TJMS - 0804477-03.2022.8.12.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/02/2025 13:36
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2025 13:36
Arquivado Definitivamente
-
24/02/2025 07:31
Transitado em Julgado em "data"
-
20/02/2025 13:05
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
20/02/2025 13:05
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
11/02/2025 13:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
11/02/2025 13:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
31/01/2025 22:03
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2025 10:06
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
31/01/2025 01:29
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2025 00:01
Publicação
-
31/01/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0804477-03.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda Advogado: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) Advogado: Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) Apelado: Samuel Souza Pires da Cunha Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DAS COMPRAS EFETUADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL MANTIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - MODULAÇÃO DE EFEITOS NO EARESP N. 676.608/RS PELO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
Houve no instrumento de apelação cível a exposição dos fatos e fundamentos que prescindem a hipótese de não conhecimento do recurso por afronta à dialeticidade recursal.
II.
A contratação viciada possibilita a declaração de inexistência das compras/serviços não efetuados pelo autor e a condenação no pagamento de indenização dos danos morais ocasionados ao consumidor, que suportou a cobrança indevida.
III.
A fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima, devendo, na hipótese ser reduzido o montante fixado na sentença recorrida.
IV.
O STJ definiu que a interpretação do art. 42 do CDC deve ser feita à luz dos princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva, mandamentos centrais da proteção ao consumidor, de modo que a restituição simples somente será admitida quando o fornecedor de produtos ou serviços comprovar a ocorrência de engano justificável para a cobrança indevida.
V.
Conforme modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, no julgamento do EAREsp n. 676.608/RS, a alteração do entendimento somente será aplicada para os descontos indevidos ocorridos a partir da publicação do acórdão (30/03/2021).
No caso, como os descontos ocorram a partir de agosto de 2022, aplicável a restituição em dobro.
VI.
Recurso conhecido e parcialmente provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
30/01/2025 10:08
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2025 17:07
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2025 17:07
Provimento em Parte
-
28/01/2025 03:40
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2025 00:01
Publicação
-
28/01/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0804477-03.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda Advogado: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) Advogado: Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) Apelado: Samuel Souza Pires da Cunha Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
27/01/2025 14:31
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2025 14:17
Inclusão em pauta
-
21/10/2024 08:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
21/10/2024 08:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/09/2024 06:43
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2024 06:43
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
-
06/09/2024 00:01
Publicação
-
05/09/2024 13:03
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 12:35
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/09/2024 12:35
Expedição de "tipo de documento".
-
05/09/2024 12:35
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
-
05/09/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 11:44
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2024 13:09
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2024
Ultima Atualização
29/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0801215-87.2023.8.12.0025
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/11/2023 15:20
Processo nº 0803445-05.2018.8.12.0017
Ana Laura Bazilio Reis
Fagner Rodrigo Pereira
Advogado: Mayara Almeida Milan
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/11/2019 16:20
Processo nº 0809713-21.2021.8.12.0001
Karla Marques de Mello Rodrigues
F Lopes Engenharia Eireli Concreta Proje...
Advogado: Leandro Pavao Ribeiro
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/03/2021 18:57
Processo nº 0803445-05.2018.8.12.0017
Fagner Rodrigo Pereira
Ana Laura Bazilio Reis
Advogado: Mayara Almeida Milan
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 27/09/2018 16:27
Processo nº 0816725-18.2023.8.12.0001
Carolina Castello Brano Otoni de Miranda
Planjet Construtora Eireli
Advogado: Kaline Rubia da Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 29/03/2023 07:35