12/08/2025 18:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2025 18:43

Outras Decisões
30/01/2025 08:23

Conclusos para despacho
30/01/2025 08:22

Processo Reativado
23/01/2025 12:51

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/01/2025 12:51

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
19/11/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
19/11/2024 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
16/10/2024 12:40

Prazo em Curso
08/10/2024 03:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/10/2024.
18/09/2024 11:42

Prazo em Curso
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0834391-95.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Vilmar Herculano Martinez - Reqdo: Banco Pan S.A. - I - Vieram os autos conclusos por conta das disposições do § 7º do art. 485 do CPC.

Todavia, apesar dos argumentos de apelação apresentados pela parte Requerente, tenho que permanecem hígidos os motivos para o indeferimento da inicial pela sentença de fls. 63/66, razão pela qual mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

II - Dou por suprida a citação do banco Réu, em vista de seu comparecimento espontâneo a fls. 70/71, nos termos do art. 239, § 1º do CPC.

Intime-se o banco Réu para ofertar contrarrazões ao recurso de fls. 81/92 em 15 dias, nos termos do art. 331, § 1º do CPC.

III - Após, remetam-se os autos ao E.

TJMS, com observância das formalidades de praxe.
13/09/2024 20:45

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.
13/09/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2024 15:31

Emissão da Relação
10/09/2024 14:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/09/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 17:54

Conclusos para decisão
23/08/2024 12:29

Juntada de Petição de Apelação
19/08/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 07:46

Prazo em Curso
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0834391-95.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Vilmar Herculano Martinez - Reqdo: Banco Pan S.A. - Posto isso, não atendida a ordem de emenda e diante da falta de interesse processual, com esteio no parágrafo único do art. 321, c.c. com o 485, VI, todos do CPC, indefiro a inicial desta ação de exibição de documentos apresentada por José Vilmar Herculano Martinez em face de Banco Pan S.A., e julgo extinto o feito sem resolução do mérito.

Custas pela parte Autora, observando-se que sua exigibilidade ficará condicionada ao disposto no art. 98, § 3º do CPC, eis que defiro os benefícios da gratuidade de Justiça, em vista dos documentos de fls. 23 e 25/41.

Sem honorários.

P.R.I.
02/08/2024 20:35

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.
02/08/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2024 08:43

Emissão da Relação
26/07/2024 18:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/07/2024 18:35

Expedição de Certidão.
26/07/2024 18:35

Registro de Sentença
26/07/2024 18:35

Indeferida a petição inicial
24/07/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 09:43

Conclusos para despacho
23/07/2024 03:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2024.
01/07/2024 14:30

Prazo em Curso
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0834391-95.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Vilmar Herculano Martinez - Reqdo: Banco Pan S.A. - I - De início, em que pese a inicial tenha sido apresentada como "produção antecipada de prova", verifico que o feito não se amolda àquela categoria (art. 381 do CPC), eis que ausente qualquer outra pretensão além da exibição de documento (art. 396 do CPC).

Assim, determino que a ação tenha prosseguimento como exibição de documentos, pelo rito ordinário.

Assim, promovo a correção de classe para "Procedimento Comum Cível".

II - Por sua vez, em vista do pacífico entendimento na Jurisprudência do E.

TJMS no sentido de que: "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.349.453/MS (TEMA 648) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E LEITURA - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, porquanto não observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.349.453/MS (Tema 648), haja vista que não restou comprovada a mora da instituição financeira.

No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada por meio de correio eletrônico (e-mail), sem que houvesse a comprovação válida do efetivo recebimento e leitura por parte do notificado ou terceira pessoa, o que prejudica a comprovação a mora da instituição financeira (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022).

Recurso conhecido e não provido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0810975-66.2022.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Raslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023)", bem como que o e-mail de fls. 42/43 foi enviado, a princípio, para setores da parte Ré sem comprovação de que o suposto setor possui poderes para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, intime-se a parte Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos documentos que demonstre o efetivo recebimento e leitura do e-mail de fls. 42/43, bem como a existência de poderes de seu destinatário para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, ou, preferencialmente, enviar notificação extrajudicial com aviso de recebimento à sede do Réu informada junto à base de dados da Receita Federal (fls. 01), sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual.

III - A fim, de assegurar o cumprimento integral da emenda, caso postulado, defiro desde já eventual pedido de dilação de prazo por até 30 dias.

IV - Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos na fila de iniciais.
28/06/2024 20:25

Publicado ato_publicado em 28/06/2024.
28/06/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
28/06/2024 07:47

Emissão da Relação
27/06/2024 14:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/06/2024 14:30

Emenda à Inicial
11/06/2024 12:56

Retificação de Classe Processual
11/06/2024 06:52

Conclusos para decisão
11/06/2024 06:52

Expedição de Certidão.
11/06/2024 06:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/06/2024 17:31

Informação do Sistema
10/06/2024 17:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/06/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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