09/09/2025 00:00

Intimação

Intima-se a Defesa acerca da sentença de fls. 255/262: "DISPOSITIVO.

Ante o exposto, CONDENO o acusado Sergio Vilharga Angelo como incurso no artigo 171, § 2°, inciso VI, do Código Penal , à pena de 1 ano, 5 meses e 8 dias de reclusão e 14 dias-multa, fixados em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, em regime semiaberto, sem substituição.

Sem custas.

Expeça GR definitiva após o trânsito em julgado. "
08/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, CONDENO o acusado Sergio Vilharga Angelo como incurso no artigo 171, § 2°, inciso VI, do Código Penal , à pena de 1 ano, 5 meses e 8 dias de reclusão e 14 dias-multa, fixados em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, em regime semiaberto, sem substituição.

Sem custas.

Expeça GR definitiva após o trânsito em julgado.

Após o trânsito em julgado: 1 - Lance-se o nome dos réus no rol dos culpados; 2 - Os condenados em regime semiaberto ou aberto, nos casos em que não estão cumprindo prisão cautelar, deverão ser intimados para darem início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, nos termos da Resolução 474/2022 do CNJ. 3 - Expeça-se mandado de prisão, se necessário, e guias definitiva de execução de pena. 4 - Comunique-se ao TRE, zona eleitoral em que os réus são eleitores, ao Instituto de Identificação deste Estado e do Estado em que cada acusado nasceu e ao Cartório Distribuidor desta Comarca. 5 - Expeça-se mandado para intimação do réu para recolhimento da pena de multa, para pagamento em 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo da intimação, positiva ou negativa, sem o pagamento, inscreva-se em dívida ativa. 6- Havendo armamento referente a guardas municipais deverá ser comunicada à Polícia Federal. 7- Havendo vítima, intime-a, nos termos do art. 201, § 2º do CPP. 8 - Atualize-se o valor da multa pelo IGP-M.

Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS.

Por fim, façam-se as demais comunicações necessárias.
18/07/2025 15:03

de Instrução e Julgamento
17/07/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 07:33

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 07:32

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 07:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/07/2025 17:34

Juntada de tipo de documento
22/05/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 15:41

Juntada de tipo de documento
21/05/2025 15:41

Juntada de tipo de documento
09/05/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:00

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 15:44

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 15:44

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 04:23

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 18:21

Recebidos os autos
12/03/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 18:38

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 18:38

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 18:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/02/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 04:22

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 02:13

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 21:13

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:00

Intimação

Ministério Público Estadual, Sergio Vilharga Angelo Processo 0919273-24.2023.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Sergio Vilharga Angelo - Não vislumbro na resposta apresentada às f. 155-156, nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 397 do Código de Processo Penal, de sorte que não se cogita de absolvição sumária.

Dessa forma, designo o dia 17 de julho de 2025, às 15h15min, para a audiência de tomada de declarações do ofendido, inquirição de testemunhas arroladas pela acusação e defesa, realização de diligências requeridas pelas partes e, por fim, o interrogatório.

Observem-se as decisões anteriores proferidas nestes autos que especificam as testemunhas e interrogatórios restantes, em sendo o caso, evitando, assim, atos intimatórios desnecessários.

O(s) acusado(s) e/ou a(s) testemunha(s) residente(s) e/ou preso(s) em outra Comarca do Estado, será(ão) interrogado(s) e/ou inquirida(s), na mesma data e horário, por videoconferência, se houver disponibilidade nas pautas (CPP, art. 185, §2º e art. 222 c/c Resolução 305/TJMS, art. 33 e 34).

A audiência será realizada presencialmente .

Se necessário, expeça-se carta precatória para intimar e interrogar o denunciado, e inquirição das testemunhas arroladas porventura residentes em Comarca de outro Estado.

Se o caso, requisite-se e expeça-se ordem de escolta.

Os presentes autos já se encontram na pauta de audiência, na data e horário acima mencionados.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/06/2024 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:57

Recebidos os autos
27/06/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 15:24

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 15:24

de Instrução e Julgamento
26/06/2024 20:02

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 15:34

Juntada de tipo de documento
25/06/2024 15:34

Juntada de tipo de documento
24/06/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 17:46

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 12:59

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 06:54

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 06:50

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 06:50

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 06:50

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 17:46

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 07:59

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 07:02

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 07:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/04/2024 07:01

Evolução da Classe Processual
03/04/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 14:43

Recebidos os autos
01/04/2024 09:06

Recebida a denúncia
30/03/2024 12:50

Conclusos para tipo de conclusão.
30/03/2024 12:50

Recebidos os autos
30/03/2024 12:50

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 08:53

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 08:53

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 08:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/02/2024 08:53

Juntada de Petição de tipo
10/12/2023 21:11

Expedição de tipo de documento.
10/12/2023 19:03

Expedição de tipo de documento.
10/12/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
10/12/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:41

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 15:22

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 15:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/12/2023 15:21

Juntada de Petição de tipo
29/08/2023 21:03

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 19:48

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 19:30

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 19:30

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 13:30

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 13:30

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 13:30

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 13:29

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 13:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/08/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:47

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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