03/07/2025 13:59

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 13:58

Transitado em Julgado em data
14/06/2025 19:41

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 12:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:16

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 14:16

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:13

Juntada de tipo de documento
30/05/2025 15:02

Recebidos os autos
30/05/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 12:24

Recebidos os autos
27/05/2025 12:24

Recebidos os autos
23/08/2024 13:08

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 13:08

Remetidos os Autos para destino.
23/08/2024 13:08

Remetidos os Autos para destino.
23/08/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 18:06

Recebidos os autos
22/08/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 13:24

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2024 14:32

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 00:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 07:30

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 01:24

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0836857-96.2023.8.12.0001 - Ação Civil Coletiva - Autor: Associação dos Servidores Municipais de Nível Superior - Sentença de fls. 142-164 "...Destarte, em razão dos argumentos expostos, julgo em parte procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o requerido a realizar a promoção horizontal de acordo com o tempo de serviço, a contar da data de 31.12.2022, e a promoção vertical para a segunda e primeira classes da carreira dos Profissionais de Gestão Estratégica Organizacional, a contar, respectivamente, de 31.01.2023 e 31.12.2023, desde que preenchidos os requisitos legais previstos na Lei Complementar Municipal nº 453/2022.

O direito à concessão da promoção funcional horizontal e/ou vertical para a segunda e primeira classes deverá ser objeto de liquidação de sentença individual pelo procedimento comum (art. 509, II, do CPC), cabendo ao interessado demonstrar que cumpriu os requisitos legais que lhe cabiam previstos na LCM 453/2022 de acordo com o cronograma estabelecido, não teve a progressão horizontal e/ou vertical devidamente implementada pelo requerido no prazo legal e não propôs ação individual sobre o tema ou pediu a respectiva suspensão no prazo previsto no art. 104 do CDC, com a ressalva de não se aplicam, para fins de concessão das promoções funcionais indicadas, as limitações referentes ao gasto de pessoal previsto na Lei Complementar nº 101/2000 nem o princípio da reserva do possível.

Os efeitos desta sentença não beneficiarão os substituídos que houverem promovido ação individual e não tiverem solicitado a suspensão daquele feito no prazo legal (art. 104 do CDC).

Sem custas, pois o requerido é isento da taxa judiciária (art. 24 da Lei Estadual nº 3.779/2009).

Sem honorários advocatícios, uma vez que inexistente má-fé do requerido na hipótese, conforme dispõe o artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 e interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.

O feito é dirimido com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, I, do CPC).

Decorrido o prazo para eventual recurso voluntário, certifique-se, se necessário, e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado com as cautelas de praxe.

Oportunamente, arquivem-se.

P.R.I.C."
01/07/2024 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:56

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 13:55

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 18:12

Recebidos os autos
27/06/2024 18:11

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 18:11

Julgado procedente em parte do pedido
06/05/2024 13:27

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2024 09:45

Juntada de Petição de tipo
16/03/2024 01:44

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 22:30

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 22:30

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 18:36

Recebidos os autos
04/03/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 01:14

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 12:46

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2024 08:05

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 11:55

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 12:32

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 12:31

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 15:13

Recebidos os autos
16/02/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.
11/01/2024 11:45

Recebidos os autos
11/01/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 14:11

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 14:11

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 14:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/12/2023 09:06

Juntada de Petição de tipo
11/12/2023 14:44

Juntada de tipo de documento
23/11/2023 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:34

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 14:33

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 10:38

Recebidos os autos
22/11/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 16:50

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2023 16:49

Juntada de tipo de documento
07/11/2023 16:14

Juntada de tipo de documento
07/11/2023 16:14

Juntada de tipo de documento
01/11/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 10:40

Juntada de Petição de tipo
18/10/2023 15:51

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2023 14:35

Juntada de Petição de tipo
17/10/2023 14:15

Juntada de tipo de documento
17/10/2023 14:14

Juntada de tipo de documento
16/10/2023 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:15

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 12:36

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 12:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/10/2023 17:57

Recebidos os autos
09/10/2023 17:57

Decisão ou Despacho
06/10/2023 13:37

Conclusos para tipo de conclusão.
06/10/2023 11:25

Juntada de Petição de tipo
29/09/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 17:53

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 11:32

Juntada de Petição de tipo
05/09/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:19

Recebidos os autos
31/08/2023 16:19

Decisão ou Despacho
19/07/2023 13:27

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2023 13:52

Juntada de Petição de tipo
14/07/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 14:13

Recebidos os autos
10/07/2023 14:13

Decisão ou Despacho
07/07/2023 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.
06/07/2023 17:01

Juntada de Petição de tipo
05/07/2023 18:36

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
05/07/2023 18:36

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 18:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/07/2023 18:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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