12/09/2025 03:21

Expedição de Certidão.
04/09/2025 06:18

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
04/09/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto, declaro extinto o presente processo, com fulcro no artigo 924, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Custas nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei Estadual 3.779/2009.

Os honorários foram incluídos na quitação.

Certifique-se o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal, e arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/09/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 05:43

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
02/09/2025 15:33

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 15:32

Transitado em Julgado em data
02/09/2025 15:32

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 15:06

Expedição em análise para assinatura
02/09/2025 15:06

Emissão da Relação
02/09/2025 10:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2025 10:40

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:40

Registro de Sentença
02/09/2025 10:40

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
02/09/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 16:20

Conclusos para julgamento
01/09/2025 16:16

Emissão da Relação
01/09/2025 15:31

Expedição de Alvará.
01/09/2025 15:31

Expedição de Alvará.
01/09/2025 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/09/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 14:39

Expedição em análise para assinatura
08/07/2025 00:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/07/2025 17:36

Prazo em Curso
02/07/2025 17:36

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 17:36

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/06/2025 14:45

Prazo em Curso
11/06/2025 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 05:13

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Tarcisio Jorge Silva Almeida (OAB 15630/MS) Processo 0804413-56.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Célia Sena - Fica a parte autora intimada para se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre o pré-cadastro dos ofícios requisitórios de f. 239/242.
30/05/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
29/05/2025 15:57

Prazo em Curso
29/05/2025 15:57

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:55

Emissão da Relação
29/05/2025 15:54

Documento Digitalizado
29/05/2025 15:54

Documento Digitalizado
21/05/2025 11:20

Prazo em Curso
06/05/2025 07:21

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
06/05/2025 07:21

Cobrança exaurida no GECOF
15/04/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 05:14

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Tarcisio Jorge Silva Almeida (OAB 15630/MS) Processo 0804413-56.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Célia Sena - 1.

Proceda-se à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra a fazenda pública". 2.

Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 3.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 4.

Ofertada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, e venham conclusos para deliberação. 5.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso. 6.

Após a expedição, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias. 7.

Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório.

Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. 8. Às providências.
14/04/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2025 17:45

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:41

Emissão da Relação
11/04/2025 17:38

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/04/2025 02:23

Expedição de Certidão.
02/04/2025 06:48

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 06:48

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 14:14

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:57

Expedição de Ofício.
28/03/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 09:52

Evolução da Classe Processual
27/03/2025 09:19

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
27/03/2025 09:19

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:19

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
28/02/2025 17:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/02/2025 17:19

Recebida petição inicial
28/02/2025 10:46

Conclusos para decisão
12/02/2025 11:22

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
12/02/2025 10:33

Prazo em Curso
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Tarcisio Jorge Silva Almeida (OAB 15630/MS) Processo 0804413-56.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Célia Sena - Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias"
11/02/2025 20:38

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
11/02/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
10/02/2025 13:52

Emissão da Relação
10/02/2025 13:51

Transitado em Julgado em data
10/02/2025 13:46

Expedição em análise para assinatura
11/12/2024 15:24

Prazo em Curso
28/11/2024 00:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2024 12:02

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:02

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:49

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:32

Manifestação do Ministério Público
19/11/2024 15:11

Juntada de Ofício
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Tarcisio Jorge Silva Almeida (OAB 15630/MS) Processo 0804413-56.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Célia Sena - Ante o exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTE o pedido autoral para os fins de condenar o INSS ao pagamento do Benefício de Amparo Social, no valor equivalente a um salário mínimo mensal, com termo inicial em 03/03/2022, data do requerimento administrativo (f. 25/42).

A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) das prestações vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 24, § 1º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

Tendo em vista a plausibilidade do direito, reconhecida nesta sentença, e a natureza da verba em discussão neste feito, antecipo os efeitos da tutela e determino a expedição de ofício ao INSS ordenando a implantação da verba deferida nesta sentença, o que deverá ser comprovado nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 (vinte) vezes esse valor.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, parágrafo 3º, inc.

I, do CPC.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TRF da 3ª Região para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/11/2024 20:44

Publicado ato_publicado em 12/11/2024.
12/11/2024 10:33

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:33

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
11/11/2024 08:03

Emissão da Relação
08/11/2024 09:17

Expedição de Certidão.
08/11/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 09:17

Autos entregues em carga ao Promotor
25/10/2024 01:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/10/2024 07:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/10/2024 07:46

Expedição de Certidão.
08/10/2024 07:46

Registro de Sentença
08/10/2024 07:42

Julgado procedente o pedido
30/09/2024 19:56

Recebidos os autos do Ministério Público
30/09/2024 19:56

Manifestação do Ministério Público
27/09/2024 15:10

Documento Digitalizado
27/09/2024 15:10

Documento Digitalizado
26/09/2024 14:59

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 14:58

Autos entregues em carga ao Promotor
23/09/2024 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/09/2024 20:43

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.
09/09/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
06/09/2024 13:13

Emissão da Relação
26/08/2024 01:02

Expedição de Certidão.
21/08/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Tarcisio Jorge Silva Almeida (OAB 15630/MS) Processo 0804413-56.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Célia Sena - Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo comum de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação, requisite-se o pagamento dos honorários periciais.
19/08/2024 20:49

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.
19/08/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2024 17:04

Expedição de Certidão.
16/08/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 16:16

Autos preparados para expedição
16/08/2024 16:16

Emissão da Relação
16/08/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 15:02

Conclusos para despacho
14/08/2024 14:16

Prazo em Curso
14/08/2024 14:15

Expedição de Certidão.
20/07/2024 02:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/07/2024.
12/07/2024 10:08

Prazo em Curso
12/07/2024 01:39

Expedição de Certidão.
10/07/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Tarcisio Jorge Silva Almeida (OAB 15630/MS) Processo 0804413-56.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Célia Sena - Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo comum de 10 (dez) dias.
02/07/2024 20:49

Publicado ato_publicado em 02/07/2024.
02/07/2024 16:21

Expedição de Certidão.
02/07/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
01/07/2024 15:46

Autos preparados para expedição
01/07/2024 15:46

Emissão da Relação
26/06/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 18:39

Juntada de Mandado
10/06/2024 08:30

Prazo em Curso
06/06/2024 09:54

Prazo em Curso
06/06/2024 09:52

Documento Digitalizado
05/06/2024 10:08

Prazo em Curso
04/06/2024 15:25

Expedição de Certidão.
11/04/2024 13:20

Juntada de NULL
11/04/2024 13:20

Juntada de Mandado
02/04/2024 17:14

Prazo em Curso
29/03/2024 00:52

Expedição de Certidão.
20/03/2024 20:31

Publicado ato_publicado em 20/03/2024.
20/03/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2024 17:24

Expedição de Certidão.
19/03/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 14:08

Autos preparados para expedição
19/03/2024 14:06

Prazo em Curso
19/03/2024 14:06

Emissão da Relação
19/03/2024 14:05

Expedição de Mandado.
19/03/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 20:38

Publicado ato_publicado em 18/03/2024.
18/03/2024 15:10

Prazo em Curso
18/03/2024 15:09

Documento Digitalizado
18/03/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
15/03/2024 18:28

Emissão da Relação
15/03/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 13:34

Prazo em Curso
08/03/2024 02:26

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:56

Juntada de NULL
04/03/2024 16:56

Juntada de Mandado
28/02/2024 20:32

Publicado ato_publicado em 28/02/2024.
28/02/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
27/02/2024 18:10

Expedição de Certidão.
27/02/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 18:07

Autos preparados para expedição
27/02/2024 18:07

Emissão da Relação
27/02/2024 17:52

Prazo em Curso
27/02/2024 17:49

Expedição de Mandado.
26/02/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 09:47

Prazo em Curso
22/02/2024 09:47

Documento Digitalizado
22/02/2024 09:47

Documento Digitalizado
16/02/2024 15:43

Expedição de Ofício.
16/02/2024 15:42

Expedição de Ofício.
15/02/2024 14:30

Expedição em análise para assinatura
12/12/2023 10:18

Autos preparados para expedição
02/12/2023 02:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/12/2023.
09/11/2023 11:37

Prazo em Curso
08/11/2023 20:39

Publicado ato_publicado em 08/11/2023.
08/11/2023 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
07/11/2023 08:49

Emissão da Relação
23/10/2023 17:06

Autos preparados para expedição
07/10/2023 01:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/10/2023.
20/09/2023 10:45

Prazo em Curso
15/09/2023 10:20

Prazo em Curso
15/09/2023 09:47

Autos preparados para expedição
14/09/2023 20:29

Publicado ato_publicado em 14/09/2023.
14/09/2023 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
13/09/2023 10:55

Emissão da Relação
06/09/2023 00:15

Expedição de Certidão.
01/09/2023 09:48

Juntada de Petição de contestação
31/08/2023 17:22

Expedição de Certidão.
31/08/2023 16:10

Expedição de Carta.
31/08/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 18:21

Autos preparados para expedição
22/08/2023 09:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/08/2023 09:35

Recebida petição inicial
18/08/2023 19:13

Conclusos para decisão
18/08/2023 19:12

Expedição de Certidão.
18/08/2023 19:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/08/2023 19:10

Expedição de Certidão.
18/08/2023 19:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/08/2023 17:03

Informação do Sistema
17/08/2023 17:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/08/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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