27/05/2025 09:36

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 09:36

Remetidos os Autos para destino.
27/05/2025 09:36

Remetidos os Autos para destino.
20/05/2025 09:24

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 03:48

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 10:50

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 06:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Matheus de Lima Marta Corrêia (OAB 26608/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0813887-66.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Benedito da Palma Oliveira Neto - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

Prazo 10 dias.
01/05/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 15:17

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 15:13

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 19:23

Recebidos os autos
28/04/2025 19:23

Decisão ou Despacho
23/04/2025 16:50

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2025 16:49

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 10:11

Juntada de Petição de tipo
01/04/2025 07:17

Realizado cálculo de custas
31/03/2025 15:57

Realizado cálculo de custas
31/03/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Matheus de Lima Marta Corrêia (OAB 26608/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0813887-66.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Benedito da Palma Oliveira Neto - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 342/345, a seguir transcrito: ISSO POSTO, INDEFIRO o pedido de assistência jurídica gratuita (AJG) pugnada pela parte recorrente.

Logo, intime-se a parte recorrente para providenciar o devido recolhimento integral do preparo em 48 horas, sob pena de deserção.

Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento certifique-se e voltem.

Prazo 2 dias.
27/03/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 19:32

Recebidos os autos
25/03/2025 19:32

Decisão ou Despacho
18/03/2025 12:06

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2025 17:35

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 18:54

Recebidos os autos
27/02/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 18:36

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 18:36

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 03:19

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 14:02

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0813887-66.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Benedito da Palma Oliveira Neto - intimação da r. sentença: "(...) ISSO POSTO, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Autora, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, visto que não há na decisão prolatada vícios a serem sanados por este Juízo.

I-se.

Diligências legais.
05/02/2025 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:29

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 12:29

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 19:41

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 19:41

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 19:41

Julgado procedente o pedido
09/01/2025 01:16

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 15:06

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 07:07

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0813887-66.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Benedito da Palma Oliveira Neto - SENTENÇA.

ISSO POSTO, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Autora, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, visto que não há na decisão prolatada vícios a serem sanados por este Juízo.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Benedito da Palma Oliveira Neto em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
12/12/2024 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 13:59

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 06:56

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 06:48

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 11:41

Expedição de tipo de documento.
30/11/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 11:41

Homologada a Transação
28/11/2024 09:37

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 13:27

Remetidos os Autos para destino.
13/09/2024 06:21

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 17:00

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 10:22

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 10:08

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 19:17

Recebidos os autos
28/08/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 16:53

Remetidos os Autos para destino.
08/07/2024 13:40

Conclusos para tipo de conclusão.
06/07/2024 02:13

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 16:24

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0813887-66.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Benedito da Palma Oliveira Neto - SENTENÇA.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Benedito da Palma Oliveira Neto em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: (i) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (ii) Condenar o requerido a implementação e pagamento das diferenças dos vencimentos-base da promoção horizontal na Matrícula n. 387759/19, Benedito: para a Classe B a partir de 26/05/2023 até a efetiva implementação do benefício.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pela taxa SELIC a contar da data em que cada pagamento era devido, sendo aplicável o art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021. (iii) No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de pagamento e implementação da promoção vertical, conforme fundamentos alhures.

Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Benedito da Palma Oliveira Neto em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
27/06/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 18:30

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 19:26

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 19:26

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 19:26

Homologada a Transação
07/06/2024 13:12

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2024 18:33

Recebidos os autos
05/06/2024 18:49

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 19:23

Remetidos os Autos para destino.
01/02/2024 19:45

Recebidos os autos
01/02/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 09:23

Conclusos para tipo de conclusão.
20/10/2023 16:52

Juntada de Petição de tipo
12/10/2023 02:32

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 16:43

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 16:39

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 10:09

Juntada de Petição de tipo
25/09/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 16:17

de Conciliação
18/09/2023 16:06

Juntada de Petição de tipo
12/09/2023 14:52

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 17:39

Juntada de Petição de tipo
31/07/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/07/2023 09:01

Expedição de tipo de documento.
13/07/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 07:46

Expedição de tipo de documento.
13/07/2023 07:14

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 14:56

Expedição de tipo de documento.
12/07/2023 14:55

de Instrução e Julgamento
10/07/2023 19:05

Recebidos os autos
10/07/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 10:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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