17/07/2025 05:56

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 15:11

Juntada de Petição de tipo
10/06/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 13:17

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/06/2025 13:16

de Conciliação
29/05/2025 19:31

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 11:09

Juntada de tipo de documento
03/04/2025 18:22

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 07:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB 18598/MS), Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB 23119/MS) Processo 0821615-63.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nilza Arruda de Jesus - Réu: Serasa S/A - Vistos etc.

Inicialmente, observo que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de n.º 0835488-67.2023.8.12.0001 do E.TJ/MS, foi julgado, tendo o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul firmado a seguinte tese: "A notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou aplicativo de mensagens WhatsApp, dispensada a prova da leitura".

Portanto, determino o prosseguimento do feito.

Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora.

Nos termos do que dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil e art. 28 do Provimento 422/2018 do Conselho Superior da Magistratura, determino a realização de audiência de conciliação a ser presidida por conciliador do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.

Cite-se a parte ré por carta, com aviso de recebimento, para que compareça na audiência designada, constando da carta de citação que, caso reste frustrada a conciliação, o prazo para apresentar contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de realização da audiência.

Sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com o decurso do prazo para apresentação de impugnação à contestação, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando relevância e pertinência.

Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, incumbe à parte arrolar, no mesmo prazo estabelecido no parágrafo anterior, as testemunhas que pretende a oitiva, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do Código de Processo Civil).

Caso a parte requerida conste da relação dos Entes Conveniados com o TJ/MS para fins de Citação e Intimação Eletrônica, proceda-se a citação na forma prevista no Guia Procedimental do Servidor.

Advirto as partes que, nos termos do §4.º, I, do art. 334 do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação somente não será realizada se todas as partes manifestarem, de forma expressa, desinteresse na autocomposição, sendo que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (art. 334, §8.º, do Código de Processo Civil).

Intime-se a parte autora na pessoa do respectivo advogado.
21/03/2025 14:05

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/03/2025 14:05

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/03/2025 14:05

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/03/2025 14:05

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/03/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 17:14

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 14:14

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 13:58

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 13:58

de Instrução e Julgamento
20/03/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 19:20

Recebidos os autos
19/03/2025 19:20

Determinada Requisição de Informações
19/03/2025 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025 14:02

Processo Desarquivado
28/10/2024 10:06

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB 18598/MS), Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB 23119/MS) Processo 0821615-63.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nilza Arruda de Jesus - Réu: Serasa S/A - Vistos etc.

Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora.

ASeção Especial Cíveldo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Suladmitiuo IRDR n.º 0835488-67.2023.8.12.0001/50000 - relatorDes.

Ary Raghiant Neto para julgamento pela sistemática dosincidentes de resolução de demandas repetitivas(art. 976 do CPC/2015 e art. 572, do RITJMS).

A questão submetida a julgamento no Tema IRDR é a seguinte: validade da notificação realizada por e-mail ou SMS, para os fins dodisposto no art. 43, §2.º do CDC Em tal incidente, com fundamento no art. 982, §1º, do Código de Processo Civil, foi determinada a suspensão de todos os feitos que versem sobre tal matéria.

Diante do exposto, considerando que o presente feito enquadra-se em tal situação, mantenham-se estes autos suspensos em fila própria no SAJ até o julgamento do incidente.

Com o julgamento, retornem conclusos para deliberação.

Intimem-se.
22/10/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 18:23

Recebidos os autos
09/10/2024 15:21

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
24/09/2024 19:09

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 18:32

Recebidos os autos
20/08/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 11:22

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2024 13:07

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB 18598/MS), Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB 23119/MS) Processo 0821615-63.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nilza Arruda de Jesus - Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, diante da grande quantidade de inscrições no nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, a parte autora deverá esclarecer a existência de interesse processual na espécie, haja vista o teor da súmula 385 do STJ.

Com o decurso de prazo ou o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos.

Intimem-se.
02/07/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 17:08

Recebidos os autos
07/06/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 15:48

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2024 19:50

Juntada de Petição de tipo
07/05/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 06:29

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 14:09

Recebidos os autos
12/04/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 09:48

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2024 09:45

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 09:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/04/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 14:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0862079-66.2023.8.12.0001

Rafael Greco da Costa

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Vitor Rodrigues Seixas

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/10/2023 07:05

Exibir Processo

Processo nº 0803349-75.2023.8.12.0029

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Ligia Vania de Oliveira

Advogado: Flavio Vinicius Aparecido da Rocha Santo...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/11/2024 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0864400-74.2023.8.12.0001

Cleusa Rodrigues dos Santos

Sindicato Nacional dos Aposentados do Br...

Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos SA...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/11/2023 08:50

Exibir Processo

Processo nº 0811402-66.2022.8.12.0001

Sebastiana Quintana Ferreira

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Ioron de Lima Mugart

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/03/2022 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0803158-66.2023.8.12.0114

D. Elias do Nascimento e Cia LTDA.

Danilo Ramos

Advogado: Daniel Elias do Nascimento

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/11/2023 10:40

Exibir Processo