17/09/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:10

Juntada de Ofício
29/08/2025 03:49

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 16:35

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:28

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:10

Transitado em Julgado em data
23/07/2025 07:50

Prazo em Curso
28/06/2025 09:58

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:11

Manifestação do Ministério Público
24/06/2025 05:47

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Novack de Sá Daudt (OAB 22036A/MS) Processo 0801747-24.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jaime Fernandes Alvarenga - Intimação do autor do teor da sentença de fl. 219-222: Posto isso, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedente o pedido para determinar que o réu: a) implante o benefício assistencial no valor de 01 (um) salário mínimo; b) efetue o pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo (16/01/2023) até a data de implantação efetiva do benefício, respeitada a prescrição quinquenal e eventuais valores recebidos administrativamente.

Sobre os valores, incidirá correção monetária com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25/03/2015 e, após, pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos os valores, mais juros de mora, a partir da citação, na forma do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997, até a data de 09/12/2021, quando incidirá sobre o valor condenatório apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº. 113/2021.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (súm. 178 do STJ), bem como em honorários sucumbenciais ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súm. 111 do STJ), atento ao grau de zelo, o local da prestação dos serviços e o tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, §§ 2º e 3º, inc.

I, do CPC.

Sem reexame necessário diante do artigo 496, §3º, inc.

I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposta apelação, observem-se o art. 1.012 do CPC quanto aos efeitos e intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso o apelado suscite questões em preliminar de apelação ou recurso adesivo, intime-se o apelante para se manifestar em 15 (quinze) dias (art. 1.009, §1º e art. 1.010, §2º, ambos do CPC).

Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC.

Transitada em julgado, remetam-se os autos ao INSS para elaboração e apresentação dos cálculos devidos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme ofício-circular nº 126.664.075.1438/2010, da Corregedoria Geral de Justiça do TJMS, ressaltando, desde já, que, caso não seja apresentada a referida planilha ou a parte autora não concorde com referidos cálculos, deverá promover ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos dos arts. 534 e 535 do CPC.

Apresentados os cálculos, diga a parte autora em 10 (dez) dias, salientando que o silêncio será interpretado como concordância.

Em caso de inércia, e nada sendo requerido, arquivem-se.
19/06/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2025 18:58

Expedição de Certidão.
18/06/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:56

Expedição de Certidão.
18/06/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:56

Autos entregues em carga ao Promotor
18/06/2025 18:55

Emissão da Relação
18/06/2025 18:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/06/2025 18:14

Expedição de Certidão.
18/06/2025 18:14

Registro de Sentença
18/06/2025 18:14

Julgado procedente o pedido
12/06/2025 15:12

Conclusos para julgamento
20/05/2025 17:32

Manifestação do Ministério Público
19/05/2025 01:12

Expedição de Certidão.
09/05/2025 18:43

Expedição de Certidão.
09/05/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 18:43

Autos entregues em carga ao Promotor
09/05/2025 15:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 13:32

Conclusos para julgamento
30/04/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 02:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/03/2025.
06/03/2025 13:27

Prazo em Curso
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Novack de Sá Daudt (OAB 312901/SP) Processo 0801747-24.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jaime Fernandes Alvarenga - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre a resposta oferecida.
28/02/2025 20:53

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
28/02/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
27/02/2025 09:08

Emissão da Relação
26/02/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
22/02/2025 01:44

Expedição de Certidão.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Novack de Sá Daudt (OAB 312901/SP) Processo 0801747-24.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jaime Fernandes Alvarenga - Intimação da parte autora do teor do despacho de fl. 103: Cumpra-se o já determinado e cite-se a parte ré.

Após, vista à autora para réplica.

Em seguida, ao MPE e conclusos. Às providências.
12/02/2025 21:01

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
12/02/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
11/02/2025 15:44

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:27

Emissão da Relação
11/02/2025 14:26

Expedição de Carta.
11/02/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/02/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 13:55

Conclusos para julgamento
04/02/2025 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 17:49

Prazo em Curso
20/12/2024 02:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/12/2024.
20/12/2024 02:49

Expedição de Certidão.
13/12/2024 13:17

Prazo em Curso
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Novack de Sá Daudt (OAB 312901/SP) Processo 0801747-24.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jaime Fernandes Alvarenga - Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, manifestar acerca do laudo pericial médico e estudo social juntados aos autos.
11/12/2024 20:55

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.
11/12/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
10/12/2024 14:30

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:25

Emissão da Relação
10/12/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 01:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/11/2024 15:13

Prazo em Curso
07/11/2024 08:39

Prazo em Curso
06/11/2024 17:10

Prazo em Curso
29/08/2024 12:48

Prazo em Curso
19/08/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 17:34

Prazo em Curso
22/07/2024 17:32

Juntada de Mandado
22/07/2024 17:32

Juntada de NULL
08/07/2024 01:01

Expedição de Certidão.
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Novack de Sá Daudt (OAB 312901/SP) Processo 0801747-24.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jaime Fernandes Alvarenga - Intimação para ciência da petição do Perito de fl.60 com data da perícia para 25/07/2024.
01/07/2024 21:10

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.
01/07/2024 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
30/06/2024 00:58

Expedição de Certidão.
28/06/2024 20:26

Recebidos os autos do Ministério Público
28/06/2024 20:26

Manifestação do Ministério Público
28/06/2024 15:09

Prazo em Curso
28/06/2024 15:07

Expedição de Mandado.
28/06/2024 11:26

Expedição em análise para assinatura
28/06/2024 11:25

Expedição de Certidão.
28/06/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 11:25

Autos entregues em carga ao Promotor
28/06/2024 11:17

Emissão da Relação
28/06/2024 11:17

Expedição de Certidão.
28/06/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 07:47

Prazo em Curso
21/06/2024 21:06

Publicado ato_publicado em 21/06/2024.
21/06/2024 16:29

Prazo em Curso
21/06/2024 16:25

Expedição de Ofício.
21/06/2024 16:25

Expedição de Ofício.
21/06/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
20/06/2024 16:03

Expedição em análise para assinatura
20/06/2024 15:56

Expedição de Certidão.
20/06/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:53

Emissão da Relação
20/06/2024 15:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/06/2024 15:24

Recebida petição inicial
19/06/2024 15:09

Informação do Sistema
19/06/2024 15:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/06/2024 14:47

Conclusos para decisão
19/06/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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