03/09/2025 12:00

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:19

Expedição de Ofício.
03/09/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 13:05

Evolução da Classe Processual
02/09/2025 13:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
02/09/2025 13:04

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:04

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
23/08/2025 04:04

Expedição de Certidão.
16/08/2025 05:38

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:35

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:32

Expedição de Ofício.
12/08/2025 20:15

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 11:13

Prazo em Curso
08/08/2025 06:18

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 18:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2025 18:22

Recebida petição inicial
07/08/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 17:21

Conclusos para decisão
06/08/2025 13:32

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/08/2025 13:14

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:12

Emissão da Relação
06/08/2025 13:12

Transitado em Julgado em data
05/08/2025 18:08

Documento Digitalizado
05/08/2025 17:51

Recebidos os autos do TRF 3ª Região
10/07/2024 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
10/07/2024 13:34

Documento Digitalizado
09/07/2024 11:57

Prazo em Curso
06/07/2024 01:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/07/2024.
06/07/2024 01:37

Expedição de Certidão.
05/07/2024 16:31

Juntada de Petição de Contra-razões
05/07/2024 06:54

Prazo em Curso
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Edilana Hirle da Silva (OAB 15009B/MS) Processo 0801724-52.2023.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adir Junior Batista de Oliveira - Havendo recurso voluntário, intime-se o apelado para apresentar contrarazões, no prazo legal (art. 1.010, §1º, CPC).

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em observância ao art. 1.010, §3º, do Código de Proceso Civil, com as homenagens, cautelas e registros de estilo.
04/07/2024 21:52

Publicado ato_publicado em 04/07/2024.
04/07/2024 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2024 09:28

Emissão da Relação
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Edilana Hirle da Silva (OAB 15009B/MS) Processo 0801724-52.2023.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adir Junior Batista de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DECLARAR o direito do autor em receber o benefício de auxílio-reclusão e a CONDENAR a autarquia ré a pagar as parcelas retroativas, calculadas na forma do art. 117, do Decreto 3.048/99, com as respectivas gratificações natalinas, desde a data do requerimento administrativo até a data da progressão ao regime aberto (14/12/2021), sendo que as parcelas vencidas deverão ser objeto de um único pagamento.

A correção monetária de débitos previdenciários, por tratar-se de obrigação alimentar e, inclusive, dívida de valor, incide a partir do vencimento de cada parcela, segundo o disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 6.899/81, pelo índice INPC e juros de mora, conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/97, a partir da citação.

A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, deverá ser aplicada exclusivamente a taxa Selic, que incidirá até a data da expedição do precatório/RPV, a partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Condeno a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, o que faço com fundamento no inciso I do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC.

Condeno, ainda, o Requerido ao recolhimento das custas processuais, o que faço seguindo orientação da Súmula 178 do STJ.
27/06/2024 21:45

Juntada de Petição de Apelação
27/06/2024 21:42

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.
27/06/2024 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2024 15:12

Expedição de Certidão.
26/06/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:08

Emissão da Relação
21/06/2024 16:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/06/2024 16:08

Expedição de Certidão.
21/06/2024 16:08

Registro de Sentença
21/06/2024 16:08

Julgado procedente o pedido
12/06/2024 09:15

Conclusos para julgamento
29/05/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 17:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/05/2024 17:52

Proferida decisão interlocutória
27/05/2024 08:50

Conclusos para despacho
18/05/2024 00:49

Expedição de Certidão.
13/05/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 21:30

Publicado ato_publicado em 09/05/2024.
09/05/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2024 10:38

Expedição de Certidão.
08/05/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 10:35

Emissão da Relação
15/03/2024 16:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/03/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 09:53

Conclusos para decisão
05/02/2024 09:52

Expedição de Certidão.
27/11/2023 00:55

Expedição de Certidão.
17/11/2023 07:05

Expedição de Certidão.
17/11/2023 07:04

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 07:06

Prazo em Curso
08/11/2023 21:20

Publicado ato_publicado em 08/11/2023.
08/11/2023 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
08/11/2023 06:10

Emissão da Relação
07/11/2023 21:14

Publicado ato_publicado em 07/11/2023.
07/11/2023 11:16

Juntada de Petição de Réplica
07/11/2023 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
07/11/2023 07:35

Emissão da Relação
06/11/2023 11:17

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 09:07

Expedição de Certidão.
31/10/2023 07:40

Expedição de Carta.
31/10/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 21:08

Publicado ato_publicado em 30/10/2023.
30/10/2023 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
27/10/2023 10:40

Emissão da Relação
06/09/2023 14:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/09/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 06:50

Conclusos para despacho
05/09/2023 06:46

Expedição de Certidão.
05/09/2023 06:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/09/2023 06:45

Expedição de Certidão.
05/09/2023 06:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/08/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 17:05

Apensado ao processo numero do processo
14/08/2023 17:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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