23/01/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:27

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 14:09

Transitado em Julgado em #{data}
02/12/2024 22:14

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:42

INCONSISTENTE
02/12/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800942-26.2023.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Ramão Canhete Cardenaz Advogado: Bruno Teixeira Gonzalez (OAB: 22456/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - ação DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO POR MEIO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO - COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO - SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MATÉRIA PREJUDICADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Na hipótese vertente, em que pese a irresignação do suplicante não se infere falha na prestação dos serviços ou prática de ato ilícito pela instituição financeira, pois dos autos constam elementos suficientes para se concluir pela validade da pactuação do negócio jurídico em questão, no sentido de ter a apelante assinado o contrato de reserva de margem para cartão de crédito e autorizado desconto em folha de pagamento; tipo de ajuste de fácil identificação ao consumidor, ressalvando-se ainda, que o recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, de demonstrar a ocorrência de vícios de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão) na formalização do pacto.

Em virtude do resultado do julgamento, resta prejudicado o pedido de repetição de indébito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/11/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 04:04

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/11/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:23

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
23/11/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800942-26.2023.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Ramão Canhete Cardenaz Advogado: Bruno Teixeira Gonzalez (OAB: 22456/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/11/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 09:30

Conclusos para decisão
21/11/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 09:30

Distribuído por sorteio
21/11/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0838159-29.2024.8.12.0001

Isabel Yoshiko Shibuya

Monique Shibuya Baltuilhe Cardoso

Advogado: Felipe Simoes Pessoa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/06/2024 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0800512-81.2022.8.12.0029

Claudineia Santos de Deus

Unimed Seguradora S.A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/02/2022 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0800171-53.2020.8.12.0020

Celia Goncalves da Silva

Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A.

Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/02/2020 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0827510-78.2019.8.12.0001

Ulisses de Almeida Nonato Neto

Maria Cleusa Soares

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/08/2019 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0827510-78.2019.8.12.0001

Ulisses de Almeida Nonato Neto

Maria Cleusa Soares

Advogado: Luciana Modesto Nonato Mendonca

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/09/2025 09:13

Exibir Processo