13/08/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 15:26

Prazo em Curso
11/08/2025 06:10

Expedição de Certidão.
05/08/2025 09:11

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
04/08/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2025 17:37

Expedição de Certidão.
01/08/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 17:33

Emissão da Relação
25/07/2025 13:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/07/2025 13:33

Proferida decisão interlocutória
24/07/2025 14:14

Conclusos para decisão
02/07/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 16:46

Prazo em Curso
20/06/2025 13:12

Expedição de Certidão.
20/06/2025 13:10

Expedição de Certidão.
20/06/2025 13:08

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 19:04

Prazo em Curso
09/06/2025 08:57

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
09/06/2025 03:07

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
09/06/2025 03:07

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
06/06/2025 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2025 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
05/06/2025 17:56

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/06/2025 17:55

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:54

Emissão da Relação
05/06/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:53

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:52

Emissão da Relação
29/05/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 18:43

Documento Digitalizado
27/05/2025 16:15

Prazo em Curso
22/05/2025 14:55

Expedição de Carta.
22/05/2025 11:13

Expedição em análise para assinatura
27/03/2025 17:12

Autos preparados para expedição
25/03/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 21:19

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Carmelino de Arruda Rezende (OAB 723/MS), Gláucia Regina Pitéri (OAB 4312/MS), Janice Terezinha Andrade da Silva (OAB 67030/PR), Josemar Fogassa da Silva (OAB 23399/MS) Processo 0869649-06.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosa Bezerra Carvalho - Ré: Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande - Defiro a produção de prova pericial médica, a fim de se constatar o nexo de causalidade entre a conduta dos REQUERIDOS com os alegados danos sustentados pelos REQUERENTES, bem como se os procedimentos realizados foram os devidos.

Nomeio para realização da perícia a empresa cadastrada pelo CPTEC/TJMS, CASIMIRO & NASCIMENTO LTDA, que deverá ser intimada pela via mais célere, a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, proposta de honorários devidamente justificada e currículo profissional, em atenção ao disposto no art. 465, § 2º, do CPC, devendo ser apresentado laudo em 30 dias da instalação da perícia.Ressalto que, os honorários periciais serão pagos ao final, pelo(s) vencido(s), no caso o Estado de Mato Grosso do Sul se for(em) sucumbente(s) as partes beneficiárias da gratuidade processual.

Postergo a análise da necessidade da prova oral para após a juntada do laudo pericial.

Em relação à prova documental requerida pela autora, saliento que, nos termos do art. 434 do CPC, os documentos, em regra, preexistem à lide e devem acompanhar a petição inicial e a contestação, quando indispensáveis à propositura da ação ou a defesa do réu.

Eventual juntada posterior deve obedecer ao contraditório e somente serão aceitos se destinados a fazer prova de fatos ocorridos posteriormente aos já articulados, posto que, como já mencionado, a oportunidade para juntada de documentos já ocorreu quando da inicial e contestação (art. 435 do CPC).

Outrossim, destaco que não cabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, porquanto o serviço público que a REQUERENTE ataca é prestado diretamente pelo Estado (Poder Público), custeado por meio de receitas tributárias e não com valores desembolsados pela autora, de maneira direta, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além de que a relação jurídica entre os REQUERIDOS e a REQUERENTE não configura relação de consumo.

Logo, cabe à REQUERENTE o ônus de provar os alegados danos materiais e morais.

ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como as preliminares de incorreção ao valor da causa e ilegitimidade passiva arguida pelos REQUERIDOS; deferindo, contudo, os benefícios da justiça gratuita à REQUERIDA ABSCCG e a produção de prova pericial, nos termos acima especificados.

Intime-se o perito para, em 5 dias, apresentar proposta de honorários e currículo profissional.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º do CPC.

Vindo a proposta de honorários, dê vistas as partes e ao Estado de Mato Grosso do Sul, como terceiro interessado, para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, após conclusos para homologação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/02/2025 21:25

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
27/02/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
26/02/2025 18:26

Expedição de Certidão.
26/02/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 18:23

Emissão da Relação
07/02/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 17:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/01/2025 17:07

Processo saneado
15/11/2024 03:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/10/2024 10:23

Informação do Sistema
25/10/2024 10:23

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/09/2024 16:42

Conclusos para decisão
23/09/2024 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2024 00:29

Expedição de Certidão.
17/09/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Carmelino de Arruda Rezende (OAB 723/MS), Gláucia Regina Pitéri (OAB 4312/MS), Janice Terezinha Andrade da Silva (OAB 67030/PR), Josemar Fogassa da Silva (OAB 23399/MS) Processo 0869649-06.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosa Bezerra Carvalho - Ré: Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande - Especifiquem as partes, no prazo de cinco dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as, ou se pretendem o julgamento antecipado da lide.
13/09/2024 22:32

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.
13/09/2024 08:34

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2024 10:14

Emissão da Relação
12/09/2024 10:14

Expedição de Certidão.
12/09/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 13:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/08/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 17:37

Conclusos para despacho
22/07/2024 13:06

Juntada de Petição de Réplica
05/07/2024 13:50

Prazo em Curso
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Janice Terezinha Andrade da Silva (OAB 67030/PR), Josemar Fogassa da Silva (OAB 23399/MS) Processo 0869649-06.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosa Bezerra Carvalho - Intima-se a parte para, querendo, no prazo legal, apresentar impugnação à contestação.
28/06/2024 21:13

Publicado ato_publicado em 28/06/2024.
28/06/2024 08:31

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2024 16:32

Emissão da Relação
12/06/2024 17:38

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 08:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 10:26

Juntada de Petição de contestação
09/05/2024 17:16

Prazo em Curso
06/05/2024 15:10

Prazo em Curso
06/05/2024 14:52

Prazo em Curso
06/05/2024 14:26

Expedição de Carta.
06/05/2024 10:55

Expedição em análise para assinatura
03/05/2024 14:45

Expedição de Certidão.
03/05/2024 13:38

Autos preparados para expedição
03/05/2024 13:26

Expedição de Carta.
03/05/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 18:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/05/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 10:00

Conclusos para despacho
29/02/2024 15:19

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
29/02/2024 15:19

Redistribuição de Processo - Saída
29/02/2024 07:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/02/2024 20:44

Publicado ato_publicado em 20/02/2024.
20/02/2024 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
20/02/2024 06:37

Emissão da Relação
29/01/2024 11:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/01/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 15:22

Conclusos para despacho
04/12/2023 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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