24/07/2025 13:28

Expedição de tipo de documento.
24/07/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 17:31

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 17:29

Realizado cálculo de custas
17/07/2025 17:29

Expedição de tipo de documento.
17/07/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 17:13

Transitado em Julgado em data
08/07/2025 00:54

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 08:17

Juntada de tipo de documento
01/06/2025 00:56

Expedição de tipo de documento.
01/06/2025 00:56

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 05:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS), Odoncleber de Souza Machado (OAB 26788/MS) Processo 0803570-57.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Aparecido Pereira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado inicial, a fim de condenar o Instituto Nacional de Seguridade Social INSS ao pagamento de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social em favor da parte autora, a contar do requerimento administrativo, qual seja, 02/03/2024 (fl. 24), no valor de um salário mínimo mensal.

Concedo a antecipação de tutela, oficie-se ao INSS para implantação do benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa.

Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios em conformidade com a EC n. 113/2021.

Face a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de custas e ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Resolvo o mérito da ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
23/05/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 12:30

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 12:30

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 12:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/05/2025 12:30

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 12:29

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 12:29

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 20:08

Recebidos os autos
14/04/2025 20:08

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 20:08

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 16:13

Julgado procedente o pedido
10/02/2025 09:55

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:30

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 14:05

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 14:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/01/2025 18:53

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 07:34

Juntada de Petição de tipo
09/01/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 01:36

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 17:26

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 16:55

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 06:43

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS), Odoncleber de Souza Machado (OAB 26788/MS) Processo 0803570-57.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Aparecido Pereira - Fica a parte autora devidamente intimada acerca do laudo pericial de fls. 148/154, no prazo 10 (dez) dias.
11/12/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:49

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 13:49

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:35

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 06:14

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Odoncleber de Souza Machado (OAB 26788/MS) Processo 0803570-57.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Aparecido Pereira - Fica o procurador da parte autora devidamente intimado a comunicá-la, que foi designado o dia 11 de NOVEMBRO de 2024, às 14:30, para realização da perícia, ENDEREÇO Uniclinica, (ao lado da URP - centro de ressonância) localizada na rua Andrew Robalinho Silva, 330, Jardim Santa Monica Paranaíba/MS e que o mesmo deverá comparecer a data e local acima mencionado para ser submetido a pericia que será realizada pelo Dr.
29/10/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 16:02

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 16:02

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 15:57

Juntada de Petição de tipo
26/10/2024 15:00

Juntada de tipo de documento
15/10/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 17:22

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 06:05

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS), Odoncleber de Souza Machado (OAB 26788/MS) Processo 0803570-57.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Aparecido Pereira - Com a resposta, ouça-se a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias.
12/07/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 20:15

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS), Odoncleber de Souza Machado (OAB 26788/MS) Processo 0803570-57.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Aparecido Pereira - Sendo assim, reputo ausentes os requisitos exigidos por lei (art. 300, CPC) e por conseguinte, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

Sem prejuízo, cumpra a serventia as seguintes determinações: 1.

Cite-se o demandado para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 c.c 183 do CPC, ambos do CPC. 2.

Com a resposta, ouça-se a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Caso a parte requerente, com a réplica, junte documentos novos, intime-se o requerido para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 437, do CPC. 4.

Face à necessidade de prova técnica, desde já, determino a realização de perícia médica, nomeio como perito judicial o Dr.

Itálo Araújo, com consultório nesta cidade. 4.1 - Arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais) tendo em vista a complexidade da perícia, o tempo e o trabalho que sua realização exigirá, a serem pagos nos termos da Resolução n. 305/14 do Conselho da Justiça Federal. 4.2.

Intime-se a parte requerente, por meio de seu procurador, para comparecer no dia e hora designados para a realização do ato, no consultório médico do perito nomeado, independente de intimação. 4.3.

Os quesitos do juízo são aqueles elencados na recomendação n. 01/2015 do CNJ. 4.4.

Em seguida, intime-se o perito, acerca da nomeação, bem como para que entregue o laudo em 30 (trinta) dias, a partir da data de realização da perícia. 5.

Sem prejuízo, determino a realização de estudo social na residência da parte autora, a ser realizado nomeio como perita do juízo, independente de compromisso, a assistente social Renata de Souza Silva - CRAS 5806, cujos honorários arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos nos termos do art. 2º, § 2º, da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, com redação alterada pela Resolução n. 326/2020, do mesmo órgão, a qual deverá entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.

Tal nomeação se justifica pela observância aos princípios constitucionais da celeridade e da eficiência na prestação jurisdicional, somando-se ao fato de que se trata de ação de natureza alimentar, envolvendo pessoas idosas ou portadoras de deficiências, cuja tramitação processual deve ser prioritária. 5.1.

A Assistente Social responderá aos quesitos: 1.

Quantas pessoas vivem sob o mesmo teto com a parte autora; 2.

Das pessoas que dividem o mesmo teto, quantas exercem atividade laborativa e qual a respectiva renda; 3.

A parte requerente ou algum membro de sua família recebe algum benefício do governo (renda mínima, programa nacional de alimentação, auxílio-gás, cesta básica etc); 4.

A parte requerente reside em casa própria, alugada ou de outro familiar; se alugada qual o valor do aluguel, se financiada qual o valor da prestação; 5.

Quais as condições da habitação; 6.

Quais despesas básicas da família da parte autora, e se recebe ajuda de terceiros; 7.

A parte requerente utiliza-se de auxílio de outrem para a prática das atividades diárias; 8.

A parte requerente faz uso constante de medicamentos, quais e de que valores. 6.

Os peritos supra nomeados deverão ser cientificados acerca desta nomeação e para que informem nos autos, em 05 (cinco) dias, se aceitam o encargo. 6.1.

Caso não estejam inscritos no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos (CPTEC), instituído pelo Provimento CSM n. 466/2020, deverão ser intimados para realizarem o seu cadastramento, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, sob pena de não processamento do pagamento pelos serviços prestados. 7.

Intimem-se as partes da realização da perícia médica e estudo social e para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 465, §1º, do CPC), caso não estejam nos autos. 8.

Após, a juntada dos laudos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 9.

Ouça-se o Ministério Público. 10.

Cumpra-se esta decisão sucessivamente. 11.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.
03/07/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 13:08

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 11:55

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 20:28

Recebidos os autos
03/06/2024 20:28

Decisão ou Despacho
24/05/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 22:00

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 22:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/05/2024 21:59

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2024 19:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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