03/09/2025 16:18

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 16:18

Documento Digitalizado
03/09/2025 16:18

Documento Digitalizado
03/09/2025 16:18

Documento Digitalizado
03/09/2025 16:18

Documento Digitalizado
03/09/2025 16:18

Documento Digitalizado
14/08/2025 05:49

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 14:57

Emissão da Relação
12/08/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2025 15:39

Expedição em análise para assinatura
31/07/2025 15:16

Prazo em Curso
23/07/2025 06:17

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
21/07/2025 13:23

Emissão da Relação
19/07/2025 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 18:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/07/2025 06:23

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
09/07/2025 14:00

Expedição em análise para assinatura
09/07/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 09:25

Juntada de Informações
09/07/2025 09:22

Documento Digitalizado
09/07/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2025 13:43

Emissão da Relação
07/07/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/07/2025 11:03

Expedição em análise para assinatura
03/07/2025 11:02

Documento Digitalizado
03/07/2025 11:00

Documento Digitalizado
03/07/2025 10:59

Documento Digitalizado
03/07/2025 10:59

Documento Digitalizado
03/07/2025 10:57

Documento Digitalizado
03/07/2025 10:56

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 06:10

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
30/06/2025 11:45

Emissão da Relação
30/06/2025 11:42

Documento Digitalizado
30/06/2025 11:42

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:07

Autos preparados para expedição
04/04/2025 17:17

Documento Digitalizado
22/01/2025 13:34

Prazo em Curso
26/11/2024 04:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2024 14:16

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/11/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 23:06

Expedição de Certidão.
05/11/2024 17:20

Expedição de Certidão.
05/11/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/11/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/10/2024 13:42

Expedição em análise para assinatura
25/10/2024 16:26

Prazo em Curso
25/10/2024 16:26

Expedição de Certidão.
25/10/2024 16:21

Documento Digitalizado
25/10/2024 16:21

Documento Digitalizado
25/10/2024 16:21

Documento Digitalizado
25/10/2024 16:21

Documento Digitalizado
23/10/2024 00:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/10/2024 16:27

Autos preparados para expedição
08/10/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 09:44

Prazo em Curso
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Elison Yukio Miyamura (OAB 13816/MS), Natalia de Brito Herculano (OAB 21370/MS), Bruno Teixeira Lazarino (OAB 25372/MS), Ana Paula Castro de Souza (OAB 26142/MS) Processo 0801046-11.2021.8.12.0045 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcel Koziura e Paiva - Intimação da parte autora para que se manifeste acerca de sua concordância, ou não, com as retenções realizadas a título tributário e previdenciário no sistema SAPRE, para posterior expedição de guia de levantamento, ficando ciente de sua responsabilidade quanto à prestação de informações fidedignas junto aos órgãos competentes, sendo o silêncio ou mera ciência considerados anuência.
04/10/2024 21:24

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
04/10/2024 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
03/10/2024 15:34

Emissão da Relação
03/10/2024 15:33

Juntada de Informações
03/10/2024 09:50

Prazo em Curso
03/10/2024 09:49

Processo Desarquivado
26/08/2024 16:52

Documento Digitalizado
26/08/2024 16:52

Documento Digitalizado
26/08/2024 16:52

Documento Digitalizado
26/08/2024 16:52

Documento Digitalizado
26/08/2024 16:52

Documento Digitalizado
18/07/2024 18:15

Arquivado Provisoriamente
05/07/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 09:07

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
05/07/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 06:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/07/2024 14:38

Expedição em análise para assinatura
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Elison Yukio Miyamura (OAB 13816/MS), Natalia de Brito Herculano (OAB 21370/MS), Bruno Teixeira Lazarino (OAB 25372/MS), Ana Paula Castro de Souza (OAB 26142/MS) Processo 0801046-11.2021.8.12.0045 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcel Koziura e Paiva - Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Declaro a preclusão lógica, com o imediato trânsito em julgado desta sentença.

Expeçam-se alvarás de levantamento em favor da parte autora e seus advogados.

Determino, também, a devolução do valor pago em duplicidade à parte executada, na forma requerida à f. 350.

Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
01/07/2024 21:28

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.
01/07/2024 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
01/07/2024 07:38

Prazo em Curso
01/07/2024 07:36

Transitado em Julgado em data
01/07/2024 07:35

Expedição de Certidão.
01/07/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 07:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/07/2024 07:35

Emissão da Relação
28/06/2024 18:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/06/2024 18:54

Expedição de Certidão.
28/06/2024 18:54

Registro de Sentença
28/06/2024 18:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/06/2024 08:09

Conclusos para despacho
26/06/2024 08:09

Documento Digitalizado
17/06/2024 17:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/06/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2024 20:09

Conclusos para despacho
07/06/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 09:36

Prazo em Curso
02/05/2024 17:17

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
02/05/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 02:59

Expedição de Certidão.
17/04/2024 13:11

Documento Digitalizado
17/04/2024 13:06

Expedição de Certidão.
17/04/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 13:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/04/2024 13:06

Documento Digitalizado
17/04/2024 13:06

Documento Digitalizado
15/04/2024 15:12

Documento Digitalizado
12/04/2024 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/04/2024 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/04/2024 08:09

Expedição em análise para assinatura
11/04/2024 08:08

Expedição de Certidão.
02/04/2024 13:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
02/04/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2024 02:11

Expedição de Certidão.
14/03/2024 21:21

Publicado ato_publicado em 14/03/2024.
14/03/2024 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2024 16:18

Prazo em Curso
13/03/2024 16:18

Expedição de Certidão.
13/03/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/03/2024 16:17

Emissão da Relação
05/03/2024 09:44

Documento Digitalizado
05/03/2024 09:44

Expedição de Certidão.
08/02/2024 07:48

Autos preparados para expedição
05/02/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 21:02

Publicado ato_publicado em 01/02/2024.
01/02/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
31/01/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 10:55

Emissão da Relação
31/01/2024 10:54

Expedição de Certidão.
19/12/2023 00:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/12/2023 01:36

Expedição de Certidão.
30/11/2023 21:08

Publicado ato_publicado em 30/11/2023.
30/11/2023 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
29/11/2023 16:04

Expedição de Certidão.
29/11/2023 12:44

Expedição de Certidão.
29/11/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 12:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/11/2023 12:43

Emissão da Relação
28/11/2023 23:13

Prazo em Curso
27/11/2023 18:53

Autos preparados para expedição
27/11/2023 15:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/11/2023 15:06

Outras Decisões
23/11/2023 17:25

Conclusos para despacho
23/11/2023 17:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/11/2023.
22/11/2023 09:47

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
23/08/2023 14:09

Expedição de Certidão.
24/07/2023 09:19

Expedição de Certidão.
24/07/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 09:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/07/2023 19:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/07/2023 19:58

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 10:27

Conclusos para decisão
14/07/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 22:10

Publicado ato_publicado em 05/07/2023.
04/07/2023 11:44

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2023 14:02

Emissão da Relação
03/07/2023 14:01

Autos preparados para expedição
03/07/2023 14:01

Retificação de Classe Processual
03/07/2023 13:59

Evolução da Classe Processual
03/07/2023 13:58

Expedição de Certidão.
03/07/2023 13:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/06/2023 15:01

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/06/2023 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 06:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/05/2023 17:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2023 17:59

Outras Decisões
15/05/2023 08:28

Conclusos para decisão
14/05/2023 01:50

Expedição de Certidão.
08/05/2023 21:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
04/05/2023 07:46

Expedição de Certidão.
04/05/2023 07:46

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 07:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/04/2023 21:08

Publicado ato_publicado em 27/04/2023.
27/04/2023 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
27/04/2023 06:28

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/04/2023 06:28

Emissão da Relação
27/04/2023 06:27

Transitado em Julgado em data
26/04/2023 12:24

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/04/2023 12:24

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
29/11/2021 02:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/10/2021 12:14

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 12:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
29/10/2021 12:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
20/10/2021 17:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/10/2021 17:47

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 16:16

Conclusos para despacho
17/10/2021 11:19

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
15/10/2021 15:00

Juntada de Petição de Contra-razões
13/10/2021 07:19

Prazo em Curso
07/10/2021 21:08

Publicado ato_publicado em 07/10/2021.
07/10/2021 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
06/10/2021 12:38

Emissão da Relação
28/09/2021 06:45

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/09/2021 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 21:06

Publicado ato_publicado em 14/09/2021.
14/09/2021 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
13/09/2021 12:13

Emissão da Relação
13/09/2021 08:43

Expedição de Certidão.
13/09/2021 08:43

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 08:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/09/2021 10:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/09/2021 10:17

Expedição de Certidão.
08/09/2021 10:17

Registro de Sentença
08/09/2021 10:17

Embargos de Declaração Acolhidos
03/08/2021 18:25

Conclusos para despacho
02/08/2021 12:32

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
30/07/2021 17:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2021 16:15

Prazo em Curso
27/07/2021 21:12

Publicado ato_publicado em 27/07/2021.
27/07/2021 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
26/07/2021 12:09

Emissão da Relação
21/07/2021 17:35

Expedição de Certidão.
21/07/2021 17:35

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 17:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/07/2021 07:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/07/2021 07:41

Expedição de Certidão.
20/07/2021 07:41

Registro de Sentença
20/07/2021 07:41

Julgado procedente o pedido
15/07/2021 16:03

Conclusos para julgamento
07/07/2021 08:33

Conclusos para julgamento
06/07/2021 17:18

Conclusos para despacho
05/07/2021 11:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
04/07/2021 21:45

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/07/2021 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2021 16:41

Prazo em Curso
01/07/2021 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021 20:59

Publicado ato_publicado em 29/06/2021.
29/06/2021 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
28/06/2021 12:15

Expedição de Certidão.
28/06/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 12:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/06/2021 12:14

Emissão da Relação
22/06/2021 15:00

Juntada de Petição de Réplica
16/06/2021 09:07

Prazo em Curso
15/06/2021 21:05

Publicado ato_publicado em 15/06/2021.
15/06/2021 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
14/06/2021 12:05

Emissão da Relação
07/06/2021 19:02

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
07/06/2021 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2021 15:54

Expedição de Certidão.
26/04/2021 14:36

Expedição de Carta.
26/04/2021 14:35

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 14:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/04/2021 08:19

Autos preparados para expedição
12/04/2021 07:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/04/2021 07:27

Despacho de recebimento da inicial
09/04/2021 02:00

Informação do Sistema
09/04/2021 02:00

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/04/2021 20:13

Conclusos para despacho
08/04/2021 17:06

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
08/04/2021 17:05

Expedição de Certidão.
08/04/2021 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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