistos etc.

Homologo a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se
14/10/2024 22:40

Publicado #{ato_publicado} em 14/10/2024.
11/10/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 17:36

Expedição de Certidão.
04/10/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 17:36

Homologada a Transação
04/10/2024 17:36

Recebidos os autos
04/10/2024 00:15

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2024 18:44

Recebidos os autos
17/08/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2024 18:09

Expedição de Certidão.
14/08/2024 17:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
02/08/2024 14:35

Conclusos para despacho
24/07/2024 22:12

Recebidos os autos
24/07/2024 22:12

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 13:27

Conclusos para decisão
11/07/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Monteiro Júnior (OAB 23100/MS), Adriane Cardoso (OAB 26309B/MS) Processo 0810519-51.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Mário Cézar de Souza - Ré: Aurelia Algaranaz Gutierrez - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s) para participar da audiência em data e hora constante no despacho/certidão de designação de audiência disponível nos autos.
28/06/2024 21:38

Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2024.
28/06/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:41

Expedição de Certidão.
29/05/2024 14:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 14/08/2024 04:45:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
16/05/2024 23:26

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 21:45

Publicado #{ato_publicado} em 16/04/2024.
16/04/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/04/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:04

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
12/04/2024 16:39

Recebidos os autos
12/04/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 17:18

Conclusos para decisão
11/04/2024 17:16

Expedição de Certidão.
11/04/2024 17:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2024 17:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2024 17:10

Recebidos os autos
10/04/2024 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/04/2024 15:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/04/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 16:47

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
04/04/2024 15:29

Recebidos os autos
04/04/2024 15:29

Decisão ou Despacho
04/04/2024 08:59

Conclusos para decisão
03/04/2024 20:12

Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2024.
03/04/2024 12:45

Juntada de Petição de Denúncia
03/04/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 07:56

Recebidos os autos.
02/04/2024 07:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
02/04/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 20:24

Publicado #{ato_publicado} em 01/04/2024.
28/03/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 13:38

Expedição de Carta.
27/03/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 13:17

Expedição de Certidão.
27/03/2024 13:16

Expedição de Certidão.
27/03/2024 13:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
27/03/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 17:39

Recebidos os autos
26/03/2024 17:39

Determinada Requisição de Informações
20/03/2024 17:33

Conclusos para decisão
15/03/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 20:18

Publicado #{ato_publicado} em 22/02/2024.
22/02/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 15:15

Recebidos os autos
21/02/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 12:02

Conclusos para decisão
20/02/2024 12:00

Expedição de Certidão.
20/02/2024 12:00

INCONSISTENTE
20/02/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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