01/09/2025 00:00

Intimação

1.

Defiro a prova pericial indireta formulada pela parte requerida (f. 160), e, para tanto, nomeio a empresa REAL BRASIL CONSULTORIA, devidamente cadastrada no CPTEC do Tribunal de Justiça, endereço eletrônico [email protected] e telefone (67) 3026-6567. 1.1 O encargo deverá ser assumido pelo seu Diretor, que indicará o profissional qualificado na área de perícia elétrica para efetuar os trabalhos, notadamente para verificar a compatibilidade entre o consumo histórico da unidade consumidora e a carga atualmente instalada, analisando eventual variação de consumo após a correção da irregularidade. 1.2 Intime-se o perito nomeado, para tomar ciência da nomeação e para apresentar proposta de honorários em 5 (cinco) dias. 1.3 Os honorários periciais, que serão pagos após a apresentação do laudo, deverão ser adiantados pela parte requerida (CPC, art. 95), nos termos da decisão de saneamento (f. 241-3). 1.4 Justaposta a proposta dos honorários, intime-se a parte requerida para depositar o montante, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e sofrer as consequências jurídicas no que tange ao ônus da prova. 1.5 Efetuado o depósito judicial dos honorários, o perito designará dia e hora para realização da perícia, com antecedência de pelo menos 20 (vinte) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes, conferindo-lhe também o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do exame, para a anexar o laudo aos autos. 1.6 O perito poderá solicitar das partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia. 1.7 As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitação em 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, §1º). 1.8 Anexado o laudo, intimem-se as partes sobre as conclusões da perícia e para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze), observando-se que os assistentes técnicos, eventualmente nomeados, poderão ofertar pareceres no mesmo prazo. 1.9 A escrivania poderá se comunicar com o perito pelo meio mais célere à disposição, certificando-se, caso necessário.

Intimem-se.
09/05/2025 10:17

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 14:20

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 20:54

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 06:47

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB 24014/MS), Matheus dos Santos Sanches (OAB 24165/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0825846-70.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sonia Nascimento Ribeiro Beserra - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Vistos em saneador... 1.

Art. 357, I, do CPC O feito encontram-se em ordem. 2.

Art. 357, II e III, do CPC Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a distribuir o ônus da prova: Fato 1.

Controvertem as partes acerca da regularidade da cobrança de R$26.052,63, referente à multa pelo desvio de consumo de energia elétrica entre abril de 2020 a março de 2023, lançada pela parte requerida, que sustenta a existência de irregularidade no relógio medidor (borne perfurado), causando o desvio de energia. Ônus da prova: Trata-se de relação de consumo, e como nessas hipóteses a prestadora somente não será responsabilizada se provado a culpa exclusiva do consumidor, lhe compete o ônus de provar a irregularidade no relógio medidor, nos termos do artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Logo, compete à parte requerida a prova das alegações.

Provas admitidas: testemunhal, documental suplementar e pericial.

Fato 2.

Há controvérsia acerca da metodologia empregada pela parte requerida para auferir a diferença do suposto consumo não faturado entre abril de 2020 a março de 2023, uma vez que realizado com base nos meses de maiores picos de 2019. Ônus da prova: incumbe à parte requerida demonstrar a regularidade da aplicação da metodologia previsto no artigo 595, III, da Resolução 1000/21 da ANEEL (CPC, art. 373, II).

Provas admitidas: documental suplementar e pericial.

Fato 3.

Se comprovada a ilegalidade da cobrança, torna-se desnecessária comprovar a repercussão negativa e a extensão dos danos, pois o dano moral, in casu, possui natureza in re ipsa. 3.

Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4.

Intimem-se as partes para que em 15 (quinze) dias requeiram o que for de direito quanto à produção de provas delimitados no saneador, observando que deverão apresentar o rol de testemunhas com a qualificação completa, sob pena de preclusão.

Intimem-se.
08/04/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 13:33

Recebidos os autos
25/03/2025 13:33

Decisão ou Despacho
03/12/2024 12:47

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2024 10:57

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB 24014/MS), Matheus dos Santos Sanches (OAB 24165/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0825846-70.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sonia Nascimento Ribeiro Beserra - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Sobre a informação de descarte do relógio medidor e impossibilidade de realização da prova pericial (f. 147-148), diga a parte requerente em 15 dias.

Depois, voltem para ulteriores deliberações.

Intimem-se.
18/10/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 09:33

Recebidos os autos
10/10/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 11:25

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2024 18:23

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB 24014/MS), Matheus dos Santos Sanches (OAB 24165/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0825846-70.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sonia Nascimento Ribeiro Beserra - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Considerando o requerimento de prova pericial no relógio medidor substituído, determino a intimação da parte requerida, a fim de informar, em 15 dias, se o relógio encontra-se disponível ou se fora descartado.

Depois, voltem para saneamento ou julgamento antecipado.

Intimem-se.
28/06/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 13:35

Recebidos os autos
06/06/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 09:16

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2024 09:01

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 11:11

Recebidos os autos
29/01/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 09:37

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2023 15:01

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:31

Juntada de Petição de tipo
19/10/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
15/10/2023 16:40

Juntada de Petição de tipo
28/09/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/09/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 17:51

Juntada de Petição de tipo
28/08/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 17:46

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/08/2023 17:43

de Conciliação
23/08/2023 17:32

Juntada de Petição de tipo
01/07/2023 03:04

Decorrido prazo de parte
23/06/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 18:47

Juntada de tipo de documento
22/06/2023 18:47

Juntada de tipo de documento
15/06/2023 16:53

Juntada de Petição de tipo
05/06/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:29

Expedição de tipo de documento.
01/06/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:26

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/06/2023 15:26

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/06/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 14:31

Expedição de tipo de documento.
01/06/2023 14:31

Expedição de tipo de documento.
01/06/2023 14:31

de Instrução e Julgamento
01/06/2023 12:58

Recebidos os autos
01/06/2023 12:58

Tutela Provisória
17/05/2023 12:13

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2023 09:47

Juntada de Petição de tipo
16/05/2023 13:02

Recebidos os autos
16/05/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 11:52

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 08:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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