TJMS - 0823665-94.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central

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Polo Ativo

Partes

RICART COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - ME

CNPJ: 10.435.546/0001-29

Advogados

ANTONIO MATHEUS SCHERER

OAB: 15235/MS

Polo Passivo

Partes

ANA PAULA WERNER DOS SANTOS

CPF *27.***.*78-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/10/2024 15:57

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2024 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 15:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/10/2024 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio Matheus Scherer (OAB 15235/MS) Processo 0823665-94.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ricart Comércio de Vestuário LTDA ME - Fica o autor intimado acerca da expedição das certidões de crédito e débito à fl. 111/112.

  • 28/09/2024 06:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 21:55

    Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2024.

  • 27/09/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 13:55

    INCONSISTENTE

  • 26/09/2024 13:54

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/09/2024 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio Matheus Scherer (OAB 15235/MS) Processo 0823665-94.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ricart Comércio de Vestuário LTDA ME - Exectda: Ana Paula Werner dos Santos - Intima-se a parte Requerente/Exequente acerca da sentença: "Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, com fundamento no art. 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95.

    Defiro a expedição de certidões de crédito e dívida, nos termos dos Enunciados 75 e 76 do FONAJE, sob responsabilidade do exequente.

    Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para a exequente conforme requerido à f. 68.

    Oficiem-se aos órgãos de restrição ao crédito para proceder a baixa do nome do executado com relação a estes autos, caso o nome tenha sido incluído via Serasajud.

    Caso não tenha havido negativação por ordem deste Juízo, a baixa de eventuais restrições compete ao credor.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquivem-se. ".

  • 09/09/2024 22:14

    Publicado #{ato_publicado} em 09/09/2024.

  • 09/09/2024 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2024 17:46

    Recebidos os autos

  • 17/08/2024 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2024 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2024 17:45

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 11/07/2024 15:32

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 15:32

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 24/06/2024 15:19

    Juntada de Mandado

  • 24/06/2024 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2024 22:16

    Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2024.

  • 29/05/2024 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 12:25

    Expedição de Mandado.

  • 28/05/2024 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 17:44

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/07/2024 03:15:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 16/05/2024 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 17:54

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 22/04/2024 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio Matheus Scherer (OAB 15235/MS) Processo 0823665-94.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ricart Comércio de Vestuário LTDA ME - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

  • 16/04/2024 22:00

    Publicado #{ato_publicado} em 16/04/2024.

  • 16/04/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 13:53

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/05/2024 05:45:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 22/03/2024 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2024 10:58

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 03:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2024 14:34

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2024 03:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 21:41

    Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2024.

  • 02/02/2024 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 18:16

    Juntada de Informações

  • 24/01/2024 18:16

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2024 15:12

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2023 17:31

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 21:39

    Publicado #{ato_publicado} em 04/12/2023.

  • 04/12/2023 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 09:41

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/12/2023.

  • 01/11/2023 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 08:19

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/10/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 10:02

    Expedição de Carta.

  • 20/09/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 08:12

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 08:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 13:18

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2023 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2023 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2023 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 16:08

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/08/2023 18:02

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 05:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 21:23

    Publicado #{ato_publicado} em 24/07/2023.

  • 24/07/2023 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 10:12

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/07/2023.

  • 30/06/2023 05:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 08:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/06/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 15:43

    Expedição de Carta.

  • 26/05/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 14:05

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 14:41

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2023 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 17:01

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 20/04/2023 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 17:01

    INCONSISTENTE

  • 20/04/2023 16:53

    Processo Reativado

  • 19/04/2023 16:59

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 30/03/2023 08:57

    Arquivado Definitivamente

  • 30/03/2023 08:45

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/03/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 21:59

    Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2023.

  • 14/03/2023 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 16:43

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 16:43

    Homologada a Transação

  • 13/03/2023 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2023 18:42

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 09/03/2023 16:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/01/2023 21:22

    Publicado #{ato_publicado} em 26/01/2023.

  • 26/01/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio Matheus Scherer (OAB 15235/MS) Processo 0823665-94.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exeqte: Ricart Comércio de Vestuário LTDA ME - Intimação do despacho de f. 22: "Vistos, etc.

    Tendo em vista que a parte ré, embora devidamente citada e intimada (f. 20), não compareceu à audiência de conciliação, decreto a sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.

    Por outro lado, é importante mencionar que a revelia produz dois efeitos: um material e outro processual.

    O efeito material consiste em se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora e o efeito processual identifica-se com a dispensa de intimação da ré para os atos do processo, de sorte que os prazos correrão independentemente de sua intimação. É certo que a ausência do réu na audiência de conciliação, apesar de devidamente citado e intimado, gera-lhe consequências desfavoráveis, podendo, inclusive, culminar no julgamento imediato da lide.

    Entretanto, o efeito material da revelia não é absoluto, porquanto podem existir nos autos elementos que levem a conclusão contrária ao pedido do autor.

    Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, em caso de revelia, é relativa, devendo o Juiz atentar para a presença ou não das condições da ação e dos pressupostos processuais, bem como para a prova da existência dos fatos da causa (STJ Resp 1614325 SC 2016/0186776-1, relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZE, data da publicação: DJ 16/11/2016).

    Por tais razões, no caso, tem-se por necessária a designação de audiência de instrução e julgamento.

    Intimem-se. Às providências."

  • 11/01/2023 21:26

    Publicado #{ato_publicado} em 11/01/2023.

  • 11/01/2023 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2023 14:26

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 09/03/2023 04:00:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 11/01/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 13:14

    Recebidos os autos

  • 02/12/2022 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2022 16:27

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2022 16:27

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 19/10/2022 08:51

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/10/2022 06:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 21:30

    Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2022.

  • 29/09/2022 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 16:21

    Expedição de Carta.

  • 27/09/2022 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 14:00

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/11/2022 04:00:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 27/09/2022 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 09:41

    INCONSISTENTE

  • 26/09/2022 09:39

    Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 26/09/2022 09:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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