14/08/2025 00:00

Intimação

III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL o pedido inicial.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte requerida, os quais, à vista do grau de zelo do profissional (bom), o local de prestação de serviço (escritório nesta comarca), a natureza e a importância da causa (média complexidade) e os atos processuais praticados (feito instruído), fixo em 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa (art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil), cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do mesmo Código.

Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

P.R.I.
14/07/2025 11:27

Recebidos os autos
14/07/2025 11:26

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 11:16

Julgado procedente o pedido
09/04/2025 16:41

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 14:52

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 00:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maisa Oviedo Milandri (OAB 17666/MS), Raíra Albanez Viudes (OAB 21649/MS), Flávio Vinicius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0801188-50.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Academia Max Forma - Intime-se a parte ré para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar alegações finais.
19/03/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 10:04

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 14:11

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:39

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/02/2025 16:07

de Instrução e Julgamento
20/02/2025 14:27

Remetidos os Autos para destino.
20/02/2025 11:02

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 19:47

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/12/2024 19:47

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/12/2024 19:47

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/12/2024 19:47

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/12/2024 19:47

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 12:45

Juntada de tipo de documento
05/11/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 18:14

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:41

de Instrução e Julgamento
04/11/2024 15:40

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 15:40

de Instrução e Julgamento
04/11/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:00

Recebidos os autos
04/11/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:53

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 15:06

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:52

Juntada de tipo de documento
30/10/2024 17:52

Juntada de tipo de documento
30/10/2024 16:57

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 14:00

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 19:20

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 19:19

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 01:00

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 17:59

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 17:59

de Instrução e Julgamento
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Larissa Marques Brandão (OAB 19574/MS), Francisco Romero Junior (OAB 20579/MS), Thaís Hellen Delmondes Montani Nagata (OAB 20917/MS), Flávio Vinicius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0801188-50.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eduardo Agnelo Ferreira - Réu: Academia Max Forma, Vanio Eduardo Ribeiro Ferreira - O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 356 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código.

II - PRELIMINARES II.I - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" Na contestação, a parte ré THIAGO EMMANOEL DA CUNHA - ME sustenta, em preliminar, ilegitimidade passiva.

A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada na contestação confunde-se com o mérito e com ele será analisada.

II.II - INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Sustenta a ré THIAGO EMMANOEL DA CUNHA - ME que da narração dos fatos na petição inicial não decorre logicamente a pretensão da autora, de modo que a petição inicial deve ser indeferida por inépcia.

Ainda em preliminar, a ré levantou que o autor deveria ter formulado pedido de perdas e danos e que inexiste interesse processual.

As preliminares improcedem, visto que a narrativa da petição exordial é clara e se desenvolve de maneira lógica, sendo que sua leitura permite a plena compreensão dos fatos e os pedidos pleiteados pela autora, não havendo maiores dificuldades quanto ao seu entendimento, motivos pelos quais não há pretexto para argumentar sobre a incongruência lógica dos fatos descritos na referida peça processual.

Ainda, a preliminar de inépcia da inicial também improcede, visto que a petição inicial só deve ser indeferida por inépcia quando apresentar um vício de tal gravidade que impossibilite a defesa da parte requerida, ou a própria prestação jurisdicional, o que não é o caso dos autos.

Ademais, a petição inicial não contém qualquer dos defeitos elencados no art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil, ou seja, possui pedido e causa de pedir, da narração dos fatos está decorrendo logicamente o pedido e o pedido é determinável.

Aliás, tanto a petição inicial é apta que a parte requerida pode oferecer sua defesa de maneira eficaz nos autos, podendo impugnar cada um dos pontos alegados pela parte requerente.

Por fim, a possibilidade de se converter a obrigação de fazer em perdas e danos se confunde com o próprio mérito da ação.

Diante do exposto, INDEFIRO AS PRELIMINARES de inépcia da petição inicial e falta de interesse de agir, sustentadas na contestação e dou por saneado o feito (art. 357, I, do Código de Processo Civil).

III - HABILITAÇÃO DO CREDOR DO REQUERIDO VANIO EDUARDO RIBEIRO FERREIRA Reputo desnecessária a habilitação do CEUBAN como terceiro interessado, haja vista que o feito já possui a tarja de penhora no rosto dos autos, o que será observado e comunicado ao juízo que deferiu a penhora caso existente eventual crédito em favor do requerido VANIO EDUARDO RIBEIRO FERREIRA.

Logo, indefiro o requerimento de fl. 360.

IV - PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS As questões de fato sobre as quais as partes tergiversam e a respeito das quais deverão ser produzidas provas (art. 357, II, do Código de Processo Civil), são as seguintes: a) se há obrigação dos requeridos na entrega dos equipamentos; e b) a possibilidade da efetiva entrega dos equipamentos.

Na situação em tela não existem partes hipossuficientes ou qualquer das situações previstas no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, que justifiquem a inversão do ônus da prova, logo, aplicam-se à atividade probatória a ser desenvolvida as regras do art. 373, I e II, de tal Codex.

Indefiro o requerimento de prova testemunhal, pois a parte ré THIAGO EMMANOEL DA CUNHA (Academia Max Forma) não arrolou testemunhas no prazo legal, operando-se a preclusão de tal prova.

A parte ré THIAGO EMMANOEL DA CUNHA (Academia Max Forma) e seu assistente requereram o depoimento pessoal da parte autora, logo, defiro a produção de tal prova, na forma do art. 385 do Código de Processo Civil, posto que sua prova pode contribuir para o esclarecimento dos fatos.

Designo audiência de instrução e julgamento para a data de 05 de novembro de 2024, às 13h30min.

Intime-se a parte autora pessoalmente por carta com aviso de recebimento para que compareçam na audiência designada, sob as penas do art. 385, §1º, do Código de Processo Civil.

Não tendo sido requerido depoimento pessoal, intime-se a parte ré através de seu advogado, mediante publicação no diário da justiça (art. 272 do Código de Processo Civil).

Concluída a instrução, as partes deverão apresentar debates orais, na forma do art. 364 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.
02/07/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:20

Recebidos os autos
01/07/2024 18:03

Decisão ou Despacho
14/05/2024 15:02

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 14:55

Juntada de tipo de documento
19/04/2024 15:46

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 12:50

Conclusos para tipo de conclusão.
06/04/2024 06:55

Juntada de Petição de tipo
05/04/2024 19:15

Juntada de Petição de tipo
19/03/2024 15:50

Juntada de Petição de tipo
19/03/2024 15:34

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 09:44

Recebidos os autos
01/03/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 12:04

Conclusos para tipo de conclusão.
16/11/2023 14:24

Juntada de Petição de tipo
16/11/2023 11:36

Juntada de Petição de tipo
25/10/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 18:20

Juntada de tipo de documento
05/10/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 17:52

Recebidos os autos
24/08/2023 21:20

Juntada de Petição de tipo
21/08/2023 16:50

Juntada de Petição de tipo
19/07/2023 15:33

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2023 12:56

Juntada de tipo de documento
03/07/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 13:48

Expedição de tipo de documento.
30/06/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 14:29

Expedição de tipo de documento.
28/04/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 16:04

Recebidos os autos
11/04/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 14:31

Juntada de Petição de tipo
22/03/2023 13:47

Conclusos para tipo de conclusão.
16/03/2023 17:30

Juntada de tipo de documento
27/01/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 16:02

Expedição de tipo de documento.
26/01/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 13:47

Juntada de tipo de documento
02/01/2023 02:39

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 15:04

Expedição de tipo de documento.
04/11/2022 10:15

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 08:03

Juntada de tipo de documento
10/10/2022 19:44

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 16:45

Expedição de tipo de documento.
21/09/2022 10:06

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 08:39

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 10:46

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 17:11

Recebidos os autos
02/09/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 15:01

Juntada de Petição de tipo
25/05/2022 08:00

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2022 16:46

Juntada de Petição de tipo
11/05/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 06:10

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 10:41

Juntada de Petição de tipo
20/04/2022 01:11

Decorrido prazo de parte
28/03/2022 16:55

Juntada de tipo de documento
25/03/2022 05:43

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 06:46

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 14:53

Recebidos os autos
21/03/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2022 14:25

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/03/2022 14:25

de Conciliação
07/03/2022 15:36

Juntada de Petição de tipo
24/02/2022 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 05:36

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 17:06

Expedição de tipo de documento.
22/02/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 02:47

Ato ordinatório praticado
27/12/2021 01:46

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 13:28

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 18:00

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/11/2021 18:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/11/2021 18:00

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 17:57

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 17:57

Expedição de tipo de documento.
26/11/2021 17:56

Expedição de tipo de documento.
26/11/2021 17:56

de Instrução e Julgamento
26/11/2021 17:54

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 17:37

Recebidos os autos
26/11/2021 17:37

Tutela Provisória
08/11/2021 01:52

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 11:57

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2021 01:38

Ato ordinatório praticado
04/09/2021 11:20

Juntada de Petição de tipo
18/08/2021 16:59

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 13:55

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 06:45

Juntada de Petição de tipo
04/08/2021 16:00

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 13:35

Juntada de Petição de tipo
21/07/2021 14:00

de Conciliação
17/06/2021 17:16

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 17:42

Juntada de tipo de documento
01/06/2021 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/06/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 15:56

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 15:42

Expedição de tipo de documento.
18/05/2021 15:08

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 15:05

Expedição de tipo de documento.
18/05/2021 15:05

de Instrução e Julgamento
14/05/2021 15:51

Recebidos os autos
14/05/2021 15:51

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 18:08

Conclusos para tipo de conclusão.
11/05/2021 12:32

Juntada de Petição de tipo
03/05/2021 12:01

Juntada de tipo de documento
16/04/2021 12:06

Juntada de Petição de tipo
13/04/2021 14:19

Ato ordinatório praticado
11/04/2021 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 14:32

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 14:31

Expedição de tipo de documento.
08/04/2021 14:31

Expedição de tipo de documento.
07/04/2021 16:09

Recebidos os autos
07/04/2021 16:09

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 12:39

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2021 13:15

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 11:07

Juntada de Petição de tipo
25/02/2021 08:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2021 07:43

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 17:06

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 14:28

Recebidos os autos
11/02/2021 17:31

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 07:08

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2021 07:08

Conclusos para tipo de conclusão.
08/02/2021 12:42

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 12:50

Juntada de Petição de tipo
29/01/2021 13:43

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2021 07:36

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 10:15

Ato ordinatório praticado
20/01/2021 18:18

Recebidos os autos
20/01/2021 18:18

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2021 23:56

Ato ordinatório praticado
19/01/2021 23:56

Ato ordinatório praticado
19/01/2021 17:21

Conclusos para tipo de conclusão.
19/01/2021 16:36

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
19/01/2021 16:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2021

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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