12/02/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 12:23

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 08:16

Transitado em Julgado em "data"
21/01/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 13:00

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
21/01/2025 01:27

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:01

Publicação
21/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0828315-55.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Joseane Landolfi Antunes Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATOS BANCÁRIOS - REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL ENVIADO POR E-MAIL - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.453/MS - TEMA REPETITIVO Nº 648 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A exibição de documentos somente é cabível quando houver: a) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e, c) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (STJ: Recurso Especial nº 1.349.453/MS) (recurso repetitivo) (Tema 648).

No caso concreto, a parte autora comprovou que enviou a solicitação dos documentos via e-mail para os endereços eletrônicos da instituição financeira destinados ao atendimento ao consumidor.

Desse modo, restou preenchido o requisito para a propositura da ação de exibição de documentos, qual seja, o prévio pedido à instituição financeira, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, pelo que consta nos autos, não houve qualquer resposta da instituição financeira demandada.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
20/01/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 09:48

Provimento
17/01/2025 02:18

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:01

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0828315-55.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Joseane Landolfi Antunes Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/01/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 11:56

Inclusão em pauta
10/01/2025 01:19

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:01

Publicação
10/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0828315-55.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Joseane Landolfi Antunes Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/01/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 09:00

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2025 09:00

Expedição de "tipo de documento".
09/01/2025 09:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/01/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 17:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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