21/05/2025 10:53

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 17:14

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 08:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Félix Jayme Nunes da Cunha (OAB 6010/MS), Polyanne Cruz Soares Silva (OAB 12518/MS), Karen Souza Cardoso Bueno (OAB 6071/MS), Leonardo Ros Ortiz (OAB 15695/MS), Márcio Júnio da Silva Sanabria (OAB 22962/MS) Processo 0821476-19.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Laercio José de Lima, Paulo Ricardo Fenner - Réu: Jacir Fenner Neto, Paulo Ricardo Fenner, Laercio José de Lima - Estudando o feito para prolação da sentença, observo a existência de manifestação da ré-reconvinte (f. 300/301), sobre a qual a parte autora deve se pronunciar.

Assim, converto o feito em diligência, intimando-se a parte autora para manifestar-se sobre o alegado interesse em desistir da presente ação, noticiado pelos documentos de f. 302/306.

Após, retornem conclusos para deliberação.
28/04/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 05:50

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:51

Recebidos os autos
24/04/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 11:35

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 07:30

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 16:33

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 22:05

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Félix Jayme Nunes da Cunha (OAB 6010/MS), Polyanne Cruz Soares Silva (OAB 12518/MS), Karen Souza Cardoso Bueno (OAB 6071/MS), Leonardo Ros Ortiz (OAB 15695/MS), Márcio Júnio da Silva Sanabria (OAB 22962/MS) Processo 0821476-19.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Laercio José de Lima, Paulo Ricardo Fenner - Réu: Jacir Fenner Neto, Paulo Ricardo Fenner, Laercio José de Lima - Intimação dos requeridos para apresentação de alegações finais.
05/12/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 17:10

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 11:05

de Instrução e Julgamento
04/11/2024 15:31

Remetidos os Autos para destino.
04/11/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 17:01

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 15:16

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 14:17

Recebidos os autos
01/10/2024 14:17

Outras Decisões
01/10/2024 14:16

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 14:16

de Instrução e Julgamento
08/07/2024 17:31

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2024 17:44

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 16:53

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 16:03

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 01:50

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Félix Jayme Nunes da Cunha (OAB 6010/MS), Polyanne Cruz Soares Silva (OAB 12518/MS), Leonardo Ros Ortiz (OAB 15695/MS) Processo 0821476-19.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Laercio José de Lima, Paulo Ricardo Fenner - Réu: Jacir Fenner Neto, Paulo Ricardo Fenner, Laercio José de Lima - Compulsando os autos, evidencia-se que o feito não comporta o julgamento conforme o estado do processo, haja vista que não se vislumbram as hipóteses enumeradas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, do CPC (CPC, art. 354).

Ademais, não há revelia da parte ré e afigura-se a necessidade de produção de outras provas, em especial a testemunhal, o que refuta a possibilidade do julgamento antecipado de mérito (CPC, art. 355).

E, finalmente, não se deflui parcela de pedido incontroverso, a justificar, ao menos, o julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356).

Desse modo, portanto, passo ao saneamento e à organização do processo, nos moldes do que dispõe art. 357, do CPC, passando a resolver as questões processuais pendentes (inciso I); delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (inciso II); definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 (inciso III); delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (inciso IV) e, designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento (inciso V). 1.

Das questões processuais pendentes: Não foram alegadas questões preliminares ou prejudiciais na contestação do réu-reconvinte Paulo Ricardo Fenner (f. 147-158), do autor-reconvindo Laércio José de Lima (f. 190-196), ou do réu Jacir Fenner Neto (f. 214-225) e, como já recolhidas as custas iniciais da ação (f. 92, 108, 131 e 135) e da reconvenção (f. 172), e regularizada a representação processual do réu Jacir Fenner Neto (f. 244-246), não existem pendências a serem analisadas. 2.

Da delimitação das questões de fato controvertidas: Destaco que o objeto da lide é apurar a realidade dos fatos ocorridos em 03/09/2020 em frente ao Loteamento Nasa Park em Jaraguari/MS, com vídeo juntado à f. 96, sendo que, na ação, o autor imputa aos réus a prática de ato ilícito (agressividade, ameaça, além de que "arrancou com seu veículo uma caminhonete modelo S-10, e arrastou-o por 20 metros", colocando-o em perigo de vida), enquanto o réu-reconvinte, na reconvenção, imputa ao autor a prática de ato ilícito (lhe impedir de entrar no condomínio que frequentava há 8 (oito) anos, sem se identificar como funcionário ou apresentar qualquer justificativa para tanto e, em tom ameaçador, se posicionou em frente ao seu veículo impedindo a passagem).

Dessa forma, a fim de delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, fixo os seguintes pontos controvertidos, sem prejuízos de outros que surjam durante a instrução, em busca da verdade real: (a) se comprovada a prática de ato ilícito por qualquer das partes, bem como o dano moral dele decorrente e o nexo causal entre eles; e (b) qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor-reconvindo ou do réu-reconvinte. 3.

Das questões de direito: No que cinge às questões de direito, não se vislumbra qualquer particularidade, a fim de necessitar sua delimitação no caso em tela. 4.

Dos meios de prova admitidos: No tocante aos meios de provas para solucionar os pontos controvertidos definidos acima, admito a prova documental, já juntada no processo, e a prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, cujo o rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, sendo, pois, coincidente com o prazo para pedido de ajustes (CPC, art. 357, §§ 1º e 4º).

No mais, o depoimento pessoal é totalmente desnecessário, vez que, como já dito alhures, as testemunhas já restam suficientes ao deslinde da causa e esclarecimento dos pontos controvertidos.

Aliás, a finalidade do depoimento pessoal é obter a confissão (razão pela qual não se justifica o pedido do depoimento pessoal da própria parte), finalidade normalmente não atingida, já que as partes limitam-se a reiterar, em audiência, as versões já apresentadas nas manifestações escritas. 5.

Da Distribuição do ônus da prova: No presente caso, o ônus probante permanece estabelecido conforme as regras trazidas pelo art. 373, I e II, do CPC. 6.

Conclusão: Posto isso, dou por SANEADO o presente processo.

Intimem-se as partes desta decisão, atentando-se, se for o caso, para o prazo comum de pedido de ajustes e apresentação do rol de testemunhas.

Intimem-se. Às providências.
27/06/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 17:10

Recebidos os autos
11/06/2024 17:10

Decisão de Saneamento e Organização
12/03/2024 07:45

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2024 14:30

Juntada de Petição de tipo
05/03/2024 17:11

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 17:52

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 16:54

Recebidos os autos
31/01/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 08:22

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2023 12:35

Juntada de Petição de tipo
14/09/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 14:43

Recebidos os autos
24/08/2023 13:19

Outras Decisões
15/05/2023 06:52

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2023 17:45

Juntada de Petição de tipo
10/05/2023 14:57

Juntada de Petição de tipo
10/05/2023 10:01

Juntada de Petição de tipo
03/05/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/05/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 15:21

Juntada de Petição de tipo
05/04/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 19:00

Juntada de Petição de tipo
13/03/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 18:17

Juntada de tipo de documento
09/03/2023 18:16

Juntada de tipo de documento
01/03/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 12:52

Expedição de tipo de documento.
13/02/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 07:02

Realizado cálculo de custas
02/02/2023 16:55

Juntada de Petição de tipo
02/02/2023 09:25

Realizado cálculo de custas
27/01/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/01/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 14:54

Juntada de tipo de documento
13/09/2022 08:10

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 18:15

Juntada de Petição de tipo
06/09/2022 18:06

Juntada de Petição de tipo
31/08/2022 12:14

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 12:13

Expedição de tipo de documento.
31/08/2022 09:54

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 18:49

Recebidos os autos
27/06/2022 18:06

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 18:52

Conclusos para tipo de conclusão.
11/05/2022 09:23

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 07:03

Realizado cálculo de custas
05/05/2022 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/05/2022 19:10

Juntada de Petição de tipo
05/05/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 14:14

Expedição de tipo de documento.
04/05/2022 14:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/05/2022 14:13

Expedição de tipo de documento.
04/05/2022 14:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/05/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 14:08

Realizado cálculo de custas
29/04/2022 09:40

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/04/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 08:24

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 08:21

Expedição de tipo de documento.
25/04/2022 16:45

Recebidos os autos
25/04/2022 16:45

Outras Decisões
23/03/2022 17:50

Juntada de Petição de tipo
09/03/2022 17:31

Juntada de Petição de tipo
04/03/2022 08:40

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2022 15:21

Juntada de Petição de tipo
25/02/2022 14:27

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/02/2022 14:27

de Conciliação
24/02/2022 07:00

Realizado cálculo de custas
24/02/2022 07:00

Realizado cálculo de custas
24/02/2022 07:00

Realizado cálculo de custas
17/02/2022 17:08

Juntada de tipo de documento
17/02/2022 17:08

Juntada de tipo de documento
28/01/2022 11:29

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 11:29

Decorrido prazo de parte
25/01/2022 07:00

Realizado cálculo de custas
24/01/2022 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 16:58

Expedição de tipo de documento.
21/01/2022 16:54

Expedição de tipo de documento.
21/01/2022 16:51

Expedição de tipo de documento.
21/01/2022 10:50

Realizado cálculo de custas
27/12/2021 03:03

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 10:05

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 12:26

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 08:21

Juntada de tipo de documento
06/12/2021 08:21

Juntada de tipo de documento
06/12/2021 08:21

Juntada de tipo de documento
18/11/2021 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 18:25

Juntada de tipo de documento
17/11/2021 18:25

Juntada de tipo de documento
17/11/2021 18:25

Juntada de tipo de documento
17/11/2021 18:06

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 14:51

Expedição de tipo de documento.
17/11/2021 14:50

Expedição de tipo de documento.
17/11/2021 14:50

Expedição de tipo de documento.
17/11/2021 11:20

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 10:29

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 16:58

Expedição de tipo de documento.
16/11/2021 16:57

Expedição de tipo de documento.
16/11/2021 16:57

de Instrução e Julgamento
08/11/2021 03:00

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 07:00

Realizado cálculo de custas
18/10/2021 13:21

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2021 08:09

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 08:08

Expedição de tipo de documento.
30/09/2021 08:07

Expedição de tipo de documento.
30/09/2021 07:42

Expedição de tipo de documento.
30/09/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 23:04

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 16:55

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/09/2021 16:55

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/09/2021 16:55

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 16:54

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 16:53

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 15:52

Expedição de tipo de documento.
21/09/2021 15:51

Expedição de tipo de documento.
21/09/2021 15:50

de Instrução e Julgamento
20/09/2021 07:59

Recebidos os autos
20/09/2021 07:59

Determinada Requisição de Informações
16/09/2021 08:58

Conclusos para tipo de conclusão.
15/09/2021 16:21

Expedição de tipo de documento.
15/09/2021 16:18

Expedição de tipo de documento.
15/09/2021 15:51

Juntada de Petição de tipo
15/09/2021 07:00

Realizado cálculo de custas
01/09/2021 14:59

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/08/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 15:25

Realizado cálculo de custas
30/08/2021 15:25

Realizado cálculo de custas
30/08/2021 15:25

Realizado cálculo de custas
30/08/2021 15:25

Realizado cálculo de custas
30/08/2021 15:25

Realizado cálculo de custas
30/08/2021 10:40

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 10:39

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 18:13

Recebidos os autos
04/08/2021 18:13

Outras Decisões
21/07/2021 12:39

Conclusos para tipo de conclusão.
21/07/2021 12:39

Conclusos para tipo de conclusão.
21/07/2021 08:07

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 15:01

Juntada de Petição de tipo
13/07/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 18:12

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 16:25

Recebidos os autos
29/06/2021 16:25

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 17:57

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 17:57

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 16:10

Expedição de tipo de documento.
28/06/2021 16:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/06/2021 16:07

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2021 16:06

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
28/06/2021 16:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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