27/05/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 12:18

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 07:55

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 23:49

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/04/2025 15:28

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/04/2025 15:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/04/2025 15:28

Juntada de tipo de documento
02/04/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 05:38

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802722-03.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelada: Maria de Fátima da Silva DPGE - 1ª Inst.: Juliana Borher Valadares (OAB: 210190/RJ) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ - AÇÃO DE CONHECIMENTO, COM TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - RESOLUÇÃO Nº 1000/2021 AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO OU PERÍCIA TÉCNICA NO EQUIPAMENTO - CONCESSIONÁRIA NÃO SEGUIU O DETERMINADO NO ARTIGO 590, DA RESOLUÇÃO Nº 1000/2021 - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE MEDIÇÃO A MENOR - ÔNUS NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ - DÉBITO INEXIGÍVEL - MULTA EMBARGOS PROTELATÓRIOS - AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Nos moldes da tese firmada no julgamento do tema repetitivo n.º 437 do STJ, Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes.

II.

A Resolução n.º 1000/2021 da ANEEL, vigente há época dos fatos, estabelece uma série de providências a serem adotadas pela concessionária de energia em caso de indícios de irregularidades no relógio medidor do consumidor.

No caso em análise, consta-se que a recorrente não seguiu o determinado no artigo 590, da Resolução n.º 1000/2021, motivo pelo qual é de rigor a manutenção da sentença invectivada, que declarou a inexistência do débito em discussão.

III.

Não evidenciado o intuito protelatório da parte ao opor embargos de declaração contra sentença, incabível a aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º do CPC, não há falar emlitigânciademá-fé.

IV.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
01/04/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 02:37

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 00:01

Publicação
01/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802722-03.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelada: Maria de Fátima da Silva DPGE - 1ª Inst.: Juliana Borher Valadares (OAB: 210190/RJ) Julgamento Virtual Iniciado
31/03/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:07

Provimento em Parte
31/03/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 23:21

Inclusão em pauta
20/03/2025 12:49

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/03/2025 02:55

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 02:55

Expedida/Certificada
14/03/2025 02:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/03/2025 00:01

Publicação
14/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802722-03.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelada: Maria de Fátima da Silva DPGE - 1ª Inst.: Juliana Borher Valadares (OAB: 210190/RJ) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/03/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2025 13:55

Expedição de "tipo de documento".
13/03/2025 13:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
13/03/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 13:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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