14/08/2025 08:13

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 08:12

Expedição de Certidão.
07/08/2025 06:52

Prazo em Curso
04/08/2025 04:00

Expedição de Certidão.
29/07/2025 06:41

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 10:32

Relação encaminhada ao D.J.
28/07/2025 10:29

Emissão da Relação
25/07/2025 15:03

Expedição de Certidão.
25/07/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 11:15

Transitado em Julgado em data
22/07/2025 14:06

Recebidos os autos da Turma Recursal
22/07/2025 14:06

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
14/04/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/04/2025 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/04/2025 10:02

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:02

Prazo em Curso
05/04/2025 04:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/04/2025.
31/03/2025 08:16

Prazo em Curso
28/03/2025 02:39

Expedição de Certidão.
20/03/2025 06:29

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0814122-96.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Erilei Gonçalves - Decisão de fl. 413: "1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
19/03/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2025 14:10

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:08

Emissão da Relação
12/03/2025 17:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/03/2025 17:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/03/2025 11:43

Conclusos para despacho
12/03/2025 11:42

Expedição de Certidão.
28/02/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 13:36

Autos preparados para expedição
26/02/2025 08:36

Juntada de Petição de recurso inominado
24/02/2025 14:11

Prazo em Curso
13/02/2025 03:14

Expedição de Certidão.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0814122-96.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Erilei Gonçalves - SENTENÇA JUIZ LEIGO: {...}. 2.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Erilei Gonçalves, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento da Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira da requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra D, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea c, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 18/07/2020 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 12 de janeiro de 2025.

SENTENÇA JUIZ DE DIREITO: Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/02/2025 21:44

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
03/02/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
03/02/2025 07:16

Expedição de Certidão.
03/02/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 11:59

Autos preparados para expedição
31/01/2025 11:17

Emissão da Relação
13/01/2025 13:55

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:55

Registro de Sentença
13/01/2025 13:55

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/01/2025 22:14

Expedição de NULL.
06/12/2024 01:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/10/2024 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/09/2024 16:17

Juntada de Petição de Réplica
28/08/2024 22:15

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.
28/08/2024 13:48

Prazo em Curso
28/08/2024 13:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
28/08/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 14:28

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2024 14:26

Emissão da Relação
27/08/2024 08:36

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS) Processo 0814122-96.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Erilei Gonçalves - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

A ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito.
27/06/2024 22:11

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.
27/06/2024 10:53

Expedição de Certidão.
27/06/2024 09:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
27/06/2024 09:36

Expedição de Carta.
27/06/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 09:19

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2024 09:11

Emissão da Relação
26/06/2024 08:54

Autos preparados para expedição
26/06/2024 08:54

Expedição de Certidão.
26/06/2024 08:51

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/08/2024 01:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
20/06/2024 18:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/06/2024 18:39

Recebida petição inicial
20/06/2024 17:38

Autos preparados para expedição
20/06/2024 13:04

Informação do Sistema
20/06/2024 13:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
20/06/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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