TJMS - 0819991-11.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2024 13:47
Arquivado Definitivamente
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17/07/2024 13:46
Transitado em Julgado em #{data}
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08/07/2024 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/06/2024 00:00
Intimação
ADV: Éverlin da Silva (OAB 18614/MS) Processo 0819991-11.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafael Fernando da Costa e Sá - SENTENÇA: DISPOSITIVO.
Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo o feito extinto sem resolução de mérito em relação ao pedido de anulação do auto de infração.
Ademais, no mérito, com fulcro nas normas dos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rafael Fernando da Costa e Sá em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para o fim de: a) Confirmando-se a tutela concedida às f. 53/54 e tornado-a definitiva: b) Determinar a anulação do processo administrativo nº 022346/2021 de f. 19/46, retirando-se as pontuações a ele referentes do prontuário do autor junto ao DETRAN/MS, reconhecendo que o autor não foi o responsável pela prática das infrações de trânsito cometidas após 22/10/2019 no veículo HONDA/CG 150 TITAN ESD, de placa HSL 1598.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rafael Fernando da Costa e Sá em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
27/06/2024 22:00
Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2024.
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27/06/2024 08:24
Ato ordinatório praticado
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27/06/2024 08:08
Expedição de Certidão.
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27/06/2024 08:08
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
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13/06/2024 18:08
Expedição de Certidão.
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13/06/2024 18:08
Ato ordinatório praticado
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13/06/2024 18:08
Homologada a Transação
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12/06/2024 18:28
Expedição de Outros documentos.
-
16/02/2024 16:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/01/2024 19:05
Recebidos os autos
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09/01/2024 16:20
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2023 16:22
Conclusos para despacho
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12/09/2023 16:22
Expedição de Certidão.
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28/07/2023 09:05
Ato ordinatório praticado
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27/07/2023 21:45
Publicado #{ato_publicado} em 27/07/2023.
-
27/07/2023 08:03
Ato ordinatório praticado
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26/07/2023 09:41
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 13:16
Recebidos os autos
-
22/06/2023 13:07
Proferido despacho de mero expediente
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04/04/2023 09:31
Conclusos para despacho
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04/04/2023 09:28
Expedição de Certidão.
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21/03/2023 07:35
Ato ordinatório praticado
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20/03/2023 23:45
Publicado #{ato_publicado} em 20/03/2023.
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16/03/2023 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/03/2023 13:38
Ato ordinatório praticado
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16/03/2023 11:48
Expedição de Certidão.
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16/03/2023 11:47
Expedição de Outros documentos.
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16/03/2023 10:16
Ato ordinatório praticado
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16/03/2023 10:15
Expedição de Certidão.
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13/12/2022 03:28
Ato ordinatório praticado
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12/12/2022 09:44
Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2022.
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09/12/2022 08:14
Ato ordinatório praticado
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05/12/2022 10:39
Ato ordinatório praticado
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01/12/2022 15:55
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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26/10/2022 03:16
Ato ordinatório praticado
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25/10/2022 21:23
Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2022.
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25/10/2022 10:53
Ato ordinatório praticado
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25/10/2022 09:53
Ato ordinatório praticado
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07/10/2022 16:46
Juntada de Outros documentos
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07/10/2022 16:46
Ato ordinatório praticado
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07/10/2022 09:24
Juntada de Petição de contestação
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25/08/2022 21:22
Publicado #{ato_publicado} em 25/08/2022.
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25/08/2022 13:16
Ato ordinatório praticado
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25/08/2022 12:18
Ato ordinatório praticado
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25/08/2022 12:17
Ato ordinatório praticado
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25/08/2022 12:15
Ato ordinatório praticado
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24/08/2022 17:17
Expedição de Mandado.
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24/08/2022 17:13
Ato ordinatório praticado
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23/08/2022 17:49
Ato ordinatório praticado
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23/08/2022 17:44
Expedição de Certidão.
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23/08/2022 17:43
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/12/2022 04:00:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
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22/08/2022 19:12
Recebidos os autos
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22/08/2022 19:12
Decisão ou Despacho
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16/08/2022 17:36
Conclusos para decisão
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16/08/2022 17:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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16/08/2022 17:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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15/08/2022 15:24
Ato ordinatório praticado
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15/08/2022 15:24
Ato ordinatório praticado
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15/08/2022 15:20
Ato ordinatório praticado
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15/08/2022 15:19
Expedição de Certidão.
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15/08/2022 15:19
INCONSISTENTE
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15/08/2022 15:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2022
Ultima Atualização
17/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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