22/08/2025 10:36

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/08/2025 10:36

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
25/06/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
25/06/2025 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
25/06/2025 10:39

Prazo em Curso
25/06/2025 09:12

Juntada de Petição de Contra-razões
10/06/2025 07:18

Prazo em Curso
09/06/2025 05:39

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
09/06/2025 03:44

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
06/06/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
05/06/2025 11:30

Emissão da Relação
21/05/2025 16:51

Juntada de Petição de Apelação
25/04/2025 09:57

Prazo em Curso
25/04/2025 05:44

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP), Diego Schmitz (OAB 47266/SC) Processo 0800187-41.2024.8.12.0028 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Pan S.A. - Réu: Ketilen Cristina Rodrigues Aivi - SENTENÇA - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, tornando definitiva a liminar concedida, declaro consolidada em mãos da parte autora a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na exordial em favor da parte autora pelo valor de mercado segundo os indicativos da Tabela FIPE.

Autorizo a autora a deduzir a quantia da obrigação devida pela ré (R$ 36.210,02), após atualização - juros de mora, de 1% ao mês, e correção monetária, pela variação do IGP-M/FGV, incidentes desde 25/02/2024 (f. 51) -, do valor objeto da expropriação do bem e, sendo o caso, a diferença deverá ser restituída ao réu em caso de saldo credor em seu favor, cuja providência deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença.

Expeça-se Ofício endereçado ao Departamento Estadual de Trânsito no sentido de que este providencie a transferência da propriedade do veículo para a autora, porém, a regras administrativas devem ser observadas, como por exemplo, a realização de vistoria e a quitação da taxa pertinente ao ato de transferência, tudo na forma do disposto no artigo 2º, do Decreto-Lei 911/69.

Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em havendo interposição de recurso de apelação, desde já mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, pelo qual cite-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões em 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo ou preliminares, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 (quinze) dias.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TJMS.

Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe.
24/04/2025 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2025 09:23

Emissão da Relação
31/03/2025 17:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/03/2025 17:18

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:18

Registro de Sentença
31/03/2025 17:18

Julgado procedente o pedido
31/01/2025 15:58

Conclusos para despacho
27/01/2025 11:26

Juntada de Petição de Réplica
10/01/2025 06:52

Prazo em Curso
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP), Diego Schmitz (OAB 47266/SC) Processo 0800187-41.2024.8.12.0028 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Pan S.A. - Réu: Ketilen Cristina Rodrigues Aivi - EXPEDIENTE - ante a contestação de fls. 150/164 e documentos, fls. 165/220, intima-se o autor para manifestar-se no prazo de 15 dias.
09/01/2025 20:47

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.
09/01/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
08/01/2025 10:23

Emissão da Relação
19/12/2024 15:14

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 12:41

Prazo em Curso
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 0800187-41.2024.8.12.0028 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Pan S.A. - Réu: Ketilen Cristina Rodrigues Aivi - Fica o interessado intimado acerca do retorno do mandado e demais documentos afins (f. 145-147).
09/12/2024 20:56

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
09/12/2024 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
06/12/2024 14:51

Emissão da Relação
06/12/2024 14:27

Prazo em Curso
06/12/2024 14:23

Juntada de NULL
06/12/2024 14:23

Juntada de Mandado
29/11/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 14:29

Prazo em Curso
05/11/2024 14:29

Expedição de Mandado.
05/11/2024 07:37

Expedição em análise para assinatura
04/11/2024 13:46

Autos preparados para expedição
04/11/2024 07:42

Prazo em Curso
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 0800187-41.2024.8.12.0028 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Pan S.A. - EXPEDIENTE - intima-se o autor para o recolhimento de mais 01 (uma) diligência de oficial de justiça para cumprimento do mandado, haja vista que são dois atos a serem cumpridos (busca apreensão/citação).

O depósito deverá ocorrer no prazo de 15 dias.

O pagamento do referido valor será feito no portal de serviços E-SAJ disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: custas processuais, custas de 1º grau, diligências de oficial de justiça.
03/11/2024 12:04

Informação do Sistema
03/11/2024 12:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
01/11/2024 21:11

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
01/11/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
01/11/2024 07:15

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
01/11/2024 06:55

Emissão da Relação
30/10/2024 17:51

Autos preparados para expedição
30/10/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 10:57

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 0800187-41.2024.8.12.0028 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Pan S.A. - Quanto ao novo pedido de buscas de endereços, remeto a parte autora às razões de decidir lançadas à f. 100, pelo que indefiro o pleito retro formulado pelos mesmos fundamentos.

Não obstante, manifeste-se a parte autora a respeito da certidão de f. 115 em noticiada possível quitação integral da dívida.

Prazo de 5 dias.
28/10/2024 12:03

Prazo em Curso
25/10/2024 21:05

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.
25/10/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
24/10/2024 13:48

Emissão da Relação
23/10/2024 15:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/10/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 11:41

Conclusos para despacho
11/10/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 11:38

Prazo em Curso
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 0800187-41.2024.8.12.0028 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Pan S.A. - Réu: Ketilen Cristina Rodrigues Aivi - Fica o interessado intimado acerca do mandado e certidão, às f. 122-123.
09/10/2024 21:09

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
09/10/2024 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
08/10/2024 16:18

Emissão da Relação
08/10/2024 16:11

Juntada de NULL
08/10/2024 16:11

Juntada de Mandado
20/09/2024 17:25

Prazo em Curso
20/09/2024 17:24

Expedição de Mandado.
20/09/2024 12:22

Expedição em análise para assinatura
30/08/2024 17:10

Autos preparados para expedição
24/08/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 11:12

Prazo em Curso
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 0800187-41.2024.8.12.0028 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Pan S.A. - Réu: Ketilen Cristina Rodrigues Aivi - Fica o autor intimado acerca da juntada do mandado e respectiva certidão (f. 114-115).
21/08/2024 21:18

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.
21/08/2024 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2024 16:51

Emissão da Relação
20/08/2024 16:33

Juntada de NULL
20/08/2024 16:33

Juntada de Mandado
09/08/2024 18:11

Autos preparados para expedição
05/08/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 14:45

Prazo em Curso
05/08/2024 14:35

Expedição de Mandado.
05/08/2024 07:06

Expedição em análise para assinatura
03/08/2024 07:29

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
02/08/2024 18:28

Autos preparados para expedição
01/08/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 15:02

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
26/07/2024 11:09

Prazo em Curso
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 0800187-41.2024.8.12.0028 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Pan S.A. -

Vistos.

Indefiro o pedido retro formulado com vistas à pesquisa de endereços. É que, sendo a parte interessada instituição financeira de porte considerável, tem condições de buscar e tomar as medidas necessárias para o sequenciamento do feito, até porque possui aceso a mais sistemas e bancos de dados que o próprio Poder Judiciário, pelo que não pode lhe transferir ônus que é de sua incumbência.

Assim, intime-se a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, trazer os autos os dados necessários para a citação da parte requerida/localização do veículo pretendido e o consequente prosseguimento do processo, sob pena de extinção prematura do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Fornecido novo endereço, fica desde já deferida nova tentativa de citação/busca e apreensão, observando-se os termos da decisão inicial.

Do contrário, tornem-me conclusos na fila de sentenças terminativas. Às diligências e providências necessárias.
25/07/2024 21:09

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.
25/07/2024 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2024 18:00

Emissão da Relação
19/07/2024 13:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/07/2024 13:47

Proferida decisão interlocutória
19/07/2024 09:18

Conclusos para decisão
09/07/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 10:22

Prazo em Curso
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 0800187-41.2024.8.12.0028 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Pan S.A. - Fica a parte autora intimada do retorno de mandado de fls.96.
03/07/2024 21:26

Publicado ato_publicado em 03/07/2024.
03/07/2024 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2024 18:45

Emissão da Relação
02/07/2024 18:44

Juntada de NULL
02/07/2024 18:44

Juntada de Mandado
18/06/2024 18:10

Prazo em Curso
18/06/2024 18:09

Expedição de Mandado.
18/06/2024 17:21

Expedição em análise para assinatura
07/06/2024 13:40

Autos preparados para expedição
06/06/2024 12:34

Prazo em Curso
29/05/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 07:15

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
28/05/2024 21:17

Publicado ato_publicado em 28/05/2024.
28/05/2024 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2024 12:53

Emissão da Relação
27/05/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 11:58

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
24/05/2024 22:30

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.
24/05/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
23/05/2024 15:53

Emissão da Relação
21/05/2024 17:25

Juntada de NULL
21/05/2024 17:25

Juntada de Mandado
14/03/2024 13:12

Prazo em Curso
14/03/2024 13:12

Expedição de Mandado.
14/03/2024 12:31

Expedição em análise para assinatura
08/03/2024 07:20

Autos preparados para expedição
07/03/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 07:17

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
05/03/2024 21:19

Publicado ato_publicado em 05/03/2024.
05/03/2024 15:14

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
05/03/2024 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
05/03/2024 07:21

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
05/03/2024 07:11

Emissão da Relação
04/03/2024 19:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/03/2024 19:01

Concedida a Medida Liminar
04/03/2024 17:37

Conclusos para decisão
04/03/2024 16:21

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
04/03/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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