22/07/2025 01:39

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 08:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 21:45

Juntada de Petição de tipo
10/06/2025 21:54

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 02:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS), Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB 23119/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS) Processo 0801919-41.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ygor Aparecido Pereira de Amorim - Ré: Associação Comercial de São Paulo, Boa Vista Serviços S/A. - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, REJEITO O PEDIDO DO AUTOR.

I - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 10% do valor atualizado da causa.

II - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) neste caso de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (v) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.
09/06/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 15:19

Recebidos os autos
23/05/2025 15:19

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 15:19

Julgado improcedente o pedido
14/02/2025 08:07

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 17:14

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS), Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB 23119/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS) Processo 0801919-41.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ygor Aparecido Pereira de Amorim - Ré: Associação Comercial de São Paulo - intimação da parte requerida para apresentar alegações finais no prazo de 15 dias.
19/12/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 06:52

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 03:01

Decorrido prazo de parte
03/12/2024 15:10

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 08:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ernesto Borges Neto (OAB 6651B/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS), Leonardo Drumond Gruppi (OAB 163781/SP), Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB 23119/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS) Processo 0801919-41.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ygor Aparecido Pereira de Amorim - Ré: Associação Comercial de São Paulo, Boa Vista Serviços S/A. - Vistos, etc. 1 - Considerando que as partes optaram por não instruir o feito, resta preclusa a oportunidade para tais diligências, devendo, por força art. 355, do Código de Processo Civil, o feito ser julgado no estado em que se encontra.

Antes, todavia, de prolatar decisão, faculto às partes, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público (se participar do processo e for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. 2 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.
12/11/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 13:38

Recebidos os autos
08/11/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 07:02

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2024 11:28

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 03:12

Decorrido prazo de parte
21/08/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Ernesto Borges Neto (OAB 6651B/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Leonardo Drumond Gruppi (OAB 163781/SP), Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB 23119/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0801919-41.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ygor Aparecido Pereira de Amorim - Ré: Associação Comercial de São Paulo - Expediente: Intimação do autor e das requeridas para, querendo, manifestar-se sobre os novos documentos apresentados nos autos pela parte contrária
16/08/2024 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 12:45

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 15:08

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 00:28

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 11:52

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
20/07/2024 06:51

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB 23119/MS) Processo 0801919-41.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ygor Aparecido Pereira de Amorim - Ré: Associação Comercial de São Paulo - Expediente: Intimação da parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação apresentada.
27/06/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 14:50

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/06/2024 14:46

de Conciliação
04/06/2024 08:58

Juntada de Petição de tipo
10/04/2024 03:48

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 15:16

Juntada de Petição de tipo
04/04/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 13:54

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 13:54

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 08:18

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/04/2024 08:18

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/04/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 13:53

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 13:32

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 13:32

de Instrução e Julgamento
21/03/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 17:49

Recebidos os autos
29/02/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 15:34

Conclusos para tipo de conclusão.
15/01/2024 04:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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