27/06/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 12:37

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 08:38

Transitado em Julgado em "data"
02/06/2025 13:13

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/05/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 01:24

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 00:01

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0824910-11.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Solange Menezes da Silva Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO cível - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TEMA 648 DO STJ - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO APÓS A ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - TEORIA DA ASSERÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença proferida em Ação de Produção Antecipada de Provas, que julgou improcedente o pedido.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso se é o caso de improcedência do pedido, por falta de demonstração de prévio requerimento administrativo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O interesse processual, como uma das condições da ação, deve ser analisado sob o aspecto da necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pleiteada e da adequação da via eleita para alcançar aquele fim. 4.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 648, fixou a tese de que é cabível a ação cautelar de exibição de documentos bancários como medida preparatória, desde que demonstrados: (i) a existência de relação jurídica entre as partes, (ii) o prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável e (iii) o pagamento do custo do serviço (REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015). 5.

Em consonância com a teoria da asserção, surge a a possibilidade de o magistrado relegar o exame da ausência de interesse de agir para o momento da prolação da sentença.

Segundo esta teoria, o juiz deve, em um primeiro momento, verificar o interesse de agir de forma abstrata, considerando apenas as alegações do autor, sem adentrar no mérito da causa.

Assim, caso o interesse de agir não seja evidente de plano, o magistrado pode postergar sua análise para a sentença, especialmente quando a questão se entrelaça com o mérito, exigindo uma dilação probatória para esclarecer os fatos e a relação jurídica controvertida. 6.

A parte autora não demonstrou o prévio pedido à instituição financeira nem o pagamento do custo do serviço, descumprindo os requisitos fixados pela jurisprudência consolidada, o que evidencia a ausência de interesse processual e, no caso de processo já angularizado processualmente, justifica a improcedência da ação com base na ausência do prévio requerimento administrativo.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Apelação Cível conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/05/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 18:24

Não-Provimento
26/05/2025 03:47

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 00:01

Publicação
26/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0824910-11.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Solange Menezes da Silva Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Julgamento Virtual Iniciado
23/05/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 12:40

Inclusão em pauta
22/05/2025 02:20

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 00:01

Publicação
21/05/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 15:40

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2025 15:40

Expedição de "tipo de documento".
21/05/2025 15:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
21/05/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 15:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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