15/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0850667-07.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Embargante: Irene Maria Gomes dos Santos Advogado: Adriana Cintra (OAB: 19760B/MS) Advogado: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB: 21561/MS) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1.

O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. 2.

A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração. 3.

Recurso conhecido e não acolhido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR..
25/03/2025 15:00

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 15:00

Remetidos os Autos para destino.
25/03/2025 15:00

Remetidos os Autos para destino.
25/03/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 19:07

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS) Processo 0840167-13.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Condomínio Garden Chácara Cachoeira - Fica a parte apelada intimada para, no prazo de 15 dias, se manifestar-se acerca do recurso de apelação de fls. 419-439
19/02/2025 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:22

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Sinara Alessio Pereira (OAB 5413/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS) Processo 0840167-13.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Condomínio Garden Chácara Cachoeira - Ré: Águas Guariroba S.A. - Por tais considerações, conheço os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, nos termos da fundamentação, mantendo, contudo, o julgamento de procedência do pedido formulado na inicial e de improcedência da reconvenção, nos termos do dispositivo de fls. 337/338.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
24/01/2025 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 15:20

Recebidos os autos
16/01/2025 15:20

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 15:20

Embargos de Declaração Acolhidos
30/08/2024 04:23

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2024 16:23

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 00:36

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Sinara Alessio Pereira (OAB 5413/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS) Processo 0840167-13.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Condomínio Garden Chácara Cachoeira - Ré: Águas Guariroba S.A. - I.

Considerando o caráter infringente dos embargos de declaração de fls. 342/349, manifeste-se o Embargado no prazo de 5 (cinco) dias.

II.

Após, venham os autos conclusos na fila de decisão para embargos de declaração.

III. Às providências e intimações necessárias.
16/08/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:43

Recebidos os autos
15/08/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2024 14:01

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Sinara Alessio Pereira (OAB 5413/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS) Processo 0840167-13.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Condomínio Garden Chácara Cachoeira - Ré: Águas Guariroba S.A. - Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da presente ação e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para declarar ilegal a multiplicação da cobrança do valor referente à "tarifa fixa" pelo número de unidades habitacionais do condomínio no período de vigência do Decreto Municipal nº 13.738/2018, sendo que, nesse período, é legitima a cobrança apenas do valor de R$ 12,00 (doze reais) da unidade consumidora.

Condeno a Ré à restituir, de forma simples, os valores cobrados a maior do Autor durante o período de Vigência do Decreto Municipal nº 13.738/2018, que deve ser corrigido monetariamente a partir do desembolso, pelo índice IGP-M/FGV, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Condeno, ainda, a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2° do CPC, atendendo-se à natureza da causa, o zelo profissional e o tempo exigido pelo advogado para patrocinar este processo.

Quanto ao pedido reconvencional, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I do CPC e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados.

Condeno a ré/reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado atribuído à reconvenção em atenção ao que dispõe o artigo 85, § 2º, do CPC, atendendo-se à natureza da causa, o zelo profissional e o tempo exigido pelo advogado para patrocinar este processo.

Oportunamente, obedecidas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações registrais de baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
02/07/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 18:38

Recebidos os autos
28/06/2024 18:38

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 18:37

Julgado procedente o pedido
18/03/2024 16:38

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2024 20:16

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 19:50

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 13:51

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:11

Recebidos os autos
29/01/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 06:52

Conclusos para tipo de conclusão.
20/11/2023 20:17

Juntada de Petição de tipo
31/10/2023 11:50

Juntada de Petição de tipo
27/10/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 06:54

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:26

Juntada de Petição de tipo
03/10/2023 13:00

Juntada de Petição de tipo
03/10/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 17:32

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/09/2023 13:10

de Conciliação
21/08/2023 10:00

Juntada de tipo de documento
01/08/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:18

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 13:10

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/07/2023 13:10

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/07/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 13:09

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 13:09

de Instrução e Julgamento
25/07/2023 12:54

Recebidos os autos
25/07/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 12:55

Conclusos para tipo de conclusão.
21/07/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 09:35

Realizado cálculo de custas
21/07/2023 09:35

Realizado cálculo de custas
21/07/2023 09:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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