TJMS - 0800344-08.2023.8.12.0009

1ª instância - Costa Rica - 2ª Vara

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA JOSE NUNES FERREIRA

CPF *38.***.*25-00

Advogados

PATRICIA ALVES LOPES

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JOSE AUGUSTO GOMES MAIA

CPF *30.***.*48-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2025 04:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2025 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2025 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 08:09

    Expedição de Ofício.

  • 20/08/2025 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2025 04:38

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2025 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2025 18:18

    Prazo em Curso

  • 08/08/2025 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 18:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2025 18:15

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 08/08/2025 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 18:15

    Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

  • 23/07/2025 17:45

    Autos preparados para expedição

  • 23/07/2025 08:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2025 13:31

    Autos preparados para expedição

  • 08/07/2025 01:34

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/07/2025.

  • 27/06/2025 18:41

    Prazo em Curso

  • 27/06/2025 04:47

    Publicado ato_publicado em 27/06/2025.

  • 26/06/2025 14:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/06/2025 14:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/06/2025 10:48

    Emissão da Relação

  • 28/05/2025 17:50

    Autos preparados para expedição

  • 28/05/2025 17:49

    Emissão da Relação

  • 28/05/2025 14:52

    Transitado em Julgado em data

  • 20/05/2025 07:43

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 20/05/2025 07:43

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 17/10/2024 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2024 13:06

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 17/10/2024 13:06

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 02/10/2024 16:18

    Prazo em Curso

  • 01/10/2024 15:38

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 25/09/2024 08:12

    Prazo em Curso

  • 11/09/2024 07:00

    Prazo em Curso

  • 10/09/2024 20:23

    Publicado ato_publicado em 10/09/2024.

  • 10/09/2024 07:40

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/09/2024 15:19

    Emissão da Relação

  • 01/08/2024 15:08

    Prazo em Curso

  • 31/07/2024 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2024 15:40

    Prazo em Curso

  • 18/07/2024 00:25

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2024 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2024 18:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2024 13:45

    Prazo em Curso

  • 03/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Patricia Alves Lopes (OAB 17977/MS) Processo 0800344-08.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José Nunes Ferreira - Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por Maria José Nunes Ferreira nesta ação movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social, para condenar o réu: a) em obrigação de fazer, consistente em estabelecer, em favor da autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com renda mensal calculada na forma do artigo 72 do Decreto 3.048/99, no período de 24/08/2022 até 60 dias após a publicação desta sentença; b) em obrigação de pagar quantia, referente às prestações pretéritas, desde a data do preenchimento dos requisitos legais, ou seja, 24/08/2022, até a data de implementação efetiva do benefício.

    Sobre as parcelas vencidas haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic (art. 3º, EC n. 113/2021), sendo vedada a incidência da referida taxa cumulada com juros e correção monetária.

    Fica determinada a compensação com os valores que eventualmente tenham sido pagos à autora por conta de benefício assistencial/previdenciário não acumulável com o ora concedido.

    Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (STJ, Súmula 178; Lei 3.779/09, art. 24, §1º), e dos honorários advocatícios em prol dos advogados da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em obrigação de pagar quantia, com base no artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sem reexame necessário, pois a condenação certamente não excede 1.000 (mil) salários-mínimos (CPC, artigo 496, §3º, inciso I).

    Após o trânsito em julgado, sendo mantida a condenação, remetam-se os autos ao INSS para elaboração e apresentação dos cálculos devidos, conforme ofício-circular n. 126.664.075.1438/2010 da Corregedoria Geral de Justiça do Eg.

    TJMS, ressaltando, desde já, que, caso a autora não concorde com referidos cálculos, poderá promover a respectiva execução contra a Fazenda Pública (CPC, artigo 534).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

  • 02/07/2024 20:20

    Publicado ato_publicado em 02/07/2024.

  • 02/07/2024 07:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/07/2024 17:32

    Emissão da Relação

  • 21/06/2024 18:24

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/06/2024 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 18:24

    Registro de Sentença

  • 21/06/2024 18:24

    Julgado procedente o pedido

  • 04/03/2024 18:41

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2024 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2024 01:39

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2024.

  • 05/02/2024 17:06

    Prazo em Curso

  • 01/02/2024 18:23

    Prazo em Curso

  • 01/02/2024 17:53

    Prazo em Curso

  • 01/02/2024 17:11

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2024 14:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 16/01/2024 13:42

    Prazo em Curso

  • 15/01/2024 20:14

    Publicado ato_publicado em 15/01/2024.

  • 15/01/2024 07:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/01/2024 15:50

    Emissão da Relação

  • 19/12/2023 20:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/11/2023 18:10

    Prazo em Curso

  • 02/11/2023 02:01

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 16:38

    Autos preparados para expedição

  • 24/10/2023 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2023 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 18:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2023 13:42

    Autos preparados para expedição

  • 21/09/2023 20:14

    Publicado ato_publicado em 21/09/2023.

  • 21/09/2023 07:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/09/2023 11:25

    Emissão da Relação

  • 20/09/2023 11:21

    Prazo em Curso

  • 15/09/2023 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2023 05:25

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 14:16

    Prazo em Curso

  • 02/08/2023 17:16

    Juntada de NULL

  • 02/08/2023 17:16

    Juntada de Mandado

  • 28/07/2023 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 11:18

    Prazo em Curso

  • 25/07/2023 11:17

    Autos preparados para expedição

  • 17/07/2023 20:12

    Publicado ato_publicado em 17/07/2023.

  • 17/07/2023 07:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/07/2023 17:29

    Expedição de Mandado.

  • 14/07/2023 12:21

    Emissão da Relação

  • 13/07/2023 16:32

    Documento Digitalizado

  • 22/05/2023 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 08:24

    Prazo em Curso

  • 04/05/2023 14:06

    Prazo em Curso

  • 03/05/2023 17:24

    Documento Digitalizado

  • 30/04/2023 00:24

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 16:54

    Expedição de Carta.

  • 27/04/2023 20:12

    Publicado ato_publicado em 27/04/2023.

  • 27/04/2023 07:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/04/2023 17:47

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/04/2023 17:43

    Emissão da Relação

  • 26/04/2023 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2023 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 09:57

    Expedição de Carta.

  • 20/04/2023 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 09:55

    Autos preparados para expedição

  • 04/04/2023 16:49

    Prazo em Curso

  • 03/03/2023 20:16

    Publicado ato_publicado em 03/03/2023.

  • 03/03/2023 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/03/2023 15:25

    Autos preparados para expedição

  • 02/03/2023 15:24

    Emissão da Relação

  • 01/03/2023 17:02

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/03/2023 17:02

    Recebida petição inicial

  • 27/02/2023 21:29

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 21:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 21:28

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 27/02/2023 21:27

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 21:27

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 24/02/2023 18:04

    Informação do Sistema

  • 24/02/2023 18:04

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 24/02/2023 16:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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