08/05/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 12:40

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 08:20

Transitado em Julgado em "data"
09/04/2025 12:39

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
08/04/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 03:23

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 00:01

Publicação
08/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800900-49.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Adalto dos Santos Silva Advogada: Andressa da Silva Carvalho (OAB: 23327/MS) Advogado: André Costa de Souza (OAB: 21714/MS) Advogada: Angela de Araujo Lopes Mourão (OAB: 28477/MS) Apelante: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Apelado: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Apelado: Adalto dos Santos Silva Advogada: Andressa da Silva Carvalho (OAB: 23327/MS) Advogado: André Costa de Souza (OAB: 21714/MS) Advogada: Angela de Araujo Lopes Mourão (OAB: 28477/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE REQUERIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - NÃO ATENDIMENTO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

A inércia da parte apelante em promover o recolhimento do preparo no prazo que lhe foi conferido, impõe o reconhecimento da deserção do recurso, nos termos do artigo 1.007, § 4.º, do CPC.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - PARCELAS DE SERVIÇO (CONTRIBUIÇÃO) NÃO CONTRATADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Diante da ausência de prova da contratação da contribuição que deu ensejo aos descontos, bem como ausente a autorização para tal cobrança resta evidenciado o ato ilícito que dá ensejo ao dever de indenizar os danos morais suportados pela autora.

Para a fixação da indenização pelo dano moral, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do quantum necessário à compensação da vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

Demonstrada a cobrança ilegal de valores, é devida a restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas do autor, conforme expressamente prevê o artigo 42, parágrafo único, do CDC, mormente por não haver prova do erro justificável.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso interposto pelo autor e, não conheceram do recurso interposto pela requerida, nos termos do voto do relator..
07/04/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:26

Provimento em Parte
04/04/2025 04:18

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 00:01

Publicação
04/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800900-49.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Adalto dos Santos Silva Advogada: Andressa da Silva Carvalho (OAB: 23327/MS) Advogado: André Costa de Souza (OAB: 21714/MS) Advogada: Angela de Araujo Lopes Mourão (OAB: 28477/MS) Apelante: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Apelado: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Apelado: Adalto dos Santos Silva Advogada: Andressa da Silva Carvalho (OAB: 23327/MS) Advogado: André Costa de Souza (OAB: 21714/MS) Advogada: Angela de Araujo Lopes Mourão (OAB: 28477/MS) Julgamento Virtual Iniciado
03/04/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:23

Inclusão em pauta
02/04/2025 15:46

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 22:49

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 03:45

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 00:01

Publicação
24/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800900-49.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Adalto dos Santos Silva Advogada: Andressa da Silva Carvalho (OAB: 23327/MS) Advogado: André Costa de Souza (OAB: 21714/MS) Advogada: Angela de Araujo Lopes Mourão (OAB: 28477/MS) Apelante: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Apelado: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Apelado: Adalto dos Santos Silva Advogada: Andressa da Silva Carvalho (OAB: 23327/MS) Advogado: André Costa de Souza (OAB: 21714/MS) Advogada: Angela de Araujo Lopes Mourão (OAB: 28477/MS) Ante o exposto, indefiro os benefícios da justiça gratuita, e determino o recolhimento do preparo no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento do recurso em razão da deserção.
21/03/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 14:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/03/2025 14:07

Gratuidade de Justiça
20/03/2025 15:14

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 03:30

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:51

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:51

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
12/03/2025 00:01

Publicação
12/03/2025 00:01

Publicação
12/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800900-49.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Adalto dos Santos Silva Advogada: Andressa da Silva Carvalho (OAB: 23327/MS) Advogado: André Costa de Souza (OAB: 21714/MS) Advogada: Angela de Araujo Lopes Mourão (OAB: 28477/MS) Apelante: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Apelado: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Apelado: Adalto dos Santos Silva Advogada: Andressa da Silva Carvalho (OAB: 23327/MS) Advogado: André Costa de Souza (OAB: 21714/MS) Advogada: Angela de Araujo Lopes Mourão (OAB: 28477/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/03/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 13:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/03/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 08:40

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 08:40

Expedição de "tipo de documento".
11/03/2025 08:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/03/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: André Costa de Souza (OAB 21714/MS), Andressa da Silva Carvalho (OAB 23327/MS) Processo 0800900-49.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adalto dos Santos Silva - Réu: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - Intimação do embargos de declaração de f. 109/112, para manifestar em 05 dias.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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