14/08/2025 01:32

Certidão de Publicação - DJE
14/08/2025 00:01

Publicação
14/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800007-67.2024.8.12.0014/50000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Embargante: Walcir Pinto Wegner Advogada: Bruna Batista de Oliveira (OAB: 209389/MG) Advogada: Leila Nunes Goncalves e Oliveira (OAB: 89290/MG) Embargado: Banco Itaucard S.A.

Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/08/2025.
13/08/2025 09:15

Remessa à Imprensa Oficial
13/08/2025 08:57

Conclusos para decisão
13/08/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 08:57

Processo Dependente Iniciado
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800007-67.2024.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Apelante: Walcir Pinto Wegner Advogada: Bruna Batista de Oliveira (OAB: 209389/MG) Advogada: Leila Nunes Goncalves e Oliveira (OAB: 89290/MG) Apelado: Banco Itaucard S.A.

Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO VEICULAR - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA REPARAÇÃO CIVIL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO À ÉPOCA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - POSTERIOR PAGAMENTO DA PARCELA EM ATRASO - BAIXA DO GRAVAME REALIZADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Mantém-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, porquanto demonstrado que o recorrido agiu no exercício regular de direito, não havendo falar em ocorrência de dano moral indenizável.

Ao julgar o REsp nº 1.881.453 - RS, sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça a firmou tese (Tema 1.078) no sentido de que "o atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa" (REsp n. 1.881.453/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 7/12/2021).

Por fim, não fez o autor prova de que seu nome foi indevidamente inscrito no cadastro de proteção ao crédito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800007-67.2024.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Apelante: Walcir Pinto Wegner Advogada: Bruna Batista de Oliveira (OAB: 209389/MG) Advogada: Leila Nunes Goncalves e Oliveira (OAB: 89290/MG) Apelado: Banco Itaucard S.A.

Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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