17/06/2025 16:27

Recebidos os autos
17/06/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 07:48

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 14:06

Decorrido prazo de parte
14/02/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 21:45

Recebidos os autos
11/02/2025 21:45

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Carla Rodrigues de Santana (OAB 11606/MS), Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB 8962/MS), Ketlyn Kipfer Coelho (OAB 23546/MS) Processo 0834728-36.2014.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: MORAES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Vistos, etc.

MORAES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ajuizou a presente demanda em face de Kelly Pereira de Carvalho.

Diante do bloqueio de valores através do sisbajud, a DEVEDORA, às f. 291-300, requereu o levantamento do bloqueio e o reconhecimento da impenhorabilidade da verba por se tratar de verbas salariais e renda complementar através da venda de produtos.

Nos termos do art. 832, do CPC "não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis".

Em sequência, o art. 833, do CPC determina que são impenhoráveis o seguintes bens: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e noart. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V docaputos equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.

Ademais, a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado "no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos emconta-corrente, caderneta de poupançaou fundos de investimentos são impenhoráveis" [AgInt no AREsp 2003094/SP], veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

CONTA-POUPANÇA.

DESVIRTUAMENTO DO USO.

RAZÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A IMPENHORABILIDADE.

PRECEDENTES. 2.

ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SOBRE O TEMA. 3.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

De fato, o posicionamento do colegiado estadual diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual possui o entendimento no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, são impenhoráveis, bem como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude. 2.

A decisão agravada dirimiu a questão central, aplicando o entendimento jurisprudencial firmado neste Superior Tribunal.

Assim, tem-se como inaplicável o óbice sumular apontado pelo agravante. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.973.857/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

VERBA EM CONTA POUPANÇA.

CONSTRIÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DESVIRTUADA.

LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

NÃO ATENDIMENTO PELA CORTE LOCAL.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável " a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). 2.

Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.976.153/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

PENHORA DE SALDO REMANESCENTE EM CONTA CORRENTE.

VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPOSSIBILIDADE.

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA A SER CONFERIDA AO ART. 833, incisos IV e X, e §2º, do CPC/2015.

PRECEDENTES.

SÚMULA 83 DO STJ.

RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência assente do STJ garante ao devedor "poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1330567/RS, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). 2.

A penhora sobre alegado valor remanescente em conta corrente do devedor a qual era utilizada para a percepção de verba remuneratória - fato incontroverso nos autos - somente poderá ocorrer em se tratando de valor superior a 40 (quarenta) salários-mínimos. 3.

Licitude da conduta do executado de poupar, ainda que na própria conta corrente, montante de até quarenta salários mínimos. (REsp 191 4284/DF, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 04/05/2021) 4.

Não tendo a parte agravante apresentado argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, é de rigor a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.971.321/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 4/5/2022.) AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE.

DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.826.402/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.) Diante desse entendimento, tenho que o valor bloqueado em desfavor da DEVEDORA, na espécie, amolda-se aos casos de impenhorabilidade, pois decorre de verba salarial, daí porque impõe-se o seu pronto desbloqueio.

Esclareço, que o caso em apreço não é viável a aplicação do entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1403693-36.2019.8.12.0000/50000, que admite a mitigação da impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, até o máximo de 30% de seu salário, a depender da análise casuística, pois analisando os recebimentos, é possível concluir que a constrição pode vir a comprometer a subsistência do DEVEDOR.

Forte nessas razões, ACOLHO o pedido de fl. 291-300, determinando o imediato desbloqueio dos valores, devendo ser devolvido à DEVEDORA, bem como a interrupção da medida constritiva determinada, caso incluído na modalidade de reiteração automática.

Cumpra-se com URGÊNCIA.

Quanto ao pedido de f. 327, visando sempre privilegiar os princípios da cooperação e boa-fé, acolho o pedido, determinando a intimação pessoal da ré para apresentar eventual proposta de acordo para a quitação da dívida ou indicar bens passíveis de constrição, Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
03/02/2025 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:40

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 16:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/01/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:14

Recebidos os autos
31/01/2025 15:14

Decisão ou Despacho
31/01/2025 06:31

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 14:47

Juntada de Petição de tipo
10/01/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carla Rodrigues de Santana (OAB 11606/MS), Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB 8962/MS), Ketlyn Kipfer Coelho (OAB 23546/MS) Processo 0834728-36.2014.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: MORAES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Intimação para a parte exequente acerca da petição de fls. 291/324 (desbloqueio bacen).
08/01/2025 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:26

Recebidos os autos
16/12/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:39

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 14:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/12/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:12

Juntada de tipo de documento
10/12/2024 13:12

Juntada de tipo de documento
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Carla Rodrigues de Santana (OAB 11606/MS), Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB 8962/MS), Ketlyn Kipfer Coelho (OAB 23546/MS) Processo 0834728-36.2014.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: MORAES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Reqda: Kelly Pereira de Carvalho - Vistos, etc. 1 - Nos termos dos arts. 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, atendendo ao pedido do CREDOR, determino o bloqueio de valores disponíveis em eventuais contas correntes do DEVEDOR, por intermédio do sistema SISBAJUD, com objetivo de garantia do valor exequendo.

Se ainda não realizado nos autos qualquer medida de bloqueio pelo SISBAJUD, eventual análise de pedido da ferramenta da reiteração automática de ordens de bloqueio será analisado após o uso da tentativa de bloqueio pelo método único e convencional. 2 - EM CASO POSITIVO, tendo em vista que as informações recebidas dão conta de que houve o BLOQUEIO/TRANSFERÊNCIA de valores disponíveis, proceda-se da seguinte forma: (i) intime-se o DEVEDOR, notificando-a da constrição efetuada, para querendo, no prazo de cinco dias, ofereça impugnação com fundamento no art. 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. (ii) havendo a manifestação do DEVEDOR, intime-se o CREDOR para exercício do contraditório, no prazo de cinco dias. (iii) caso o DEVEDOR não ofereça impugnação no prazo fixado, desde já fica determinada a conversão do valor bloqueado em penhora, independentemente de lavratura de auto (CPC 854, §5º), servindo o próprio comprovante de bloqueio como documento efetivo da penhora. (iv) havendo bloqueio de valores e não sendo apresentado qualquer via impugnativa pelo DEVEDOR - o que deverá ser certificado - DESDE JÁ FICA AUTORIZADO O LEVANTAMENTO DE VALORES, desde que se trate de cumprimento definitivo de sentença e inexista pedido de reserva de crédito preferencial. 3 - EM CASO NEGATIVO, não havendo bloqueio de valores disponíveis (ou bloqueio de valor ínfimo, devendo ser desbloqueado de imediato), proceda-se da seguinte forma: (i) intime-se a o CREDOR para, no prazo de cinco dias, requeira o que entender de direito para o regular andamento do processo.

Caso tenha havido expressamente pedido alternativo da utilização de sistemas como RENAJUD, INFOJUD e ARISP, desde já fica deferida a consulta, nesta ordem, uma após a outra e, após, intimação do credor para requerer o que de direito no prazo de cinco dias. (ii) se positiva a busca pelo INFOJUD, o feito deverá tramitar em segredo de justiça. (iii) qualquer outro pedido de análise de busca em outros sistemas ou expedições de ofícios serão analisados APÓS o esgotamento das buscas nos sistemas constantes na presente decisão. 4 - Se requerida a SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo CREDOR, o arquivamento sine die deverá ser observado pela serventia e, a mesma medida deve ser adotada em caso de inércia do CREDOR (CPC 921, III). 5 - Se ainda não apresentado, a parte interessada deve apresentar nos autos os dados bancários para o levantamento de valores. 6 - Se for o caso e houver petição cadastrada em sigilo, a serventia deve removê-lo.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
06/12/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 13:32

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2024 15:15

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Carla Rodrigues de Santana (OAB 11606/MS), Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB 8962/MS), Ketlyn Kipfer Coelho (OAB 23546/MS) Processo 0834728-36.2014.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: MORAES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Intimação da parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo impulsionar o feito e requerer o quê entender de direito.
27/06/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 18:25

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 16:54

Juntada de tipo de documento
18/04/2024 16:19

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 12:42

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 12:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/02/2024 15:20

Recebidos os autos
07/02/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 13:22

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2023 10:05

Juntada de Petição de tipo
29/09/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/09/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:34

Juntada de tipo de documento
16/08/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/07/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 17:19

Recebidos os autos
13/07/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 23:07

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2023 16:27

Juntada de Petição de tipo
15/02/2023 22:16

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 13:44

Juntada de tipo de documento
13/02/2023 13:44

Juntada de tipo de documento
13/02/2023 13:44

Juntada de tipo de documento
13/02/2023 13:44

Juntada de tipo de documento
13/02/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 16:16

Juntada de Petição de tipo
25/01/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 15:09

Juntada de tipo de documento
19/01/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 10:30

Juntada de Petição de tipo
18/01/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 12:32

Juntada de tipo de documento
09/01/2023 12:32

Juntada de tipo de documento
23/12/2022 02:33

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 12:52

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 18:48

Recebidos os autos
18/11/2022 18:48

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 22:10

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2022 22:09

Expedição de tipo de documento.
23/08/2022 22:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/08/2022 10:06

Juntada de Petição de tipo
19/08/2022 19:28

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 22:34

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 13:13

Juntada de tipo de documento
12/08/2022 13:13

Juntada de tipo de documento
10/08/2022 12:22

Juntada de tipo de documento
10/08/2022 12:22

Juntada de tipo de documento
10/08/2022 12:22

Juntada de tipo de documento
10/08/2022 12:22

Juntada de tipo de documento
09/08/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 20:00

Recebidos os autos
29/07/2022 14:31

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 20:32

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2022 09:00

Juntada de Petição de tipo
09/03/2022 21:01

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 08:57

Juntada de tipo de documento
04/03/2022 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 13:38

Juntada de tipo de documento
14/02/2022 16:16

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 14:53

Expedição de tipo de documento.
14/02/2022 14:14

Remetidos os Autos para destino.
14/02/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 18:01

Recebidos os autos
07/02/2022 18:01

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 01:07

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 00:14

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 15:28

Conclusos para tipo de conclusão.
17/11/2021 15:17

Juntada de Petição de tipo
28/10/2021 12:35

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 11:58

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 15:22

Recebidos os autos
14/10/2021 15:22

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 01:15

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 01:11

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 12:13

Conclusos para tipo de conclusão.
13/07/2021 09:21

Juntada de Petição de tipo
07/07/2021 12:25

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/07/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 15:30

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 15:29

Juntada de tipo de documento
05/07/2021 15:17

Juntada de Petição de tipo
28/06/2021 12:37

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 10:48

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 12:26

Juntada de tipo de documento
14/06/2021 12:26

Juntada de tipo de documento
09/06/2021 15:16

Recebidos os autos
09/06/2021 15:16

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 16:02

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2021 13:17

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 12:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/04/2021 11:05

Juntada de Petição de tipo
13/04/2021 13:33

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2021 07:55

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 23:07

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 16:46

Juntada de tipo de documento
08/04/2021 16:45

Juntada de tipo de documento
26/02/2021 18:05

Juntada de Petição de tipo
12/02/2021 20:30

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 14:47

Expedição de tipo de documento.
22/01/2021 17:33

Expedição de tipo de documento.
22/01/2021 12:32

Remetidos os Autos para destino.
21/01/2021 22:01

Ato ordinatório praticado
20/01/2021 17:32

Ato ordinatório praticado
19/01/2021 16:42

Juntada de Petição de tipo
18/12/2020 23:34

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 14:05

Juntada de tipo de documento
16/11/2020 14:04

Juntada de tipo de documento
05/11/2020 11:03

Ato ordinatório praticado
03/11/2020 15:26

Expedição de tipo de documento.
29/10/2020 14:26

Expedição de tipo de documento.
26/10/2020 16:18

Remetidos os Autos para destino.
26/10/2020 15:58

Ato ordinatório praticado
05/10/2020 22:11

Ato ordinatório praticado
05/10/2020 16:45

Juntada de Petição de tipo
03/10/2020 07:04

Realizado cálculo de custas
30/09/2020 11:20

Realizado cálculo de custas
11/09/2020 17:50

Juntada de tipo de documento
11/09/2020 17:50

Juntada de tipo de documento
16/04/2020 01:06

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 16:16

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 15:59

Expedição de tipo de documento.
18/02/2020 15:29

Remetidos os Autos para destino.
18/02/2020 14:47

Ato ordinatório praticado
15/02/2020 07:01

Realizado cálculo de custas
03/02/2020 12:03

Realizado cálculo de custas
30/01/2020 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2020 07:48

Ato ordinatório praticado
29/01/2020 15:09

Ato ordinatório praticado
28/01/2020 11:26

Recebidos os autos
28/01/2020 11:26

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2019 15:11

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2019 15:10

Decorrido prazo de parte
27/02/2019 12:14

Juntada de Petição de tipo
15/01/2019 18:58

Ato ordinatório praticado
15/01/2019 18:57

Ato ordinatório praticado
08/01/2019 14:33

Juntada de tipo de documento
18/12/2018 13:49

Ato ordinatório praticado
17/12/2018 14:48

Expedição de tipo de documento.
17/12/2018 08:31

Ato ordinatório praticado
14/12/2018 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2018 13:45

Ato ordinatório praticado
11/12/2018 09:29

Ato ordinatório praticado
11/12/2018 09:27

Juntada de tipo de documento
10/12/2018 16:33

Recebidos os autos
10/12/2018 16:33

Determinada Requisição de Informações
05/12/2018 13:02

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2018 18:50

Ato ordinatório praticado
04/12/2018 18:47

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
04/12/2018 18:43

Expedição de tipo de documento.
04/12/2018 18:40

Transitado em Julgado em data
27/11/2018 21:32

Juntada de Petição de tipo
31/10/2018 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2018 08:55

Ato ordinatório praticado
30/10/2018 09:30

Ato ordinatório praticado
30/10/2018 09:14

Juntada de tipo de documento
29/10/2018 15:13

Juntada de tipo de documento
29/10/2018 11:57

Ato ordinatório praticado
26/10/2018 12:20

Juntada de tipo de documento
18/10/2018 16:34

Ato ordinatório praticado
18/10/2018 14:11

Expedição de tipo de documento.
18/10/2018 12:36

Ato ordinatório praticado
17/10/2018 14:05

Ato ordinatório praticado
04/10/2018 08:45

Ato ordinatório praticado
03/10/2018 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2018 08:01

Ato ordinatório praticado
02/10/2018 16:42

Ato ordinatório praticado
02/10/2018 16:42

Ato ordinatório praticado
02/10/2018 09:40

Recebidos os autos
02/10/2018 09:40

Embargos
26/09/2018 12:34

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2018 09:13

Ato ordinatório praticado
25/09/2018 18:14

Juntada de Petição de tipo
19/09/2018 08:08

Ato ordinatório praticado
18/09/2018 22:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2018 09:09

Ato ordinatório praticado
17/09/2018 18:59

Ato ordinatório praticado
17/09/2018 15:01

Recebidos os autos
17/09/2018 15:01

Recebidos os autos
17/09/2018 15:01

Expedição de tipo de documento.
17/09/2018 15:00

Ato ordinatório praticado
17/09/2018 15:00

Julgado procedente o pedido
23/02/2018 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2018 13:53

Decorrido prazo de parte
21/02/2018 12:20

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2018 12:05

Ato ordinatório praticado
20/02/2018 18:12

Juntada de Petição de tipo
15/02/2018 13:29

Ato ordinatório praticado
09/02/2018 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2018 12:35

Ato ordinatório praticado
08/02/2018 15:54

Ato ordinatório praticado
07/02/2018 17:42

Recebidos os autos
05/02/2018 17:15

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2017 20:43

Juntada de Petição de tipo
19/05/2017 16:53

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2017 13:24

Juntada de Petição de tipo
16/05/2017 17:39

Ato ordinatório praticado
12/05/2017 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2017 13:15

Ato ordinatório praticado
10/05/2017 17:02

Ato ordinatório praticado
10/05/2017 17:00

Juntada de tipo de documento
10/05/2017 17:00

Juntada de tipo de documento
08/03/2017 14:33

Ato ordinatório praticado
07/03/2017 15:07

Expedição de tipo de documento.
07/03/2017 14:04

Ato ordinatório praticado
24/02/2017 13:05

Ato ordinatório praticado
18/02/2017 08:05

Realizado cálculo de custas
17/02/2017 16:15

Ato ordinatório praticado
17/02/2017 15:48

Ato ordinatório praticado
17/02/2017 15:41

Juntada de Petição de tipo
15/02/2017 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/02/2017 13:53

Ato ordinatório praticado
14/02/2017 16:26

Realizado cálculo de custas
13/02/2017 15:13

Ato ordinatório praticado
13/02/2017 10:10

Recebidos os autos
07/02/2017 17:49

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2016 16:56

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2016 17:09

Ato ordinatório praticado
24/02/2016 18:36

Juntada de Petição de tipo
23/02/2016 18:19

Ato ordinatório praticado
23/02/2016 13:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2016 18:36

Ato ordinatório praticado
19/02/2016 18:30

Ato ordinatório praticado
19/02/2016 18:20

Expedição de tipo de documento.
05/02/2016 14:26

Ato ordinatório praticado
25/01/2016 15:05

Ato ordinatório praticado
25/01/2016 15:05

Juntada de tipo de documento
25/01/2016 15:05

Ato ordinatório praticado
25/01/2016 15:04

Expedição de tipo de documento.
03/12/2015 15:11

Ato ordinatório praticado
27/11/2015 11:17

Juntada de Petição de tipo
26/11/2015 12:35

Realizado cálculo de custas
23/11/2015 13:52

Realizado cálculo de custas
23/11/2015 13:34

Ato ordinatório praticado
23/11/2015 13:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2015 18:52

Ato ordinatório praticado
19/11/2015 13:52

Ato ordinatório praticado
18/11/2015 14:34

Expedição de tipo de documento.
18/11/2015 14:32

Ato ordinatório praticado
27/10/2015 16:03

Ato ordinatório praticado
27/10/2015 15:04

Recebidos os autos
27/10/2015 15:04

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2015 14:11

Conclusos para tipo de conclusão.
13/10/2015 17:02

Ato ordinatório praticado
05/08/2015 15:50

Ato ordinatório praticado
05/08/2015 15:37

Juntada de Petição de tipo
03/08/2015 17:32

Ato ordinatório praticado
31/07/2015 13:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2015 15:39

Ato ordinatório praticado
23/07/2015 13:49

Ato ordinatório praticado
23/07/2015 13:46

Juntada de tipo de documento
23/07/2015 13:46

Juntada de tipo de documento
23/07/2015 13:45

Expedição de tipo de documento.
02/07/2015 15:50

Juntada de tipo de documento
23/06/2015 16:43

Expedição de tipo de documento.
09/04/2015 17:01

Ato ordinatório praticado
09/04/2015 15:29

Expedição de tipo de documento.
09/04/2015 15:27

Ato ordinatório praticado
15/12/2014 17:57

Ato ordinatório praticado
15/12/2014 17:55

Ato ordinatório praticado
15/12/2014 17:53

Expedição de tipo de documento.
15/12/2014 17:52

Juntada de tipo de documento
05/12/2014 13:42

Ato ordinatório praticado
24/11/2014 14:59

Expedição de tipo de documento.
24/11/2014 14:20

Ato ordinatório praticado
19/11/2014 14:48

Ato ordinatório praticado
19/11/2014 14:45

Ato ordinatório praticado
19/11/2014 14:39

Expedição de tipo de documento.
19/11/2014 14:35

Juntada de tipo de documento
13/11/2014 13:37

Ato ordinatório praticado
12/11/2014 13:44

Expedição de tipo de documento.
11/11/2014 16:07

Ato ordinatório praticado
11/11/2014 13:53

Ato ordinatório praticado
10/11/2014 19:21

Recebidos os autos
10/11/2014 19:21

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2014 12:33

Realizado cálculo de custas
10/11/2014 11:02

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2014 17:02

Juntada de Petição de tipo
31/10/2014 15:05

Realizado cálculo de custas
30/10/2014 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2014 14:24

Realizado cálculo de custas
30/10/2014 14:24

Distribuído por tipo
21/10/2014 14:55

Realizado cálculo de custas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2014

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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