27/05/2025 06:57

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 06:56

Decorrido prazo de parte
27/05/2025 06:54

Decorrido prazo de parte
14/05/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 05:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alyne Alves de Queiroz (OAB 10358/MS), Hudson Alves de Oliveira (OAB 50314/GO), Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB 24309/PB) Processo 0800601-51.2024.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aparecida de Fátima da Silva - Réu: Conafer Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.

Fami.

Rurais do Brasil - Intimação da parte embargada para, querendo e no prazo de 05 dias, manifestar-se em face dos embargos de declaração.
12/05/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 07:00

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:42

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 05:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alyne Alves de Queiroz (OAB 10358/MS), Hudson Alves de Oliveira (OAB 50314/GO), Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB 24309/PB) Processo 0800601-51.2024.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aparecida de Fátima da Silva - Réu: Conafer Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.

Fami.

Rurais do Brasil - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: I) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, a inexigibilidade dos valores descontados no benefício previdenciário do autor discriminado na inicial a título de "CONTRIBUIÇÃO CONAFER".

II) CONDENAR a ré a devolver ao requerente os valores indevidamente descontados da sua conta bancária sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO CONAFER", de forma simples, sobre os quais incidirão correção monetária pelo IGPM/FGV, desde cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.

Rejeito, no mais, os pedidos formulados pela parte autora, conforme fundamentação.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º do CPC, proporcionalmente distribuídos no percentual de metade (50%) para cada polo da relação jurídica processual, vedada a compensação (CPC, art. 85, §14) e suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §3º).

Havendo interposição de recurso de apelação (autônomo ou adesivo), intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao E.

TJMS, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º).

Sem embargo, deverá a serventia atentar que, caso suscitadas em contrarrazões questões resolvidas na fase de conhecimento por decisão que não comporte agravo de instrumento, antes de os autos serem remetidos à instância superior, o recorrente deverá ser intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (CPC, art. 1.009, §2º).

Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/04/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 11:05

Recebidos os autos
08/04/2025 11:05

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 11:05

Julgado procedente em parte do pedido
04/12/2024 09:59

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2024 02:45

Decorrido prazo de parte
03/10/2024 08:21

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 15:01

Recebidos os autos
20/09/2024 07:40

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 07:12

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2024 16:10

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/08/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 10:01

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 14:34

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/08/2024 14:33

de Conciliação
22/07/2024 08:44

Juntada de tipo de documento
22/07/2024 08:44

Juntada de tipo de documento
12/07/2024 02:46

Decorrido prazo de parte
11/07/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 12:37

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 12:37

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 15:13

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Alyne Alves de Queiroz (OAB 10358/MS) Processo 0800601-51.2024.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aparecida de Fátima da Silva - Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre o AR negativo supra juntado.
02/07/2024 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 08:12

Juntada de tipo de documento
22/05/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 13:15

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/05/2024 13:15

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/05/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 13:39

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 13:39

de Instrução e Julgamento
13/05/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
20/04/2024 03:14

Decorrido prazo de parte
15/04/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 17:25

Recebidos os autos
25/03/2024 17:25

Decisão ou Despacho
25/03/2024 06:15

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2024 06:15

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 06:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/03/2024 06:13

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 06:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/03/2024 06:12

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 06:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/03/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 16:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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