08/09/2025 15:26

Juntada de Ofício
28/08/2025 16:04

Prazo em Curso
25/08/2025 10:18

Prazo em Curso
08/08/2025 02:46

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:38

Autos preparados para expedição
31/07/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 05:14

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2025 16:16

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 15:07

Emissão da Relação
24/07/2025 17:20

Autos preparados para expedição
24/07/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 14:59

Autos preparados para expedição
17/05/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 14:10

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 05:21

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
31/03/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
28/03/2025 18:01

Autos preparados para expedição
28/03/2025 18:00

Emissão da Relação
28/03/2025 17:59

Evolução da Classe Processual
27/03/2025 07:23

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
27/03/2025 07:23

Cobrança exaurida no GECOF
24/03/2025 14:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/03/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2025 00:50

Expedição de Certidão.
12/03/2025 08:20

Conclusos para despacho
06/03/2025 11:20

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:15

Expedição de Ofício.
06/03/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
23/02/2025 00:47

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:03

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
20/02/2025 20:17

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 20:17

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 17:45

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:14

Autos preparados para expedição
07/02/2025 15:06

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
07/02/2025 15:05

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:05

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
07/02/2025 14:59

Transitado em Julgado em data
17/01/2025 10:30

Juntada de Ofício
08/01/2025 11:11

Prazo em Curso
20/12/2024 01:35

Expedição de Certidão.
20/12/2024 01:35

Expedição de Certidão.
17/12/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Cleonice Maria de Carvalho (OAB 8437/MS) Processo 0803237-42.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Milton Cesar de Oliveira - Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de condenar o INSS ao pagamento de aposentadoria por invalidez em favor da parte, no valor a que faz jus, a contar do dia subsequente a data de cessação do benefício, 31/03/2023 (f. 52), devendo serem abatidos os valores recebidos após esse período a título de auxílio-doença.

Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora nos termos da EC n. 113/2021.

Face a sucumbência mínima, condeno o INSS ao pagamento de custas (Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 3.779/2009), bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que serão arbitrados em liquidação de sentença.

Concedo a antecipação de tutela, determinando que o requerido implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Regional Federal da 3ª Região para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
11/12/2024 20:33

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.
11/12/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
10/12/2024 09:49

Emissão da Relação
10/12/2024 09:47

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:46

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 15:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/11/2024 15:08

Expedição de Certidão.
01/11/2024 15:08

Registro de Sentença
01/11/2024 15:08

Julgado procedente o pedido
02/08/2024 11:42

Conclusos para despacho
01/08/2024 10:44

Expedição de Certidão.
18/07/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 06:12

Prazo em Curso
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Cleonice Maria de Carvalho (OAB 8437/MS) Processo 0803237-42.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Milton Cesar de Oliveira - Fica a parte autora por meio de seus procuradores devidamente intimada para no prazo de dez dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo apresentada às fls 135/140.
16/07/2024 20:38

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.
16/07/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
15/07/2024 18:28

Emissão da Relação
15/07/2024 18:27

Juntada de Mandado
15/07/2024 18:27

Juntada de NULL
15/07/2024 14:21

Prazo em Curso
12/07/2024 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 01:37

Expedição de Certidão.
04/07/2024 06:10

Prazo em Curso
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Cleonice Maria de Carvalho (OAB 8437/MS) Processo 0803237-42.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Milton Cesar de Oliveira - Fica a parte autora por meio de seu procurador devidamente intimado para no prazo de dez dias, manifestar-se acerca do laudo pericial, requerendo o que de direito.
03/07/2024 20:46

Publicado ato_publicado em 03/07/2024.
03/07/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 14:55

Expedição de Certidão.
02/07/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:51

Autos preparados para expedição
02/07/2024 14:50

Emissão da Relação
02/07/2024 14:48

Autos preparados para expedição
30/06/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 15:45

Prazo em Curso
24/06/2024 15:36

Expedição de Mandado.
07/03/2024 10:56

Prazo em Curso
08/02/2024 01:59

Expedição de Certidão.
30/01/2024 21:02

Publicado ato_publicado em 30/01/2024.
30/01/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
29/01/2024 14:33

Expedição de Certidão.
29/01/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 14:28

Autos preparados para expedição
29/01/2024 14:28

Prazo em Curso
29/01/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 14:14

Emissão da Relação
18/01/2024 15:37

Prazo em Curso
18/01/2024 15:37

Documento Digitalizado
29/11/2023 08:48

Autos preparados para expedição
27/11/2023 11:19

Juntada de Petição de Réplica
10/11/2023 05:51

Prazo em Curso
09/11/2023 20:33

Publicado ato_publicado em 09/11/2023.
09/11/2023 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
08/11/2023 08:39

Emissão da Relação
15/10/2023 00:50

Expedição de Certidão.
06/10/2023 15:49

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 11:45

Expedição de Certidão.
05/10/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 06:14

Autos preparados para expedição
28/09/2023 20:32

Publicado ato_publicado em 28/09/2023.
28/09/2023 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
28/09/2023 06:57

Emissão da Relação
25/09/2023 14:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/09/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 05:25

Expedição de Certidão.
22/08/2023 08:19

Conclusos para despacho
10/08/2023 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 06:03

Prazo em Curso
31/07/2023 20:25

Publicado ato_publicado em 31/07/2023.
31/07/2023 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
28/07/2023 08:22

Emissão da Relação
25/07/2023 15:58

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 11:07

Expedição de Certidão.
21/07/2023 09:57

Expedição de Carta.
21/07/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 09:55

Autos preparados para expedição
13/07/2023 06:08

Autos preparados para expedição
11/07/2023 20:38

Publicado ato_publicado em 11/07/2023.
11/07/2023 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2023 08:54

Emissão da Relação
09/07/2023 14:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/07/2023 14:53

Proferida decisão interlocutória
29/06/2023 21:10

Conclusos para despacho
29/06/2023 21:09

Expedição de Certidão.
29/06/2023 21:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/06/2023 11:02

Informação do Sistema
19/06/2023 11:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/06/2023 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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