TJMS - 0825702-96.2023.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE MARTILIANO ALEXANDRE

CPF *16.***.*96-15

Advogados

DELCARLA SILVA NOVAIS

OAB: 18819/MS

Polo Passivo

Partes

ARLETE VIANA DE ALMEIDA MARTINS DA SILVA

CPF *83.***.*38-29

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2025 09:56

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2025 15:18

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2025 15:16

    Transitado em Julgado em data

  • 27/03/2025 07:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Delcarla Silva Novais (OAB 18819/MS) Processo 0825702-96.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Martiliano Alexandre - HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes à fl. 134, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

    Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerida.

    Honorários advocatícios são devidos na forma pactuada.

    Isentos de custas remanescentes na forma do art. 90, §3º,do Código de Processo Civil.

    Ante a ocorrência de preclusão lógica, considero transitada em julgada a presente sentença com a sua publicação em cartório.

    P.R.I.

  • 26/03/2025 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 10:43

    Recebidos os autos

  • 25/03/2025 10:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2025 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 10:43

    Homologada a Transação

  • 25/03/2025 07:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Delcarla Silva Novais (OAB 18819/MS) Processo 0825702-96.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Martiliano Alexandre - Vistos etc.

    Defiro o requerimento de fls. 130/131 para o fim de determinar que a audiência de conciliação designada nos autos seja realizada pelo sistema de videoconferência de forma virtual, facultando a participação das partes e dos advogados através da plataforma do Microsoft Teams, mediante utilização de navegadores de internet como Google, Windows e similares em computador/notebook, acessando a sala de espera virtual no endereço https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ a partir da qual, no horário respectivo, será disponibilizado o link de acesso à sala de audiências.

    Intime-se.

  • 24/03/2025 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 16:09

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 21/03/2025 15:29

    de Conciliação

  • 21/03/2025 15:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/03/2025 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 13:57

    Recebidos os autos

  • 21/03/2025 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2025 16:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/03/2025 16:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/03/2025 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 08:09

    Juntada de tipo de documento

  • 12/02/2025 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Delcarla Silva Novais (OAB 18819/MS) Processo 0825702-96.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Martiliano Alexandre - Vistos etc.

    Defiro o requerimento de fl. 121 para o fim de determinar que a audiência de conciliação designada nos autos seja realizada pelo sistema de videoconferência de forma híbrida, facultando a participação da parte ré e de sua Defensora Pública através da plataforma do Microsoft Teams, mediante utilização de navegadores de internet como Google, Windows e similares em computador/notebook, acessando a sala de espera virtual no endereço https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ a partir da qual, no horário respectivo, será disponibilizado o link de acesso à sala de audiências.

    Intime-se.

  • 11/02/2025 20:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/02/2025 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 18:10

    Recebidos os autos

  • 07/02/2025 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2025 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Delcarla Silva Novais (OAB 18819/MS) Processo 0825702-96.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Martiliano Alexandre - CERTIFICO ainda, para os devidos fins, que foi designada a audiência de Conciliação para o dia 21/03/2025 às 14:40h, a ser realizada na sala de audiências do CEJUSC - TJ, sito na Rua Raul Pires Barbosa, nº 1503, Bairro Chácara Cachoeira, CEP 79040-150, Campo Grande-MS, devendo a parte comparecer na referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 334 do CPC.

    Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil.

  • 29/01/2025 20:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/01/2025 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 06:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/01/2025 06:47

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 29/01/2025 06:47

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 29/01/2025 06:47

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 29/01/2025 06:47

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 29/01/2025 06:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 15:24

    Recebidos os autos

  • 28/01/2025 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 14:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2025 12:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2025 12:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/01/2025 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 22:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 20:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/01/2025 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 15:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2025 15:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2025 15:24

    de Instrução e Julgamento

  • 10/01/2025 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 12:12

    Recebidos os autos

  • 05/12/2024 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/11/2024 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 15:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/09/2024 13:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/09/2024 06:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 15:54

    Recebidos os autos

  • 11/09/2024 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Delcarla Silva Novais (OAB 18819/MS), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0825702-96.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Martiliano Alexandre - Reqda: Arlete Viana de Almeida Martins da Silva - Intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando relevância e pertinência.

  • 10/09/2024 20:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/09/2024 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 16:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2024 16:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/09/2024 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 16:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/08/2024 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Delcarla Silva Novais (OAB 18819/MS) Processo 0825702-96.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Martiliano Alexandre - Através do presente ato, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca da contestação de fls. 94/98, no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 14/08/2024 20:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/08/2024 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 06:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 14:53

    Recebidos os autos

  • 12/08/2024 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 17:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2024 17:11

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/07/2024 18:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/07/2024 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 07:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Delcarla Silva Novais (OAB 18819/MS) Processo 0825702-96.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Martiliano Alexandre - Reqda: Arlete Viana de Almeida Martins da Silva - Vistos etc.

    Nos termos do que dispõe o §1º do art. 485 do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente a parte autora, por via postal com aviso de recebimento, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o andamento do feito, praticando os atos processuais que lhe competem, sob pena de extinção do feito por abandono, na forma prevista no art. 485, III, do citado Código.

  • 17/07/2024 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 14:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/07/2024 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 09:58

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 12/07/2024 16:12

    Recebidos os autos

  • 12/07/2024 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2024 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 16:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Delcarla Silva Novais (OAB 18819/MS) Processo 0825702-96.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Martiliano Alexandre - Vistos etc.

    Cancelo a audiência designada nos autos.

    Retire-se o processo de pauta.

    Da análise dos autos constata-se que restou frustrada a tentativa de citação da parte ré para comparecimento em audiência.

    Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o endereço completo da parte autora, visto que o informado nos autos encontra-se insuficiente.

    Informado o endereço e diante da diligência negativa e no intuito de evitar demora na angularização da relação jurídica processual, sem prejuízo de posterior designação de audiência conciliação, por medida de economia processual, determino a citação da parte ré na forma a ser requerida pela parte autora para, se assim o desejar, ofereça resposta aos termos da ação proposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, constando do mandado de citação a advertência de que, caso não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 344 do mesmo Código).

  • 02/07/2024 20:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/07/2024 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 17:27

    de Instrução e Julgamento

  • 01/07/2024 16:54

    Recebidos os autos

  • 01/07/2024 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2024 15:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/06/2024 20:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/06/2024 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 08:20

    Juntada de tipo de documento

  • 22/05/2024 20:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/05/2024 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 09:36

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 21/05/2024 09:36

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 21/05/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 17:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2024 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 16:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2024 16:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2024 16:20

    de Instrução e Julgamento

  • 08/05/2024 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 20:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/04/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 16:14

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 16:14

    Determinada Requisição de Informações

  • 01/04/2024 17:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/03/2024 13:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/03/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 20:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/03/2024 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 15:02

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2024 14:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/02/2024 18:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/01/2024 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 20:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/01/2024 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 15:31

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 14:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/11/2023 15:14

    Retificação de Classe Processual

  • 29/11/2023 12:50

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/11/2023 12:50

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/11/2023 18:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/09/2023 21:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/09/2023 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 07:08

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 07:08

    Declarada incompetência

  • 21/08/2023 15:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/08/2023 17:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/08/2023 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 21:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/07/2023 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 08:08

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 08:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 14:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/06/2023 17:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/05/2023 21:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/05/2023 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 15:08

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 13:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/05/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 15:50

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Processo nº 0814331-65.2024.8.12.0110

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Pamella Karinne de Souza Silva

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1ª instância - TJMS

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