30/06/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 13:38

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 07:08

Transitado em Julgado em "data"
03/06/2025 14:11

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/06/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 00:33

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813553-34.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Silvana Gomes de Rezende Lacerda Advogada: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688B/MS) Advogado: Gabriel Hahn Ribeiro (OAB: 27981/MS) Apelado: Banco Safra S.A.

Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Apelado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) Apelado: Pkl One Participações S.A Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Apelado: Embracon Administradora de Consórcio Ltda Advogada: Silvana Simões Pessoa (OAB: 112202/SP) Apelado: Banco CSF S.A.

Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) Apelado: Banco Inter S.A.

Advogado: Luis Felipe Procópio de Carvalho (OAB: 101488/MG) Advogado: André Souza Guimarães (OAB: 150552/MG) Apelado: Neon Pagamentos S/A Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192694/SP) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, REFERENTE A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANTIDA.

DESCONTOS MENSAIS NO HOLERITE DO SERVIDOR QUE NÃO ULTRAPASSAM O PERCENTUAL GLOBAL (40%) PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 12.796/09 - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/05/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 18:36

Não-Provimento
23/05/2025 05:15

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 00:01

Publicação
22/05/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 14:54

Inclusão em pauta
06/05/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 02:07

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813553-34.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Silvana Gomes de Rezende Lacerda Advogada: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688B/MS) Advogado: Gabriel Hahn Ribeiro (OAB: 27981/MS) Apelado: Banco Safra S.A.

Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Apelado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) Apelado: Pkl One Participacoes S.a Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Apelado: Embracon Administradora de Consórcio Ltda Advogada: Silvana Simões Pessoa (OAB: 112202/SP) Apelado: Banco CSF S.A.

Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) Apelado: Banco Inter S.A.

Advogado: Luis Felipe Procópio de Carvalho (OAB: 101488/MG) Advogado: André Souza Guimarães (OAB: 150552/MG) Apelado: Neon Pagamentos S/A Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192694/SP) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/04/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 10:46

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 10:46

Expedição de "tipo de documento".
01/04/2025 10:46

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/04/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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