17/12/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:08

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 13:25

Transitado em Julgado em #{data}
04/12/2024 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 10:08

Recebidos os autos
04/12/2024 10:08

Confirmada a intimação eletrônica
25/11/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 12:03

INCONSISTENTE
25/11/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/11/2024 02:39

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0838554-07.2013.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogada: Izabel Cristina Mello Delmondes (OAB: 7394/MS) Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Junior (OAB: 16956/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE HÁBIL DE PAGAMENTO AO SEGURADO - SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Em conformidade com o art. 373, I, do CPC, cabia à seguradora o ônus de comprovar o pagamento da indenização ao segurado, sendo esse um fato constitutivo do seu direito à sub-rogação.

A apresentação de tela do sistema interno e de nota fiscal da venda do salvado são provas insuficientes para demonstrar o efetivo pagamento da indenização, configurando documento unilateral que não satisfaz o requisito de prova robusta.

Ausente prova satisfatória do pagamento da indenização, não se configura o direito da seguradora à restituição em ação regressiva.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
22/11/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
22/11/2024 05:31

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0838554-07.2013.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogada: Izabel Cristina Mello Delmondes (OAB: 7394/MS) Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Junior (OAB: 16956/MS) Julgamento Virtual Iniciado
21/11/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 19:54

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
15/09/2024 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
15/09/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 00:29

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 00:29

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 00:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/09/2024 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 17:09

Conclusos para decisão
02/09/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:09

Distribuído por prevenção
02/09/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 09:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
18/06/2019 14:37

Ato ordinatório praticado
18/06/2019 14:37

Arquivado Definitivamente
17/06/2019 18:15

Ato ordinatório praticado
26/04/2019 11:21

Recebidos os autos
26/04/2019 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2019 00:40

Ato ordinatório praticado
05/04/2019 16:04

Ato ordinatório praticado
05/04/2019 14:41

Ato ordinatório praticado
05/04/2019 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2019 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 05/04/2019.
04/04/2019 22:04

Ato ordinatório praticado
04/04/2019 20:34

Ato ordinatório praticado
04/04/2019 12:08

Ato ordinatório praticado
03/04/2019 17:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/04/2019 15:27

Ato ordinatório praticado
03/04/2019 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2019 08:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
03/04/2019 08:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
01/04/2019 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2019 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/04/2019 13:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/03/2019 11:26

Publicado #{ato_publicado} em 26/03/2019.
26/03/2019 10:16

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
25/03/2019 15:01

Ato ordinatório praticado
25/03/2019 14:12

Inclusão em Pauta
18/03/2019 15:04

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/03/2019.
14/03/2019 17:14

Conclusos para decisão
14/03/2019 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
14/03/2019 16:06

Expedição de Outros documentos.
14/03/2019 16:06

Distribuído por sorteio
14/03/2019 08:49

Ato ordinatório praticado
14/03/2019 08:28

Ato ordinatório praticado
13/03/2019 12:47

Ato ordinatório praticado
11/03/2019 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
03/04/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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