14/08/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes acerca da manifestação e proposta de honorários do perito de fls. 189-190, devendo a parte requerida depositar em juízo o valor dos honorários em 15 (quinze) dias, conforme determinado na Decisão de fls. 182-183.
17/07/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 17:13

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 07:06

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 08:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Rodrigo Viana Gonçalves (OAB 22926/MS) Processo 0825973-71.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Elber da Silva Nascimento - Réu: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Defiro a prova pericial pleiteada pelas partes (f. 178-179 e 180-181), a fim de esclarecer se subsiste a invalidez alegada na inicial, a sua origem, se em razão de acidente ou doença degenerativa preexistente, e o seu grau, além da data provável do surgimento da incapacidade.

Nomeio o Dr.

Lucas Casimiro, cadastrado junto ao CPTEC do Tribunal de Justiça, com endereço eletrônico [email protected] e [email protected]; e telefones (67) 3211-8601 e (67) 99974-2536.

Intimar o perito para tomar ciência da nomeação e apresentar proposta de honorários em 5 (cinco) dias.

Os honorários periciais, que serão pagos após a apresentação do laudo, deverão ser adiantados pela parte requerida, solidariamente, pois detém melhores condições técnicas e financeiras para produzir a prova (CPC, art. 95), conforme esclarecimentos constantes na decisão de saneamento (f. 171-173): (...). 2.

A despeito da distinção entre custeio da prova e ônus probatório, a efetivação dopagamentodoshonoráriospericiaisrevela-se condição indispensável para a produção da prova e, por conseguinte, para o desincumbimento do ônus probatório, motivo pelo qual a obrigação deve recair sobre aseguradora. 3.

Tratando-se de embargos de declaração sem caráter protelatório, afasta-se a aplicação da multa. 4.

Recurso parcialmente provido.(TJMS; AI 1410886-29.2024.8.12.0000; Campo Grande; Primeira Câmara Cível; Rel.

Juiz Fábio Possik Salamene; DJMS 29/08/2024; Pág. 204) Caso vencida a parte requerente, beneficiária da justiça gratuita, o Estado de Mato Grosso do Sul fará o ressarcimento dos honorários, por meio de ROPV, após o trânsito em julgado da sentença, com atualização na forma do Tema 810/STF, limitados a R$1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), conforme item 3.2 da tabela anexa da Resolução 232/2010 do CNJ.

Dispensada a intimação do Estado, nos termos do Termo de Cooperação firmado com a Presidência do TJMS.

Justaposta a proposta dos honorários, intime-se a parte requerida para depositar em juízo o valor dos honorários em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e sofrer as consequências jurídicas no que tange ao ônus da prova.

Efetuado o depósito dos honorários, o perito designará dia e hora para o exame médico, com antecedência de ao menos 20 (vinte) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes, conferindo-lhe também o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do exame, para a anexar o laudo aos autos.

O perito poderá solicitar das partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia.

As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitação em 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, §1º).

Anexado o laudo, intimem-se as partes sobre as conclusões da perícia e para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze), observando-se que os assistentes técnicos, eventualmente nomeados, poderão ofertar pareceres no mesmo prazo.

A escrivania poderá se comunicar com o perito pelo meio célere à disposição, certificando-se, caso necessário.

Intimem-se.
09/05/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 12:25

Recebidos os autos
28/04/2025 12:25

Decisão ou Despacho
21/02/2025 09:06

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2025 16:26

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 07:35

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Rodrigo Viana Gonçalves (OAB 22926/MS) Processo 0825973-71.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Elber da Silva Nascimento - Réu: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Art. 357, I, do CPC 1.1 Ausência de interesse processual A ausência de aviso de sinistro ou requerimento administrativo para recebimento do seguro não constitui objeção de ordem processual, pois, no caso, é desnecessário o esgotamento da via administrativa para ajuizamento da demanda.

Ademais, pela contestação apresentada a requerida não realizaria o pagamento do prêmio pela via administrativa, especialmente porque, como visto, contestou o mérito, demonstrando a existência de pretensão resistida. 1.2 Ciência das condições da apólice É da estipulante a responsabilidade de informar o segurado do conteúdo da apólice, notadamente em relação às clausulas limitativas, conforme definição do STJ, por meio do julgamento da Tese 1.112, transitada em julgado em 03/04/2023: "(i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora." O feito encontra-se em ordem. 2.

Art. 357, II e III do CPC Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a distribuir o ônus da prova: Controvertem-se as partes sobre a existência ou não de invalidez permanente total ou parcial por acidente, capaz de autorizar o pagamento da indenização pelo seguro de acidente pessoais contratado (f. 21-24).

A dilação probatória é imprescindível para verificar se subsiste a alegada invalidez, sua origem, se em razão de acidente ou doença degenerativa preexistente, e seu grau, além da data provável de surgimento da incapacidade. Ônus da prova: Apesar da parte requerente sustentar a existência de invalidez, a seguradora é quem detémmelhorescondiçõestécnicas e financeiras para produzir a prova técnica, e o interesse de demonstrar o grau exato da invalidez (CPC, art. 373, §1º): (...).De acordo com a teoria da carga dinâmica da prova, o ônus de sua produção deve recair sobre a parte que detivermelhorescondiçõesde produzi-la, como forma de se apurar a verdade real e obter a almejada Justiça.

Hipótese em que a seguradora é quem detémmelhorescondiçõestécnicas e financeiras para produzir a prova técnica, bem como interesse, em demonstrar o grau exato da invalidez da parte.

Recurso desprovido. (TJMS; AI 1418363-11.2021.8.12.0000; Segunda Câmara Cível; Rel.

Des.

Fernando Mauro Moreira Marinho; DJMS 17/03/2022; Pág. 100) Ademais, trata-se de relação de consumo, principalmente porque o requerente é consumidor dos serviços securitários prestados pela requerida, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e, por consequência, a inversão do ônus da prova: 4.

Oart. 6º, inc.

VIII, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR), dispõe que é direito básico doconsumidora facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com ainversãodo ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 5.

A hipossuficiência a referida pela Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR), na parte em que trata da possibilidade deinversãodo ônus da prova, está relacionada, precisamente, com o exercício dessa atividade probatória, devendo ser compreendida como a dificuldade, seja de ordem técnica, seja de ordem econômica, para se demonstrar em juízo a causa ou a extensão do dano, devendo ase atentar, apenas, para que não seja imputado ao réu o ônus de uma prova que eventualmente foi inviabilizada pelo próprio autor.

Precedente do STJ. 6.

No caso dos autos, por se tratar de relação contratual desegurodevidaemgrupo, é evidente hipossuficiência técnica, informacional e econômica doconsumidor, devendo, em regra, ser o ônus da prova invertido, nos termos doart. 6º, inc.

VIII, do CDC. 7.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.(TJMS; AI 1413040-20.2024.8.12.0000; Bataguassu; Terceira Câmara Cível; Rel.

Des.

Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 03/09/2024; Pág. 259) Prova cabível: documental suplementar e pericial médica. 3.

Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4.

Art. 357, V, do CPC Intimem-se as partes para que requeiram, em 15 dias, o que for de direito quanto à produção das provas deferidas neste saneador.

Intimem-se.
22/01/2025 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 16:17

Recebidos os autos
09/01/2025 16:17

Decisão ou Despacho
07/10/2024 16:38

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2024 15:43

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Rodrigo Viana Gonçalves (OAB 22926/MS) Processo 0825973-71.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Elber da Silva Nascimento - Réu: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Através do presente ato fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.
10/09/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 18:36

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 17:53

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/09/2024 13:10

de Conciliação
23/08/2024 12:25

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 09:54

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/07/2024 09:54

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/07/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 08:11

Juntada de tipo de documento
01/07/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:10

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Viana Gonçalves (OAB 22926/MS) Processo 0825973-71.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Elber da Silva Nascimento - r. desp. fls. 111/112: 1. À escrivania para designar audiência de tentativa de conciliação, observando-se a pauta do conciliador e os prazos do artigo 334, caput, do Código de Processo Civil. 2.

Cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências especificadas neste despacho. 3.

O prazo de 15 (quinze) dias para contestar será contado da realização da audiência ou do protocolo da petição em que a parte requerida vier a informar o desinteresse na sua realização, conforme o artigo 335, I e II, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, no caso do inciso II, fica a audiência cancelada, liberando-se a pauta. 4.

A ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, consoante dispõem os artigos 341 e 344 do Código de Processo Civil. 5.

A ordem de citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Contudo, tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, veda-se o disposto do artigo 340 do citado Código. 6.

Cientifiquem-se as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

A ausência injustificada poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois porcento da vantagem econômica pretendida, ou do valor da causa, conforme o artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. 7.

As partes deverão comparecer na audiência acompanhadas de advogados ou Defensor Público, se for o caso, nos termos do artigo 334, 9º, do Código de Processo.

A parte interessada tem o deve de procurar previamente a Defensoria Pública.

Portanto, se houver o comparecimento de uma das partes sem o advogado ou Defensor Público, ser-lhe-á aplicada a multa do item 6. 8.

Apresentada a contestação, intimar a parte requerente para impugná-la em 15 (quinze) dias, inclusive, para, no mesmo prazo, apresentar resposta à reconvenção, se houver (CPC, art. 343, §1º). 8. a) Em caso de revelia, a parte requerente deverá dizer se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do pedido, com esteio no artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil; 9.

Via digitalmente assinada servirá como mandado. 10.

Caso tenha requerimento expresso de prioridade na tramitação e o cartório observar que a pretensão se encaixa nos termos da lei, anote-se. 11.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, diante da hipossuficiência financeira da parte requerente (f 10 e 107-109) a fim de garantir-lhe o acesso à justiça.

Intimem-se. *************CERTIFICO que foi designada Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência para o dia 05/09/2024 às 13:00h, a ser realizada pelo Sistema de Videoconferência por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC/TJMS, através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS, acessando a 14ª Vara Cível, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil.
28/06/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 16:53

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 16:51

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 16:51

de Instrução e Julgamento
27/06/2024 16:16

Recebidos os autos
27/06/2024 16:16

Determinada Requisição de Informações
25/06/2024 07:47

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2024 14:16

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 14:07

Recebidos os autos
20/05/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 12:35

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2024 12:33

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 12:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/05/2024 12:32

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 12:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/04/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 17:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0827820-45.2023.8.12.0001

Neuza Pereira de Almeida

Banco Panamericano S/A

Advogado: Lucimar Galdino da Silva Benitez

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/05/2023 19:20

Exibir Processo

Processo nº 0827820-45.2023.8.12.0001

Neuza Pereira de Almeida

Banco Panamericano S/A

Advogado: Lucimar Galdino da Silva Benitez

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/07/2025 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0830877-71.2023.8.12.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Claudionor Rosa

Advogado: Alexandre Nelson Ferraz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/06/2023 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0803577-36.2022.8.12.0045

Antonio de Figueiredo

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Amanda Vilela Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/12/2022 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0801001-79.2022.8.12.0042

Idalene Alves de Andrade Pimenta

Jose Francisco de Oliveira Pimenta

Advogado: Julio Cesar dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/11/2022 01:16

Exibir Processo